Governo Bolsonaro autoriza internação involuntária e endurece pena para dependentes

Texto fortalece comunidades terapêuticas, penaliza usuários indistintamente e atropela política de redução de danos.

Pessoas que fazem uso abusivo de drogas poderão ser levadas para centros de tratamento contra a vontade, apenas anuência de um médico. - Foto: Liane Milton

do Saúde Popular

Governo Bolsonaro autoriza internação involuntária e endurece pena para dependentes

por Redação*

Publicada na edição desta quinta-feira (6), a Lei 13.840, de 5 de junho de 2019, que autoriza a internação involuntária de pessoas que fazem uso abusivo de álcool e outras drogas. A nova lei, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) – que altera a Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas -, apresenta vetos em relação ao texto aprovado pelo Congresso, como no item sobre redução de penas.

A nova lei endurece a política nacional antidrogas, enfraquece a Redução de Danos – adotada em dezenas de países – e fortalece as comunidades terapêuticas, instituições normalmente ligadas a organizações religiosas. Usuários de drogas poderão ser levados para centros de tratamento contra a própria vontade com anuência de um médico. Ela pode acontecer a pedido de familiar, do responsável legal ou de servidor público da área de saúde ou do Sisnad.

Proposto pelo deputado Osmar Terra (MDB-RS), atual ministro da Cidadania, o projeto foi aprovado pela Câmara em 2013 e encaminhado naquele ano ao Senado, mas aprovado somente seis anos depois, no último dia 15 de maio.

Ao contrário da lei que estava em vigor, recomendando a redução de danos e sem a permissão de internação involuntária de dependentes químicos, pela nova legislação fica estabelecida a internação voluntária, com consentimento do dependente, e involuntária também.

A lei sancionada por Bolsonaro também estabelece que a internação involuntária depende de avaliação sobre o tipo de droga consumida pelo dependente e será indicada “na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde”.

Pelo texto, a família ou o representante legal do paciente poderão solicitar a interrupção do tratamento “a qualquer tempo”. Além disso, a lei determina que tanto a internação involuntária quanto a voluntária devem ser indicadas somente quando “os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”.

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“Acolhimento”

De acordo com a redação, a permanência dos usuários de drogas em Comunidades Terapêuticas Acolhedoras poderá ocorrer apenas de forma voluntária. Teoricamente, o paciente terá de formalizar por escrito seu desejo de se internar.

O acolhimento dos dependentes nessas comunidades, de acordo com o texto, deve ser dar em “ambiente residencial, propício à formação de vínculos, com a convivência entre os pares, atividades práticas de valor educativo e a promoção do desenvolvimento pessoa”.

Bolsonaro vetou itens relacionados às comunidades terapêuticas, que haviam sido aprovados pelo Congresso. Por exemplo, que apenas profissionais médicos avaliassem o risco de morte de um dependente, para que o acolhimento pudesse ser feito de imediato nessas comunidades, com prioridade absoluta no SUS para as pessoas que passam por atendimento em comunidades terapêuticas.

Também vetou dispositivos que permitiam a redução da pena para quem for preso com drogas, de acordo com o volume apreendido. O trecho vetado estabelecia que a pena deveria ser reduzida se “as circunstâncias do fato e a quantidade de droga apreendida demonstrarem o menor potencial lesivo da conduta”.

Pela proposta aprovada no Senado e encaminhada ao presidente, para evitar que usuários recebam punição prevista para traficantes (reclusão de 5 a 15 anos), o texto estabelecia que a pena seria reduzida de um sexto a dois terços quando: a pessoa não for reincidente e não integrar organização criminosa; e as circunstâncias do fato e a quantidade de droga apreendida demonstrarem o menor potencial lesivo da conduta.

Trecho vetado também aumentava, de 5 para 8 anos de reclusão, a pena mínima para traficante que comanda organização criminosa.

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O governo justificou, por meio de publicação no DOU, que “a propositura [aprovada no Senado] se mostra mais benéfica ao agente do crime de tráfico de drogas em comparação com a redação original da norma que se pretende alterar”. E também que o texto, “acaba por permitir o tratamento mais favorável para agentes que não sejam primários, que não tenham bons antecedentes ou que sejam integrantes de organizações criminosas, o que se coloca em descompasso com as finalidades da reprimenda penal e com os princípios da lesividade e da proibição da proteção deficiente”.

Pesquisa Fiocruz

A sanção da lei ocorre logo após o ministro da Cidadania, Osmar Terra, autor do projeto, contestar o resultado de uma pesquisa feita pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) que concluiu que não existe uma epidemia de drogas no Brasil.

Entre 2014 e 2017, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) desenvolveu o 3º Levantamento Nacional sobre o Uso de Drogas pela População Brasileira, com financiamento de R$ 7 milhões do total de R$ 8 milhões disponibilizados pelo edital do governo federal. O estudo ficou pronto no final de 2017, a prestação de contas foi enviada ao órgão financiador em junho de 2018, mas o levantamento foi engavetado e, por enquanto, não pode ser divulgado. Uma cláusula no contrato diz que a pesquisa só pode ser publicizada com a autorização da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), órgão ligado ao Ministério da Justiça responsável por encomendar o levantamento.

Confira a avaliação da psicóloga Lumena Castro sobre a legislação:

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* Com informações da Folha de SP e portal G1

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4 comentários

  1. Com as cadeias cheias de usuários ganham, também, os agentes penitenciários que facultam celulares, maconha, cocaína, crack etc. aos detentos. Eventualmente aproxima esses agentes da milícias, comumente distribuidoras daqueles entorpecentes. E finalmente ganham os traficantes maiores, aqueles que trazem entorpecente matéria-prima de helicóptero e que vendem às distribuidoras.

    Confinar o nicho de mercado é, do ponto de vista capitalista, um ótimo negócio para o vendedor e até para o comprador.

    Descriminalizar o uso com certeza prejudicaria os operadores do ramo. Ainda mais com cadeias privatizadas.

    • concordo com o Lazaro
      a policia incompetante ou submissa aos que controlam a distribuição de drogas em geral não serão admoestados e a tal lei sancionada servirá para criminalizar os consumidores, é a velha cortina de fumaça e sera um instrumento de coação e controle social
      recebi um retorno do site dizendo que repeti este comentario o que não é verdade, que saco, se não desejam comentarios que o desative
      continuo não podendo comentar
      contino na mesma

  2. concordo com o Lazaro
    a policia incompetante ou submissa aos que controlam a distribuição de drogas em geral não serão admoestados e a tal lei sancionada servirá para criminalizar os consumidores, é a velha cortina de fumaça e sera um instrumento de coação e controle social
    recebi um retorno do site dizendo que repeti este comentario o que não é verdade, que saco, se não desejam comentarios que o desative
    continuo não podendo comentar
    contino na mesma

  3. Agravada pelo golpe de 2016, a crise econômica reduziu muito o faturamento das igrejas evangélicas, então o vagabundo Jjair Bolsonaro arrumou uma maneira de voltar a transforma-las em grandes negócios com ajuda dos contribuintes idiotas que praticam outras religiões.

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