Casamento homoafetivo é direito constitucional, afirma PGR

Sugerido por Edsonmarcon

Casamento homoafetivo é direito constitucional, afirma PGR

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orna GNN – A procuradora-geral da República, Helenita Acioli, enviou parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para opinar pela incoerência da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4.966, proposta pelo (PSC) Partido Social Cristão. Segundo Aciolli, o partido questiona a Resolução 175/2013, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que autoriza a celebração de casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. De acordo com o parecer da procuradora-geral, “deve-se dar tratamento uniforme e interpretação ampla e inclusiva ao conceito de família ditado pela Constituição Federal”.

Representantes do PSC consideram que o CNJ excedeu sua competência administrativa e invadiu a prerrogativa legislativa do Congresso Nacional, razão pela qual haveria violação ao princípio da separação dos poderes. Para a PGR, o STF já decidiu pela interpretação ampla e inclusiva ao conceito de família ditado pela Constituição Federal.

Segundo a manifestação, “entendendo que a aplicação da norma constitucional é obrigatória a qualquer órgão público, tem-se que o Conselho Nacional de Justiça, ao emitir a Resolução ora impugnada, apenas exige que se consolide prática uniforme da norma constitucional conforme fora interpretada pelo Supremo Tribunal Federal. O ato do CNJ é, nesse viés, mero desdobramento da decisão da Corte”.

Na avaliação de Helenita Acioli, o STF e o CNJ garantiram o direito das minorias em cumprimento ao artigo 3º da Constituição Federal: “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

Ao concluir o parecer contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade, Aciolli afirma que “trata-se, pois, de consolidar, por meio da uniformização de tratamento, o direito dos casais homoafetivos de desenvolverem a vida familiar”, finalizou.

Com informações da Procuradoria Geral da República

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¨Liberdade é a liberdade dos que pensam diferente¨ — Rosa Luxemburgo

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