A lei delegada e Jânio

Quando articulou a renúncia, Jânio Quadros pretendia ganhar poderes semelhantes aos de Mendès-France na França. A idéia era uma delegação de poderes, que permitiria aprovar um conjunto de medidas sem necessariamente passar pelo Congresso. Obviamente o presidente teria que se ater aos limites aprovados previamente pelo Congresso.

Esse tema é bem interessante, e muitas vezes sujeito a incompreensões. A democracia é o pior dos sistemas, excetuando todos os demais, mas procedimentos e rituais são lentos, e muitas vezes acabam emperrados na difícil busca do consenso ou da maioria. É o que Lula declarou no famoso jantar com empresários, e que acabou interpretado como desejo secreto de ser um ditador.

A delegação de poderes é um instrumento válido, desde que restrito e desde que o presidente tenha idéias claras sobre como proceder. É o que o Congresso dos EUA confere a seu presidente, algumas vezes, para acelerar acordos comerciais, por exemplo.

Quando Jânio tentou recorrer a esse expediente (esse capítulo consta da biografia que estou escrevendo), a renúncia seria apenas um álibi para criar um fato político que colocasse as massas nas ruas, e o fizesse voltar nos braços do povo, arrancando do Congresso esse poder.

Seria um desastre, mesmo porque, de acordo com relatos de pessoas muito próximas a ele, nos últimos meses de seu governo ele já estava em pleno processo de piração.

O instituto da lei delegada, em todo caso, foi utilizado algumas vezes, inclusive por Jango. Consultando meus arquivos, dei de cara com uma proposta de Jorge Bornhausen, quando assessor de Fernando Collor, de trocar a renúncia por projetos de modernização que seriam aprovados pelo Congresso, conferindo poderes de lei delegada a Collor.

Em um dos momentos de impasse do governo FHC, sugeri que houvesse algo semelhante para acelerar as reformas e tirar o governo e o país de um impasse que ameaçava levar para uma crise brutal. Fui acusado de estar planejando um golpe de estado, pelo moderadíssimo pensador político Valtinho Pomar.

Não estou propondo nada agora – aviso. Mesmo porque o governo Lula não dispõe de projetos claros que necessitem de delegação. Estou propondo apenas aos nossos historiadores que tragam mais subsídios ao tema.

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