A Justiça e o caso do tatu

Enviado por: gislaine azevedo car

SENTENÇA

I. RELATÓRIO

1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação civil pública em face de RUIDELVAN GOMES SOUZA alegando, em resumo, que o demandado, no dia 25 de maio de 1998, foi preso no posto da Polícia Rodoviária Federal de Gurupi – TO transportando um tatu batido.

2. Requereu a condenação do requerido ao ressarcimento dos danos causados ao meio ambiente.

3. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 11/23.

4. O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS manifestou interesse em integrar a relação processual (fls. 30).

5. Após citação real, o requerido apresentou contestação aduzindo, em síntese, que é pessoa humilde e que apenas transportava o animal abatido a pedido de parentes (fls. 33/35).

6. Foi reconhecida a incompetência da Justiça Federal (fls. 43/48), sendo a decisão reformada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (fls. 86/90).

7. A prova testemunhal requerida pelo réu foi deferida (fls. 96).

8. Durante a instrução foram inquiridas as testemunhas RAIMUNDO VIEIRA LIMA (fls. 194) e SEBASTIÃO GOMES VIEIRA (fls. 195).

9. As partes foram intimadas para apresentação de alegações finais escritas, tendo o Ministério Público Federal, por intermédio de outro Procurador da República, requerido a improcedência do pedido por entender que não há provas de que o requerido foi o autor do abate do animal (fls. 200/202).

10. O IBAMA, entretanto, requereu a procedência do pedido ao argumento de que demonstrados todos os requisitos para a configuração da responsabilidade civil pelo dano ambiental (fls. 208/211).

11. O demandado silenciou (fls. 215).

12. É o relatório.

I. FUNDAMENTAÇÃO

QUESTÕES PRELIMINARES

13. A despeito da evidente falta de interesse da União, suas autarquias, fundações ou empresas públicas no deslinde da questão, curvo-me ao que decidido no Agravo de Instrumento n° 1999.01.00.072412-3-TO, quanto à competência para o julgamento da presente demanda.

14. Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos.

15. Concorrem as condições da ação porque o pedido é juridicamente possível, a lide é subjetivamente e há interesse processual.

MÉRITO

16. Durante quase 09 (nove) anos e ao longo de 215 folhas foram expedidos 13 mandados, 12 correspondências e 01 carta precatória; o Diário da Justiça foi utilizado 02 (duas) vezes; foram proferidos 10 (dez) despachos, 05 (cinco) decisões e designadas 04 (quatro) audiências; mais de 160 (cento e sessenta) atos foram praticados pelos servidores do Poder Judiciário; além do autor, mobilizaram-se uma autarquia federal e o Poder Judiciário Federal por intermédio da primeira e segunda instâncias, sendo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região chamado a decidir recurso sobre a competência para julgar o presente caso.

17. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL atribuiu ao requerido, como fundamento do pedido de indenização, o transporte de um tatu abatido. Não é necessário perder mais tempo e recursos públicos para dizer o óbvio: transportar um tatu abatido não configura qualquer dano ao meio ambiente.

18. Como é cediço, constitui pressuposto de qualquer espécie de responsabilidade civil a existência de dano.

19. Como bem ponderou o Ministério Público Federal nas alegações finais, desta feita por intermédio de outro Procurador da República, não há qualquer prova de que foi o requerido RUIDELVAN GOMES SOUZA quem abateu o animal silvestre que transportava, conforme se infere dos depoimentos das testemunhas RAIMUNDO VIEIRA LIMA (fls. 194) e SEBASTIÃO GOMES VIEIRA (fls. 195), as quais relataram que o animal fora atropelado na estrada que dá acesso a esta Capital.

20. O pedido não merece ser acolhido.

21. Lamento pelo dispêndio inútil de tempo e recursos públicos no curso do presente processo.

III. DISPOSITIVO

22. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido do Ministério Público Federal e decreto a extinção do processo com resolução do mérito (CPC, art. 269, I).

23. Sem custas e honorários. Nesse sentido: STJ, REsp 658958-SP.

24. P. R. I.

Palmas, de fevereiro de 2006.

Adelmar Aires Pimenta da Silva
JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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