O ICMS paulista

Enviado por: Rodrigo

Nassif,

não sei se ajuda. Mas os benefícios foram revogados porque havia a ADIN 2429, movida pelo Estado do Paraná, alegando a inconstitucionalidade desses benefícios.

O processo, apresentado em 2001, seria finalmente levado a julgamento semana passada. O Estado de São Paulo resolveu retirar os benefícios da legislação para que a ação perdesse o objeto e fosse julgada extinta. Exercício de futurologia baseado na conduta de outros Estados: em breve, o Estado deve reestabelecer os mesmos benefícios, seja por decreto ou lei. Até que venha a próxima ADIN.

Esse é o procedimento que os Estados brasileiros vêm adotando em casos parecidos: deixar os benefícios vigentes até o julgamento da ADIN, deixá-los vigentes até onde é possível, para revogá-los no momento do julgamento de constituicionalidade (para que a ação seja extinta com essa revogação) e revigorá-los por nova norma em seguida. Ou seja, guerra fiscal. Por essas e outras é muitos defendem que o ICMS deve ser federalizado.

Do ponto de vista da “carpintaria” fiscal, acho que não há atitude mais correto. Mas do outro lado, do orçamento: como fazer para que os Estados não fiquem batendo panela na frente do congresso (o que sempre acontece no caso dos adiamentos das transferências União-Estados decorrente da desoneração de ICMS das exportações)? Taí um bom tema.

Comentário

Ia postar essa explicação amanhã, mas o Rodrigo deu o furo. Conversei agora à tarde com o Secretário da Fazenda Mauro Ricardo. A explicação é essa mesma. O ponto em que o Paraná se batia era em cima dos incentivos concedidos através de decretos. Para serem legais, deveriam ser por lei aprovada pela Assembléia Legislativa.

No caso da desoneração da cesta básica e das pequenas e micro empresas, existe lei ordinária aprovada pela ALESP. Portanto, o incentivo será restabelecido rapidamente.

Mas existem outros casos mais complexos, que demandarão mais tempo e trabalho.

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