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Do Fiquem Sabendo
Sabesp se nega a informar o quanto arrecada com conta de água
Léo Arcoverde
Após aumentar a tarifa de água e esgoto por duas vezes nos últimos meses, a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) se nega a informar o quanto recebe mensalmente dos clientes atendidos por ela na cidade de São Paulo em troca da prestação desses serviços.
Em resposta a uma solicitação de informação feita pelo Fiquem Sabendo com base na Lei Federal nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), a empresa controlada pelo governo Geraldo Alckmin (PSDB) disse que “não será possível disponibilizá-la em virtude do dever de sigilo imposto pela Lei das Sociedades Anônimas (Lei Federal nº 6.404/1976)”.
A Sabesp alegou ainda que normas impostas pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários), às quais está submetida por ser uma sociedade de economia mista com capital aberto, também impedem a divulgação dessas informações. Segundo a empresa, “trata-se de informações comerciais e estratégicas não divulgadas publicamente”.
A reportagem solicitou à Sabesp que informasse o valor mensal arrecadado a título de taxa de esgoto (um dos componentes da conta cobrada de seus clientes), de 2005 para cá.
Isso quer dizer que a empresa entende que normas de direito privado (a Lei das S.A. e as normas da CVM) devem prevalecer sobre uma Lei Federal que regula dispositivos constitucionais que garantem o direito fundamental de acesso a informações públicas (o inciso XXXIII do art. 5o, o inciso II do § 3o do art. 37 e o § 2o do art. 216 da Constituição Federal).
A solicitação foi feita à Sabesp no dia 10 de setembro. A empresa respondeu no dia 9 de outubro. Há um recurso interposto pela reportagem, junto à própria companhia, ainda pendente.
Decisão é diferente de sigilo temporário
Essa decisão da Sabesp difere dos casos de decretação de sigilo revelados nos últimos dias pela imprensa.
Neles, houve a imposição de sigilo em relação a documentos da própria Sabesp e de outros órgãos, como o Metrô e a Polícia Militar, por períodos de 15 a 25 anos.
Nesse caso, a Sabesp concluiu que os valores que arrecada com a cobrança da conta de água e esgoto nunca poderão ser revelados. Não se trata, portanto, de imposição de um sigilo temporário.
Arrecadação com tarifa não é passível de sigilo, afirma OAB
Para o presidente da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos da OAB/SP (Ordem dos Advogados do Brasil), Jorge Eluf, a Sabesp não deveria se negar a informar o quanto arrecada com a conta de água cobrada de seus clientes.
“Esses valores não são passíveis de sigilo. A Constituição Federal só prevê essa condição para situações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, o que não é o caso”, afirma Eluf. “Enquanto sociedade de economia mista, controlada pelo Estado, a Sabesp não pode sonegar informações.”
De acordo com Eluf, a Lei de Acesso à Informação, por regular dispositivos da Constituição Federal, deve prevalecer em relação ao que dispõe normas de direito privado. “Estamos tratando de uma tarifa cobrada por um serviço público indispensável. A Lei de Acesso à Informação está acima dessas outras regras. O interesse público deve prevalecer”, explica.
Por que isso é importante?
A Lei Federal nº 9.433/97 (Política Nacional de Recursos Hídricos) prevê que a água “é um bem de domínio público” e que um dos objetivos dessa política é “assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos”.
Ela determina ainda que “a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades”.
Essa mesma lei prevê, no inciso III do seu art. 25, que o “acesso aos dados e informações garantido à toda a sociedade” constitui um dos “princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos”.
Em julho de 2010, a Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) reconheceu o acesso a uma água de qualidade e a instalações sanitárias adequadas como um direito humano.
Balanços trimestrais estão disponíveis em site, diz Sabesp
A Sabesp disse em nota enviada por sua assessoria de imprensa que divulga em seu site trimestralmente os seus resultados financeiros.
No ícone Relação com Investidores, diz a empresa, “consta o volume faturado de água e esgoto por categoria de uso e região”. “Também consta do site, a receita operacional destes dois serviços.”
Esses resultados encontram-se disponíveis no endereço www.sabesp.com.br/investidores.
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O (des)governo de SP é uma
O (des)governo de SP é uma vergonha. Com toda crise hídrica o picolé de chuchu ter se reeleito foi algo patético.
Sinal de que a coisa tá mesmo muito feia em nível nacional, qualquer porcaria se elege em SP desde que seja contrário ao PT.
sabesp
Nassif,
Se a empresa oferece aos investidores, nos seus balanços trimestrais, com informações relativas a volumes de água e esgoto e respectiva receita operacional, não entendo a reclamação. É provável que o detalhamento do volume $$$ arrecadado pela empresa esteja sendo manipulado, por exemplo, quando se nega a detalhar as vantagens $$$ que oferece a determinados grandes consumidores, atitude que não deve encontrar respaldo na Lei das SA.
Resta saber quais os tópicos da Lei das SA, 6.404 /76, que a Sabesp possa vir a estar estar desrespeitando.