O governo de São Paulo pretende votar hoje na Assembleia Legislativa mudança na legislação que facilitará a regularização de terras públicas que foram ocupadas por fazendeiros no Pontal do Paranapanema, região no oeste de São Paulo que é palco de constantes conflitos agrários e onde ocorre quase metade das invasões de terra no Estado todos os anos. Para PT e Movimento do Trabalhadores Sem Terra (MST), o projeto visa “beneficiar os usineiros e plantações de cana-de-açúcar em detrimento da reforma agrária”.

O objetivo do governador Geraldo Alckmin (PSDB) é vender as terras devolutas – que pertencem ao Estado e que nunca tiveram proprietário privado – de até cinco quilômetros quadrados que estiverem ocupados há mais de cinco anos pela mesma pessoa. Em troca, o proprietário terá de fazer o licenciamento ambiental da área e da contrapartida de 10% do valor da terra nua, sem considerar as construções e benfeitorias feitas. O dinheiro irá para projetos de assentamento na região, que é composta por 21 municípios e tem área de aproximadamente 12 mil km2.

O que facilitará a venda das áreas é uma mudança no texto da lei atual, aprovada em 2003, no início do segundo mandato de Alckmin, e que já previa a regularização de áreas com até 5 km2 na região, desde que fossem “inaptas à implantação de projetos de assentamentos fundiários”.

Segundo o governo, este trecho, que será retirado pelo novo projeto, dava insegurança jurídica para os ocupantes das áreas que pretendiam regularizar seus imóveis, mas tinham receio de contestações judiciais depois. “Da maneira como está disposta [a lei] não tem não tem proporcionado os resultados pretendidos”, explicou no projeto o diretor executivo do Instituto de Terras do Estado de São Paulo, Marco Pilla.

A proposta afetará até 21 mil terrenos, segundo a liderança do PT na Assembleia. O partido é contra a proposta e quer reduzir o tamanho das áreas para dois quilômetros quadrados, o que reduziria em quase mil o número de terrenos passíveis de regularização. O tamanho mínimo para o terreno ser usado na reforma agrária, caso o dono não tenha outra propriedade rural, é de 3 km2 a 4,5 km2 nessa região, dependendo da qualidade da terra.

“Acima disso já são grandes fazendas de plantações de cana que o governo está interessado em privilegiar, ao invés dos pequenos agricultores”, afirmou o deputado estadual Adriano Diogo (PT). “Com projetos como esse o Estado só reforça a brutal concentração de terras no Pontal do Paranapanema e acirra as disputas na região”, criticou.

Márcio Barreto, da direção estadual do MST, diz que o objetivo do governo paulista é regularizar as usinas de processamento de cana-de-açúcar para produção de etanol. “O agronegócio está tomando as terras do Pontal com o plantio de cana e pressiona o governo a liberar esses terrenos”, disse Barreto, que coordena uma organização em defesa dos direitos humanos na região.

Barreto aponta a ETH Bioenergia, controlada pela Odebrecht, como beneficiadas pelo projeto. Produtora de açúcar e etanol, a empresa, uma das maiores doadoras para campanhas políticas, tem duas usinas, uma em Mirante do Paranapanema e outra em Teodoro Sampaio, municípios da região do Pontal. A assessoria não confirmou se a empresa está em terras públicas e disse que só irá se pronunciar depois da votação do projeto de lei pela Assembleia.

O líder do governo na Assembleia, o deputado estadual Samuel Moreira (PSDB), diz que as críticas do PT e do MST não são verdadeiras. “O objetivo do projeto é regularizar as pequenas e médias propriedades, que não são passíveis de reforma agrária e que tem potencial para gerar emprego e renda para as pessoas carentes daquela região”, rebateu.

O tucano ressalta que a maioria dos imóveis afetados pela proposta não chega a 0,2 km2. “São 11 mil pequenos proprietários. E mesmo as áreas maiores no Pontal valem menos do que as em outras regiões, porque lá as terras são menos produtivas, você encontra muitos terrenos de 5 km2 que valem muito pouco”, afirmou Moreira.

O deputado ainda cita o dinheiro que irá para os projetos de assentamento. “A estimativa do governo é que as terras incluídas no projeto tenham valor total de R$ 3,5 bilhões. Se todos aderirem, seriam R$ 350 milhões para investir”, pontuou. O projeto prevê a redução no número de parcelas da indenização ao Estado, de 72 para 36 meses, como forma de “arrecadar mais rápido para o fundo”.