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Deputados aprovam PEC que proíbe aborto até em caso de estupro

Jornal GGN - Mesmo com a resistência de um grupo de deputadas, a comissão especial da Câmara que discutia a ampliação da licença-maternidade de 120 dias para 240 dias conseguiu manobrar e aprovou uma emenda que insere na Constituição o "direito à vida desde a fecundação".

Na prática, se aprovada no plenário, a PEC (proposta de Emenda Constitucional) 181/2011 vai acabar com o direito ao aborto nas 3 formas já garantidas em lei: estupro, anencefalia e risco de vida. 

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Nas mãos do Conselho de Ética, caso Aécio será analisado em novembro


Foto: Geraldo Magela - Agência Senado

Da Agência Brasil

Por Karine Melo

Mesmo com a vitória no plenário do Senado essa semana, as polêmicas em torno do senador Aécio Neves (PSDB-MG) continuam. Na semana que vem, a expectativa é de que a Advocacia-Geral do Senado envie ao presidente do Conselho de Ética da Casa, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), um parecer sobre a segunda denúncia apresentada pelo PT, que pede a cassação do mandato do senador tucano.

Brasília - O presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado, senador João Alberto Souza, durante reunião para decidir sobre depoimento do senador licenciado, Delcídio do Amaral (Marcelo Camargo/Agê
Senador João Alberto tem dúvida sobre recebimento da nova representação - Foto: Arquivo / Marcelo Camargo / Agência Brasil

 

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Governo Temer tira autonomia da Comissão da Anistia


Foto: Reprodução
 
Jornal GGN - O governo de Michel Temer esvaziou a Comissão de Anistia, dentro do Ministério da Justiça que julga os pedidos de indenização a perseguidos da ditadura do regime militar no Brasil (1964-1985). Dos 24 conselheiros sem remuneração, 19 já deixaram o colegiado.
 
Entre as medidas que impulsionaram o esvaziamento foi a revisão de decisões da comissão, que antes era independente e passou a ser subordinada a uma consultoria jurídica do Ministério da Justiça. A situação levou o ex-presidente Arlindo de Oliveira a pedir também a demissão.
 
Não somente a Comissão de Anistia, como a Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos, vinculado ao Ministério de Direitos Humanos, comprou a briga com o governo federal e enviou um ofício pedindo que se pare a "continuidade de todo o retrocesso anunciado e que as atividades sejam retomadas com urgência". 
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Não tem nada de irregular nas trocas da CCJ, diz Eliseu Padilha


Foto: acervo Ivan Valente

Por Daniel Isaia 

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse hoje (14) que não houve irregularidades nas trocas realizadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados antes da votação que rejeitou a denúncia por corrupção passiva contra o presidente Michel Temer.

Em entrevista à Rádio Gaúcha de Porto Alegre, Padilha disse que a troca de parlamentares foi promovida pelos partidos que fecharam questão contra a aceitação da denúncia.

“Os partidos PMDB, PP, PR, PRB e PSD fecharam questão, ou seja, todos os parlamentares destas legendas eram obrigados a votar conforme a orientação do partido. Como havia alguns com dificuldade de assimilar essa orientação partidária, eles foram substituídos. Colocaram-se outros que tinham posição garantida, porque iriam lá responder conforme a orientação do partido”, explicou.

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Sem votos

Por maioria, CCJ vota pelo arquivamento da denúncia contra Temer


Foto: Cleia Viana - Câmara dos Deputados
 
Jornal GGN - Por uma maioria de 40 votos de deputados contra 25, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara votou pelo arquivamento da denúncia contra Michel Temer. Houve apenas uma abstenção. Um novo relator foi designado, o deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), para apresentar o voto contrário à investigação de Temer, a partir da denúncia do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot.
 
Os deputados da Comissão analisaram o relatório do deputado Sergio Zveiter (PMDB-R), que pede a investigação de Michel Temer pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por corrupção passiva. Mas a maioria foi contra investigar o mandatário. É a primeira vitória de Temer sobre a sua denúncia e possível afastamento. Agora, o presidente da República precisará obter a maioria no Plenário da Câmara.
 
Na tarde desta quinta-feira (13), cada um dos parlamentares começou a apresentar seus discursos contra e a favor da denúncia contra o presidente da República. Foram dois deputados de cada posicionamento que se manifestaram. O deputado Carlos Marun (PMDB-MS) defendeu o arquivamento do processo contra o mandatário peemedebista na Câmara, e o deputado Wadih Damous (PT-RJ) defendeu a continuidade da investigação.
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Se Temer é derrotado na CCJ, Rodrigo Maia ganha apoio uníssono

De fiel aliado, Rodrigo Maia se incomoda com pressões do governo e pode ser levado aceitar corrente dos que o veem como o sucessor ideal de Temer
 

Foto: EBC
 
Jornal GGN - A opção de Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, tem sido a de apresentar uma discreta institucionalidade. Mas enquanto avançam os rumores, dentro de um forte segmento da base aliada, de que ele é o perfeito substituto de Michel Temer, os receios do outro lado também aumentam e vozes do presidente vem cobrando de Maia a fidelidade a Temer. A reação não foi das mais bem vistas pelo próprio parlamentar, que até agora se dedicou a ser um dos mais fiéis seguidores do mandatário. 
 
Em uma semana, o discurso mudou. A pressão veio grande por boa parte da base aliada, na Câmara e no Senado, apostando no nome de Rodrigo Maia como o sucessor de Temer, em momentos em que a permanência do presidente se demonstra insustentável. A ideia foi endossada por antes apoiadores do mandatário, diante dos riscos de que uma queda de Temer geraria a morte de toda a estrutura atual de governo com a base no Congresso.
 
Já no setor de dissidentes, a figura mais forte atualmente é a de Renan Calheiros, líder da bancada do PMDB no Senado que pediu a renúncia, e aposta na opção Rodrigo Maia como o sucessor ideial para uma transição até as eleições de 2018. Em entrevista recente, atacou duramente Temer, afirmando que "ninguém aguenta mais o governo". 
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Kátia Abreu se irrita com Marta Suplicy na Comissão de Justiça e Cidadania

Jornal GGN - A senadora Marta Suplicy, do PMDB, passou por momentos de saia justa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Por mais de uma vez foi admoestada por seus pares por sua postura agressiva. A senadora Kátia Abreu, também do PMDB, deu-lhe uma reprimenda que viralizou nas redes sociais. Veja a seguir.

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Renan trava análise de projeto que pode arrecadar R$ 4,8 bilhões

Foto: Lula Marques/Agência PT
 
 
Jornal GGN - O senador Renan Calheiros (PMDB) trava a composição de um grupo especial no Congresso que vai analisar uma Medida Provisória que pode gerar ao governo Temer cerca de R$ 4,8 bilhões em arrecadação no próximo semestre, em cima de tributação sobre a folha de pagamento de setores como o de hotelaria, varejo, indústria, tecnologia e callcenter.
 
Segundo reportagem do Poder 360, a análise da MP 774 ainda não começou porque Renan, líder do PMDB no Senado, ainda não escolheu um relator.
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Relator da Reforma Política propõe voto em lista em apenas 2 eleições

 
Por Helena Chagas
 
 
Em Os Divergentes
 
O parecer da Reforma Política que o relator Vicente Cândido apresenta à comissão especial nesta terça-feira prevê a adoção provisória do voto em lista para deputado, valendo apenas para as duas próximas eleições. Segundo a proposta de Cândido, nesse meio tempo os partidos e a Justiça Eleitoral preparariam a implantação do sistema misto, com metade dos deputados eleita em lista e metade em distritos.
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Comissão no Pará coleta relatos de sobreviventes da Guerrilha do Araguaia

Audiência contou com relatos de ex-militares e camponeses do Araguaia - Créditos: Lilian Campelo/ Brasil de Fato
 
Jornal GGN - As investigações sobre os desaparecidos na Guerrilha do Araguaia se intensificaram nas últimas semanas. Na sexta-feira (02), a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos de Marabá (CEMDP) coletou depoimentos de camponeses e soldados sobreviventes do movimento guerrilheiro contra a ditadura, que teve mais de sessenta mortos executados entre 1973 e 1974.
 
A Câmara Municipal da cidade ao sudeste do Pará busca mapear os acontecimentos, para encontrar novas informações sobre os desaparecidos pela ditadura do regime militar no Brasil.
 
“Primeiro nós estamos recolhendo toda a documentação, porque já foram feitas muitas buscas, então não queremos continuar a fazer buscas sem ouvir as pessoas”, afirmou a presidente da Comissão, procuradora Eugênia Gonzaga.
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Comissão da Câmara vota 10 Medidas Contra Corrupção

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
 
Jornal GGN - A Comissão Especial da Câmara dos Deputados marcou para esta quarta-feira (23) a votação do projeto de iniciativa do Ministério Público Federal (MPF), sobre as 10 Medidas Contra a Corrupção. A principal polêmica é a inclusão da possibilidade de promotores e juízes serem processados por crime de responsabilidade.
 
O trecho não estava presente no conteúdo original das 10 Medidas, propostas pelos procuradores sob a liderança de Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato. Mas muitos deputados querem a inclusão desse dispositivo para aprovar o projeto de lei.
 
"Tenho um voto em separado em que consta a responsabilidade de magistrado e membros do Ministério Público. Quem não tem medo de cometer crime não tem medo de tipificação", defendeu o deputado Fausto Pinato (PP-SP). Além dele, outros parlamentares como Delegado Edson Moreira (PR-MG), Aluisio Mendes (PTN-MA), Sérgio Vidigal (PDT-ES) e Leonardo Monteiro (PT-MG), também são favoráveis ao trecho.
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Comissão da Câmara discute criminalização dos movimentos populares

Jornal GGN - A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira (9), às 14 horas, no plenário 9, a pauta da criminalização dos movimentos populares com uso das forças de repressão do Estado. A audiência ocorre após a Escola Nacional Florestan Fernandes ser invadida por agentes federais sem mandados, e diante das investidas judiciais contra as ocupações feitas por estudantes secundaristas contrário à PEC do Teto e à reforma do ensino médio.

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Um dia antes de ataque a MST, Comissão negava proposta contra criminalização de movimentos

 
Jornal GGN - Os Projeto de Lei 7951, que tentava evitar a criminalização dos movimentos sociais, foi rejeitado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. 
 
A rejeição ocorreu nesta quinta-feira (03), um dia antes da violenta ação das polícias civis e tática dos Estados do Paraná, São Paulo e Mato Grosso contra lideranças do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), gerando a prisão de 14 integrantes do movimento.
 
 
O projeto previa a anistia, anulação e revogação de condenações, ações penais e inquéritos policiais contra pessoas e lideranças de movimentos sociais, sindicais e estudantis que participaram de greves, ocupações de fábricas, de terras e de escolas, desde outubro de 1988.
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Infiltrado em manifestação reflete "modus operandi" da ditadura, diz CEMDP

 
Jornal GGN - A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) exigiu a apuração imediata do infiltrado do Exército junto a manifestantes que foram presos, durante o ato no último domingo (04) contra o governo de Michel Temer.
 
Em nota, a Comissão alertou que o ato "reflete grande similaridade com o 'modus operandi' utilizado na repressão política durante a ditadura". "Tal constatação despertou a preocupação de membros da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), instituída pela lei 9.140/95, cujas funções devem ser exercidas sempre com vistas à 'não repetição' dos eventos ocorridos durante a ditadura militar brasileira", afirmou.
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Comissão da Memória e Verdade entrega recomendações a São Paulo

Prefeito Fernando Haddad recebeu em seu gabinete os membros da Comissão da Memória e Verdade da Prefeitura de São Paulo - Foto: CMV
 
Jornal GGN - A Comissão da Memória e Verdade da Prefeitura de São Paulo concluiu o relatório preliminar, que será entregue nesta terça-feira (13), em audiência pública na Câmara Municipal. O documento apresenta 35 recomendações previstas para compor o relatório final, entre elas a imediata retificação de registros de óbitos falsificados com o objetivo de ocultar assassinatos de opositores da ditadura do regime militar.
 
De acordo com a lei municipal que criou, em 2014, a Comissão da Memória e Verdade (CMV) da capital paulista, é seu dever "recomendar, aos órgãos e entidades municipais, bem como a outras instâncias competentes, a adoção de medidas e políticas públicas voltadas para a busca da verdade, a reparação, a garantia de direitos e a prevenção de novas violações" (lei nº 16.012/2014, art. 4º, inciso IV). A lei também indica que a CMV recomende "às autoridades competentes, ações reparadoras pelas violações sofridas no período da ditadura civil-militar" (art. 4º, inciso V).
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