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Endurecimento penal dominou propostas de Segurança Pública entre 2015 e 2018, revela pesquisa
Do Instituto Sou da Paz
De 2014 a 2018, deputados federais e senadores pouco inovaram nos projetos de lei apresentados para enfrentar a crise de violência que assola o país: ano após ano, durante a 55ª Legislatura, a maioria das propostas trataram de mudanças na legislação penal e de processo penal e buscaram a criminalização de novas condutas e o aumento e endurecimento das penas, em detrimento de medidas estruturantes da segurança pública ou da prevenção da violência.
O Instituto Sou da Paz analisou todas as propostas legislativas relacionadas à segurança pública e justiça criminal apresentadas entre 2015 e 2018 na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A criminalização de novas condutas e o aumento de penas para condutas já criminalizadas correspondem a 35,4% de todos os projetos de lei de segurança pública apresentados na Câmara e 38,4% dos projetos apresentados no Senado no período.
A pesquisa também identificou tendências legislativas como a prevalência de projetos que buscam flexibilizar a política nacional de controle de armas e munições, inaugurada pelo Estatuto do Desarmamento em 2003. Outra tendência identificada foi a dimensão corporativa dos projetos de lei que tratam das polícias, a partir de projetos que buscaram conceder benefícios específicos a determinadas categorias policiais, em prejuízo daqueles que propõem a reforma do modelo de policiamento, aprimorem o processo de investigação e fomentem a integração e cooperação entre as forças policiais. Os projetos que tratam do tema correspondem a 8,2% de todos os PLs apresentados na Câmara durante a última legislatura, mas 69% deles tratam de temas corporativos ou benefícios a integrantes de forças policiais.
Já dentre todas as leis sancionadas e que entraram em vigor desde 2015, a pesquisa notou que uma pequena parcela tratava de segurança pública (9,2% de um total de 812 leis) e que mais de 31% das leis que entraram em vigor no tema tiveram como origem o Poder Executivo. A análise notou a mesma tendência observada nos projetos apresentados: a lógica do endurecimento penal é também a que prevalece nas leis que entraram em vigor no período analisado: 18% delas tratam de medidas que aumentam a pena para um crime já previsto ou criminalizam nova conduta. Outros 13% são leis relacionadas à atividade policial.
Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz avalia que a escolha por projetos voltados à dimensão penal é feita em detrimento de iniciativas que busquem a melhoria do trabalho policial, a prevenção da violência e a gestão eficiente de recursos públicos da segurança pública.
“Avaliamos que tanto os projetos e leis aprovadas nesses últimos quatro anos quanto o envio pelo governo ao Congresso de um projeto “anticrime”, que também traz uma dimensão de endurecimento penal, repete uma fórmula que não diminui crimes e têm como uma das consequências a piora da crise no sistema carcerário brasileiro, que carece de medidas estruturantes, que diminuam a superlotação e a criminalidade no país”, afirma Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz. “Os massacres e a disseminação das facções criminosas colocam em cheque esse modelo, além da imensa pressão fiscal que o sistema de justiça criminal exerce sobre o Estado”, diz.
“Dizer que o Congresso não deveria focar na questão penal não se trata de defender que criminosos não sejam responsabilizados, pois é fundamental que autores de crimes violentos e contumazes sejam identificados e punidos”, comenta Felippe Angeli, gerente de advocacy do Instituto e responsável pela pesquisa. “Mas, insistir numa política de segurança pública orientada ao confronto, que alcança em geral apenas pequenos criminosos e pequenos traficantes de drogas tem nos trazido ao caos da segurança pública brasileira, com todas as vítimas colaterais que perecem nesta guerra insana entre policiais e criminosos”, complementa.
Leia a pesquisa completa:
Relatório-completo-O-Papel-do-Legislativo-na-Segurança-Pública-2015-2018
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Nosso Código Penal é dos anos 40, época em que a criminalidade era bem menor, e desde então até recentemente todas as reformas foram feitas no sentido de diminuir as penas. Originalmente a liberdade condicional só podia ser dada após metade da pena em regime fechado; hoje réus primários podem sair com 1/6 da pena. Originalmente o preso que entrava com o recurso tinha que aguardar o julgamento do mesmo preso, noa anos 70 fizeram a Lei Fleury para libertar o delegado preso por envolvimento com o esquadrão da morte, permitindo que se aguardasse o julgamento do recurso em liberdade. Depois criaram as “saidinhas”, os indultos, a visita íntima, sendo que já há três casos de mulheres que foram assassinadas durante a visita íntima.
Contrapondo esses fatos com a deplorável condição em que vivem nossos presos, é claro que esse relaxamento da legislação penal não teve nenhum fundamento humanístico, mas foi apenas um subterfúgio para aliviar a superlotação das cadeias e evitar rebeliões. Afinal, construir prisão não dá voto e custa dinheiro, abrir a porta da cadeia e jogar os presos na rua sai de graça. Resolve o problema do governo à custa de criar um problema para a população.
Diante do desastroso aumento da criminalidade, é claro que todas as propostas recentes têm sido para endurecer a legislação penal. Mas é claro que a primeira consequência deste endurecimento será o aumento da população carcerária, então, não tem jeito: vai ser preciso construir mais cadeia, ou não haverá como impedir que as prisões sejam dominadas por facções criminosas. Quem diz que o crime tem uma solução fácil e barata é um vigarista.
Essa história de liberar arma e isentar policiais de punição é viagem na maionese. A solução para o crime não é o endurecimento da polícia, mas o endurecimento da justiça, com o aumento da população carcerária. Mais presos na cadeia = Menos presos nas ruas. É como uma esponja, que absorve pouco a pouco os criminosos e tira-os de circulação. Bandido não tem medo de morrer, pois sabe que vai ter mesmo vida curta, e por isso mesmo procura aproveitá-la ao máximo. Bandido tem medo, isso sim, de cana dura, de ficar muitos anos em uma cela, sem farra, sem mulher, sem bebida, sem droga, sem nada daquilo que o motivou a entrar para o crime. Tanto que a ameaça de um regime carcerário mais rigoroso faz com que tenham reações verdadeiramente suicidas, como aquela de maio de 2006.