O cumprimento da Lei de Execuções Penais

Os ataques deflagrados pela facção criminosa PCC contra a Polícia Militar no mês passado em São Paulo, reacendem a discussão sobre o sistema penitenciário no Brasil. Muitos não sabem, inclusive o próprio governo parece desconhecer, mas existe uma lei que regulamenta a relação entre presos e o Estado.

A Lei de Execuções Penais determina as responsabilidades de cada envolvido: poder público e detentos. Cabe ao Estado, entre outras coisas, garantir aos presos o direito à saúde, ao ensino, instalações higiênicas e à própria chance de reabilitação. O problema é que essas exigências legais não são respeitadas por vários governos estaduais.

Um dos estopins da onda de violência foi justamente a má condição na qual se encontram milhares de detentos espalhados por São Paulo. Da forma como se encontra hoje, o sistema prisional brasileiro não reintegra os detentos à sociedade, mas contribui para um ciclo vicioso difícil de se romper, segundo o Juiz de Direito Edmar de Oliveira Ciciliati. Ano após ano, rebelião após rebelião, a situação é a mesma.

Vários projetos tramitam no Poder Legislativo para mudar as normas que regem as penitenciárias, alguns de 2001. A Promotora de Justiça, Flávia Ferrer, caracteriza a lei como moderna e avançada, mas ressalta que desde sua criação nunca houve aplicação efetiva. Para ela, os problemas devem ser solucionados pelo Executivo, já que a base Legislativa é satisfatória.

No site www.projetobr.com.br você encontra, na íntegra, a Lei de Execuções Penais e análise de alguns projetos que tentam mudá-la, além de outras informações relacionadas à Segurança Pública.

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