Encerrada a audiência pública sobre “diferença de classe” em internações no SUS

Jornal GGN – Foi encerrada ontem, dia 26, no início da noite, a audiência pública sobre ˜diferença de classe em internação pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Dias Toffoli informou que ainda não há previsão de data para julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 581488, do qual é relator, e motivo do debate ocorrido nesta segunda-feira entre os diversos segmentos profissionais e da sociedade interessada no tema.

Toffoli ressaltou, no entanto, que o próximo passo será a reunião de todos os elementos abordados na audiência e o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral da República (PGR), para que dê seu parecer após os debates. O ministro afirmou que iniciará a análise do processo assim que o receba da PGR, para, só então, levá-lo a Plenário. Disse, também, que os dados colhidos serão enviados aos gabinetes de todos os ministros da Corte para auxiliá-los na análise do processo.

 

O ministro Toffoli destacou a importância desta primeira fase, em que foi possível “ouvir como funciona na realidade hospitalar essa diferenciação de classe dentro do próprio Sistema Único de Saúde que, segundo a Constituição, é universal e gratuito”, disse ele. “A audiência pública visa dar subsídio da realidade para que nós, que atuamos dentro das normas constitucionais e legais, possamos tomar uma decisão mais abalizada”, concluiu.

 

Puderam se pronunciar, além das partes diretamente envolvidas no recurso, os Conselhos Nacional e Estaduais de Saúde, que representam o usuário. 

 

Ministro da Saúde rebate críticas e defende princípio da equidade

Arthur Chioro, ministro da Saúde, entende que a possibilidade de existência da diferença de classes dentro do SUS é uma “medida ineficiente e eticamente inadequada, que permite o uso por poucos de recursos destinados a todos”. em sua intervenção, na audiência,  rebateu argumentos que apontam fragilidades do SUS como justificativa para a existência de tratamentos diferenciados entre pacientes.

Um dos argumentos rebatidos é a de houve redução do número de leitos do SUS nos últimos anos. Chioro sustenta que a redução decorre, em parte, de fatores sanitários e oriundos de transformações tecnológicas, como as medidas que reduziram o tempo de internação após procedimento cirúrgico.  Em algumas especialidades, como no tratamento intensivo, houve aumento de leitos e há ainda a redução desejável, como o menor número de leitos em entidades manicomiais, substituídos pelo tratamento em liberdade.

Chioro também abordou a questão da defasagem na remuneração paga pelo SUS, que estaria sendo superada por novas formas de pagamento. “A tabela do SUS há muito tempo vem sendo desmontada, para se tornar um sistema de informação ao atendimento à saúde. A alta complexidade é remunerada por procedimento, com valores muito próximos dos pagos pelos planos de saúde; os demais serviços são pagos por orçamentação”, explanou o ministro.

O ministro da Saúde afirma, ainda, que o atendimento do SUS é regido pelo princípio da equidade, segundo o qual a diferença entre pessoas é ditada pelas necessidades diferentes e náo pelas diferentes possibilidades. “A proposta em discussão hoje criaria um privilégio, criando uma desorganização no sistema pela quebra da regulação e ordenamento do cuidado pela gestão pública, ficando esta na mão de cada profissional ou dos prestadores privados”, afirmou ele.