MPF acompanhará intervenção no Rio e pede esclarecimentos

Foto: Militares atuando em GLO – Fotos Públicas
 
Jornal GGN – O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil público para investigar os desdobramentos na Baixada Fluminense da intervenção federal decretada pelo presidente Michel Temer no estado do Rio de Janeiro. 
 
Entre as medidas, os procuradores da República de São João de Meriti, cidade do Rio, intimaram o Centro Integrado de Comando e Controle, criado pelo governo Temer para planejar a interveção, a apresentarem no prazo de 10 dias relatórios sobre as operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) determinado pelo Ministério da Defesa desde 2017, uma lista de todas as ações adotadas na região e os planos para a implementação de medidas futuras relacionadas à intervenção federal.
 
“Há questionamentos sobre o plano de segurança a ser adotado para a região, bem como acerca do tipo de operação adotada (GLO ou outra decorrente da intervenção), tendo em vista que a dificuldade de entendimento sobre as medidas adotadas dificulta o seu acompanhamento pela sociedade civil”, informou a portaria.
 
O objetivo, segundo o procurador Julio José Araujo Junior, que instaurou o inquérito civil, é promover a transparência sobre as medidas que o governo federal quiser adotar na região e colocá-las à disposição da população. Na portaria que estabeleceu o inquérito, o procurador lembrou que ainda que partindo do governo federal, a intervenção deve manter direitos fundamentais e à informação. 
 
“A adoção da medida excepcional de intervenção federal não afasta o dever constitucional de informação e tampouco de observância de direitos fundamentais, cuja restrição deve ser fundamentada e estará sujeita a controle judicial e a eventual análise de responsabilidade do ente ou do agente responsável, nos termos da legislação civil”, lembrou o procurador.
 
Destacou, ainda, que a intervenção no Rio de Janeiro deve seguir o caráter civil e não militar, ainda que o comandante da intervenção seja um general do Exército, uma vez que o tema da Segurança Pública são “próprias de um governador” e, portanto, figura civil.
 
Além da determinação de um relatório realizado pelo Centro Integrado de Comando e Controle, que será acompanhado de perto pelo MPF, os procuradores decidiram promover uma audiência pública no dia 20 de março para ouvir tanto as autoridades interventoras, como a população. A audiência foi marcada às 10h no auditório do Procuradoria em São João de Meriti.
 
O objetivo da reunião é coletar demandas e posicionamentos da população, além de garantir aos cidadãos a prestação de informação sobre a atuação dos interventores e os desdobramentos na Baixada Fluminense.
 
 
 

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