Bolsonaro deve adotar excludente de ilicitude para policiais no indulto de Natal

Decreto deste ano pretende “enquadrar os agentes condenados por excesso em operações de segurança pública”

Foto: Evaristo Sa/ AFP

Jornal GGN – Operações policiais têm deixado rastros dolorosos no cotidiano das comunidades brasileiras. É neste contexto, que o líder do Executivo Jair Bolsonaro tem exposto publicamente que pretende adotar critérios do excludente de ilicitude para policiais militares no indulto de Natal.

Segundo o jornalista Gerson Camarotti, em seu blog no G1, Bolsonaro agendou reunião nesta segunda-feira, 23 de dezembro, a fim de definir o decreto presidencial que concede perdão para a pena de presos, que deve absorver os policiais presos por abusos durante ações de trabalho. 

O chamado excludente de ilicitude, previsto no artigo 23 do Código Penal, exclui a culpabilidade de atos ilegais em determinadas circunstâncias. De acordo com o artigo, “não há crime quando o agente pratica o fato: em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”.

Segundo Bolsonaro, o decreto tem objetivo claro de “enquadrar os agentes condenados por excesso em operações de segurança pública”, relata a coluna de Gerson Camarotti. 

O modelo é semelhante ao projeto de lei enviado ao Congresso que determina excludente de ilicitude para operações das forças da GLO (Garantia da Lei e da Ordem). Se for sancionado, o decreto exclui a punição sobre casos em que a ação policial é reconhecida como ‘legítima defesa’. 

Como previsto na Constituição, os indultos são benefícios concedidos pelo presidente da República. Em geral, as assinaturas dos indultos acontecem na época do Natal, perdoando a pena de presos que cumprirem requisitos de acordo com decreto. 

Contradições

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Conforme destacado por Gerson Camarotti, em seu blog no G1, antes de assumir a Presidência, em 2018, Bolsonaro se mostrou contra a medida ao dizer que “a pena de um preso deve ser cumprida de forma integral”, pois, do contrário, ocorreria “um convite à criminalidade”.

Mas, em setembro desde ano, o mandatário já adiantava que o indulto deste ano deveria beneficiar policiais, que para ele, foram “presos injustamente”.

 

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4 comentários

  1. Se o vagabundo Jair Bolsonaro fizer isso o STF revogará o Decreto inconstitucional num piscar de olhos. A pena de morte é proibida. Retroagir os efeitos dela não torna constitucional a libertação de policiais condenados por assassinato.

    Esse Decreto não passa de mais uma cusparada presidencial nas faces dos parentes das vítimas de assassinatos cometidos por policiais. Bolsonaro faz questão de ser odiado. Portanto, ele não aprendeu nada com Maquiavel.

  2. Mais fumaça saindo da chaminé da casa 58.
    Procura se esconder atras das polícias e vai enganando todo mundo com falsas promessas. Daqui a pouco esta galera vai cobrar.

  3. Poder é poder.
    O bozo não é só presidento, ele é o juiz dos juizes.
    Se ele está dizendo que policial que matou em serviço foi “injustamente” condenado e preso, é porque ele viu o processo, analisou as provas e concluiu que o julgamento foi injusto. Ele, como uma autoridade e um ser tenente adeus, digo, “temente a deus”, pode agora aplicar a justiça divina mandando soltar o cabra. Ou não?
    Vai ser lindo o datena, seu protegido, dizer em alto e bom som que soldados que dão tiros em criancinhas pelas costas não podem ser punidos porque estavam no “estrito cumprimento do dever”ou, quem sabe, intimidados, reagindo sob justa ameaça.

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