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Um artigo do decreto assinado pelo mandatário reduz o papel da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), uma das convidadas para a força-tarefa, a funções “administrativas”
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
Jornal GGN – Como um dos temas em alta no período pré-eleitoral e com a intenção de fechar seu mandato com medidas de grande adesão popular, Michel Temer decidiu criar um órgão de inteligência na Segurança Pública carregando o lema de combate ao crime organizado. E, apesar de convidar diversos órgãos, centraliza a tomada de decisões nas Polícias, Governo e Forças Armadas.
Nesta terça-feira (16), a decisão do mandatário emedebista foi publicada no Diário Oficial da União na forma de um decreto presidencial. De acordo com o texto, a força-tarefa reunirá representantes de diversos setores da segurança, incluindo forças militares, para compartilhar dados e estabelecer metas para enfrentar, conjuntamente, o crime organizado.
Serão integrantes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), do Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda, da Receita Federal, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, dos centros de inteligência da Marinha, Exército e Aeronáutica, do Departamento Penitenciário Nacional e da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Para isso, o decreto convocou cada um dos órgãos para indicar um titular e um suplente para constituir o grupo de atuação, no prazo de 10 dias. Ainda, segundo o texto, a força-tarefa é uma “prestação de serviço público relevante” e estes membros não serão remunerados para tal função.
Ainda sem muitas definições claras e objetivas, o tema foi posto na forma de uma medida do governo Temer em meio à popularização do tema da segurança pública junto ao eleitorado brasileiro. É uma das principais bandeiras levantadas pelo candidato da extrema-direita Jair Bolsonaro (PSL), pelo qual absorveu grande apoio popular.
“Fica criada a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil com as competências de analisar e compartilhar dados e de produzir relatórios de inteligência com vistas a subsidiar a elaboração de políticas públicas e a ação governamental no enfrentamento a organizações criminosas que afrontam o Estado brasileiro e as suas instituições”, informa a decisão, assinada na segunda-feira (15), mas publicada ontem no DOU.
O decreto que apenas cria a existência dessa força-tarefa não detalha em quais aspectos o grupo irá atuar ou como. Deixa em aberto para que o próprio órgão recém-criado defina o que foi chamado de “Norma Geral de Ação”, cuja última palavra será do coordenador da força-tarefa, mas será submetida a votação do grupo.
As únicas métricas dadas pelo texto é que essa Norma que regulará as ações e rotinas de trabalho terá como base “a Política Nacional de Inteligência – PNI, a Estratégia Nacional de Inteligência – ENINT e a legislação em vigor”.
“A Norma Geral de Ação será submetida à deliberação dos integrantes da Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil e, na hipótese de ser aprovada, por maioria absoluta, será publicada no Diário Oficial da União por meio de Portaria do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República”, informa.
Ainda, o convite feio à Agência Brasileira de Inteligência para participar do grupo foi restringido a uma tarefa apenas “administrativa”, ou seja, reduziu a participação da entidade nas atuações desse grupo para o enfrentamento do crime organizado.
“A Agência Brasileira de Inteligência prestará o apoio administrativo à Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil”, define o artigo quarto. Dessa maneira, a priori, o decreto indica uma centralização dos temas e medidas que serão adotados para esse fim nas Polícias e Forças Armadas.
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Mergulhado que está o mandatário nas águas pútridas do porto de Santos ; “claro e factível” como está, esse decreto, parece mais aceno de afogado no escuro.
treinamento legalizado para a:
Invasão humanitária da Venezuela. Que poderá ser a condenação de toda nação brasileira. Já vimos o que acontece nos países invadidos, Iraque, Líbia, Síria, Afeganistão. Quem invade sempre perde a guerra e a população sofre com os vingativos ataques suicídas.