Lula e os controles cambiais

O leitor Douglas envia texto (tenho a ligeira impressão que de minha autoria) mostrando como o Banco Central da era Lula ampliou a flexibilização das remessas de dólares, prejudicando ainda mais a fiscalização. Na época, mantive uma polêmica com Alexandre Schwartsman, o pai desse absurdo.

“A circular 3.187, de 16 de abril 2003, autorizou os bancos a manter contas de não-residentes e a proceder a créditos via TED (Transferência Eletrônica Disponível), podendo ser em nome do pagador ou de outra instituição financeira em nome próprio, inviabilizando a fiscalização, o controle e a prevenção de evasão de divisas.”

“Em março de 2005, a resolução 3.265 do Conselho Monetário Nacional acabou com o limite anual de US$ 5 milhões, no caso de remessas para investimentos no exterior; extinguiu a necessidade de explicar o motivo do investimento; passou a liberar todas as aplicações externas, exceto as regulamentadas (invertendo a lógica de controle).”

Medida Provisória nº 281, de 15 de fevereiro de 2006DOU de 16.2.2006

Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências.

Convertida na Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006.

LUIS INÁCIO LULLA DA SILVA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o Fica reduzida a zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos, definidos nos termos da alínea “a” do § 2o do art. 81 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, produzidos por títulos públicos federais, adquiridos a partir da data de publicação desta Medida Provisória, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento.

A circular 3.187, de 16 de abril 2003, autorizou os bancos a manter contas de não-residentes e a proceder a créditos via TED (Transferência Eletrônica Disponível), podendo ser em nome do pagador ou de outra instituição financeira em nome próprio, inviabilizando a fiscalização, o controle e a prevenção de evasão de divisas.

Em março de 2005, a resolução 3.265 do Conselho Monetário Nacional acabou com o limite anual de US$ 5 milhões, no caso de remessas para investimentos no exterior; extinguiu a necessidade de explicar o motivo do investimento; passou a liberar todas as aplicações externas, exceto as regulamentadas (invertendo a lógica de controle).

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