A Nova Lei de Saneamento

Do Projeto Brasil

A nova Lei do Saneamento foi aprovada pelo Congresso Nacional e aguarda sanção do Presidente da República. O principal avanço é a definição de um marco regulatório claro, que dará segurança aos contratos e permitirá que a iniciativa privada participe mais dos investimentos no setor. A iniciativa privada comemora e prevê mais participação. Segundo estimativas, para universalizar o saneamento nos próximos 10 anos, é preciso uma média anual de investimentos na ordem de R$12,4 bilhões, ou 0,88% PIB. No entanto, a projeção 2004-2007 do governo prevê apenas 0,30% PIB ao ano.

Mesmo assim, as empresas privadas sofrem com a falta de capacidade para investimentos, agravada pela alta nos impostos. A nova regulamentação do Cofins, em vigor desde 2004, vai causar impacto da ordem de 7,14% do faturamento em 2005. A Lei do Saneamento propõe que investimentos no setor sejam transformados em créditos para o pagamento de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins. Obtendo esses créditos, empresários não precisariam pagar integralmente a atual alíquota para a seguridade social, de 7,6%. Resta saber se o Presidente vai manter o artigo.

A Lei 7.361 também determina o mecanismo de subsídio cruzado para as tarifas, que permite ao prestador de serviço cobrar mais de quem pode pagar e menos das populações mais pobres. Essa modalidade de cobrança pretende desfazer um nó do saneamento: Segundo a Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (AESBE), 50% dos domicílios mais pobres concentram 75% do déficit, enquanto 10% domicílios mais ricos concentram 4% do déficit.

O principal problema é a omissão sobre a titularidade, ou seja, quem deve cuidar da prestação de serviços: Municípios, Estados ou a União? Essa decisão será tomada pelo Supremo Tribunal Federal, caso não haja um acordo entre os entes da federação. Tudo indica que a titularidade estadual facilitaria a criação de políticas mas amplas levando em consideração bacias hidrográficas que abrangem vários municípios. A cobrança por subsídio cruzado também seria mais fácil, já que municípios mais ricos e com menos déficit compensariam os mais pobres.

Veja no Projeto Brasil mais detalhes sobre os avanços da nova Lei do Saneamento e as pendências para os próximos anos.

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