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foro privilegiado

Congresso quer aprovar fim de foro e lei de abuso de autoridade ao mesmo tempo

Foto: Agência Brasil
 
 
Jornal GGN - Líderes partidários na Câmara querem aprovar a proposta que restringe o foro privilegiado em paralelo com uma lei de abuso de autoridade. É o que informa o Broadcast do Estadão desta quinta (30).
 
Segundo o veículo, se a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que limita o foro aos presidentes dos três poderes passar no Congresso, parlamenares passariam a ser processados e julgados em primeira instância. Por isso, há preocupação em criar mecanismos para garantir os direitos de quem se sentir "perseguido" por juízes e promotores. 
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Cármen Lúcia apela a Toffoli para concluir votação do foro "imediatamente"

 
Jornal GGN - A presidente do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia disse em entrevista ao Estadão, divulgada neste domingo (26), que "é importante concluir" rapidamente o julgamento do foro privilegiado. O debate foi suspenso por um pedido de vistas do ministro Dias Toffoli. 
 
Questionada se realmente era necessário o pedido de vistas, Cármen disse que Toffoli tinha "direito" de fazê-lo, mas aproveitou para pressionar o colega de Corte. "O ministro Dias Toffoli tem direito à vista, mas tenho certeza de que vai dar a celeridade necessária para que isso volte imediatamente."
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Obstrução de Toffoli teve objetivo: foro para Temer, por Tereza Cruvinel

Foto: ASCOM/STF

Por Tereza Cruvinel
 
No Brasil 247
 
 
Antes de pedir vistas do processo em que o STF decidiria, na quinta-feira 23, sobre a limitação do foro especial para autoridades, o ministro Dias Toffoli encontrou-se com Michel Temer. Isso diz muito sobre o adiamento da decisão. Agora o assunto não volta à pauta tão cedo e até lá, o Congresso pode aprovar emenda constitucional, já em avançada tramitação. Aparentemente mais dura, ela mantém o foro especial apenas para presidentes dos Três Poderes mas já se cozinha a aprovação, no plenário, de uma emenda que garanta o foro do STF para ex-presidentes da República. Temer precisa desesperadamente deste cobertor para enfrentar a denúncias de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa que a Câmara impediu que ele enfrentasse agora, porque seria afastado da Presidência. Mas, encerrado o mandato, ele terá que responder judicialmente às acusações, e sem foro, isso ocorreria numa vara de primeira instância. Se o Supremo avançasse agora na regulação do assunto, complicaria a operação para blindar Temer, prevista para acontecer só depois da eleição, no clima de fim de feira que sempre toma conta da legislatura que se encerra.
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Quem sabe o fim do foro privilegiado melhore os presídios, diz André Singer

Foto: Fernando Cavalcanti

Jornal GGN - Em artigo na Folha deste sábado (25), o cientista político André Singer apontou que o debate no Supremo Tribunal Federal sobre o fim do foro privilegiado, ironicamente, serviu para que a classe política seja confrontada com a precariedade do sistema carcerário brasileiro. Isso porque alguns já demonstram preocupação com a possibilidade de ser julgado e processado em primeira instância, com risco de terminar preso antes de esgotar todos os recursos.
 
"Até aqui, alguns poucos petistas e peemedebistas estrelados, mas sem mandato, foram parar nas 'torres de Londres' paranaense ou carioca. O PSDB até agora escapou. Se prevalecer o veredito que alcançou maioria no STF, talvez o tratamento se estenda ao conjunto da camada dirigente. Nesse caso, uma regra profunda da formação desta sociedade estará abalada e, quem sabe, até as prisões melhorem", ironizou Singer.

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Toffoli diz que não desengavetará foro privilegiado este ano

Coincidência de encontro do ministro fora da agenda oficial com Michel Temer levanta suspeitas: "Me dou muito bem com ele", confirmou Toffili
 

Foto: Divulgação
 
Jornal GGN - O ministro Dias Toffoli foi o responsável por paralisar a votação do Supremo Tribunal Federal (STF), já com ampla maioria dos ministros, que restringia o foro privilegiado a políticos. Enquanto isso, na Câmara, um projeto avança para a aprovação garantindo interesses de parlamentares. Coincidentemente, Toffoli reuniu-se com o presidente Michel Temer fora da agenda presidencial no último final de semana, e admitiu que manterá o caso engavetado para análise este ano.
 
As especulações eram de que, entre os temas discutidos, a pauta sobre acabar ou não com exclusividade de detentores de foro de serem julgados apenas e diretamente pela última instância da Justiça, o Supremo Tribunal Federal.
 
O mesmo tema tramita de forma dúbia no Legislativo e no Judiciário. Isso porque a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333, até então paralisada por falta de consenso entre os parlamentares, mas que foi, de um mês para o outro, acelerada tanto no Senado, quanto na Câmara.
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STF já tem maioria para restringir foro, mas Toffoli paralisa


Foto: STF
 
Jornal GGN - Se a Câmara dos Deputados havia agilizado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333, que acaba com o foro privilegiado para autoridades em casos de crimes comuns, a fim de incluir interesses de parlamentares, o Supremo Tribunal Federal (STF) mostrou hoje que quer decidir sobre o tema antes. Menos o ministro Dias Toffoli.
 
Já se formou a maioria dos ministros que concordam que é preciso restringir o alcance do foro privilegiado para deputados e senadores com direito de serem investigados e processados pela última instância. Na visão dos ministros, a Justiça de senadores e deputados deve ser feita pelo STF apenas em processos penais de crimes praticados durante o exercício do mandato.
 
Mas outros pontos ainda foram apresentados. Um deles, pelo ministro Luís Roberto Barroso, de manter no Supremo casos cometidos durante o mandato e necessariamente relacionados ao cargo em que o político ocupa. Seis ministros concordaram com a proposta de Barroso.
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Irmã de Aécio será julgada em foro privilegiado, define Supremo

Foto: Paulo Fonseca/EFE

Jornal GGN - Os ministros da primeira turma do Supremo Tribunal Federal derrubaram nesta terça (14) a decisão individual de Marco Aurélio Melo, que havia enviado para a primeira instância o processo contra Andréa Neves, irmã do senador Aécio Neves, e seu primo Frederico Pacheco. Ambos aparecem no escândalo da JBS, após empresários delatores terem entregados provas de que Aécio pediu R$ 2 milhões a Joesley Batista. A Polícia Federal suspeita que Aécio usou empresa do senador Zezé Perrella para lavar parte dos recursos.

Segundo a Agência Brasil, a turma do STF entendeu que Andréa e Pacheco devem ser julgados na instância que proporciona foro privilegiado a Aécio.

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Alvo de 9 inquéritos, Aécio cogita candidatura a deputado federal

Foto: George Gianni/PSDB

Jornal GGN - Com uma bagagem de 9 inquéritos e uma denúncia no Supremo Tribunal Federal, Aécio Neves (PSDB) vai se dedicar a reestruturar sua imagem em Minas Gerais na tentativa de lançar uma candidatura a deputado federal em 2018. As informações são da Folha de S. Paulo desta segunda (30).

De acordo com o jornal, aliados de Aécio admitem que ele foi "fragilizado" pelas investigações da Lava Jato e não tem condições de "arriscar" e perder o foro privilegiado com o fim do mandato de senador.

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Helena Chagas: Temer discute secretamente com Gilmar um jeito de manter o foro

Foto: Divulgação

Por Helena Chagas
 
 
Em Os Divergentes
 
O que tanto discutem Michel Temer e Gilmar Mendes sobre o tema “semipresidencialismo”? Hoje à tarde, mais uma vez, o ministro do STF e presidente do TSE foi recebido no Planalto e a desculpa dada foi esta: discutir o novo sistema de governo. Insólito, estranho e inoportuno, já que a mudança no sistema de governo depende de uma hipotética votação no Congresso e de um obrigatório plebiscito popular, e só poderia ser implantada para os próximos presidentes.
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Silêncio do Supremo diante de abusos virou um escudo para Moro

Juiz de Curitiba mostra que não aprendeu nada com a reprimenda quase solitária do ministro Teori Zavascki no episódio do vazamento de áudio de Dilma e Lula
 
Foto: Lula Marques
 
Jornal GGN - A sentença do caso triplex mostra que o juiz Sergio Moro não aprendeu nada com a reprimenda sofrida pelo então ministro Teori Zavascki no episódio do vazamento de conversa de Lula com figuras com foro privilegiado, como Dilma Rousseff e Jaques Wagner, em março de 2016.
 
Mais do que isso: Moro usou o silêncio dos ministros - com a exceção de Marco Aurélio Mello e do próprio Teori - diante de eventual abuso como uma espécie de escudo. Ele ainda afirmou que se não cabia à primeira instância revelar "o segredo sombrio dos governantes", o Supremo deveria fazê-lo.
 
À época, Zavascki e Mello apontaram que Moro afrontou a Constituição ao deixar gravar e levantar o sigilo de interceptações que envolviam políticos diplomados.
 
Pouco mudou na postura dos demais membros da Corte após a queda de Dilma Rousseff. O destaque fica por conta de Gilmar Mendes e a aparente defesa do novo governo em exercício.
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Colapso institucional, um governo criminoso e o PSDB, por Aldo Fornazieri

Colapso institucional, um governo criminoso e o PSDB

por Aldo Fornazieri

Ao contrário do que afirmam os idiotas da normalidade, não só existe uma crise institucional no país, como, mais grave do que isto, as instituições entraram em colapso. O Executivo e o Legislativo já tinham sua legitimidade perto de zero. Com o processo do golpe das reformas, não só agem contra os interesses populares, mas exercem uma ação de violência contra a soberania popular pela ação criminosa de aprovarem medidas pelas quais não foram mandatados pelos eleitores. Ademais, o governo ilegítimo de Temer é fruto de um ato ilegítimo do Congresso.

Restava ainda o Judiciário com algum grau de legitimidade, em que pese as graves falhas na sua responsabilidade de salvaguardar a Constituição em face dos atropelos a que foi submetida pelas hordas congressuais e pela quadrilha de Temer que assaltaram o poder para obstruir a Justiça, para garantir o foro privilegiado a corruptos notórios e para bloquear a Lava Jato. Desde a última sexta-feira, o que restava de legitimidade ao Judiciário ruiu com a vergonhosa absolvição de Michel Temer no julgamento do Tribunal Superior Eleitoral. Temer foi absolvido por excesso de provas.

Um dos importantes aspectos do colapso institucional consiste em que os detentores do poder agem pelo arbítrio. Existem várias formas de arbítrio, sendo a principal, agir sem lei e contra a Constituição. Outra forma consiste em usar arbitrariamente a lei para perseguir quem se considera inimigo e para salvar a cabeça dos amigos.

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Quatro ações questionam no STF 'fraude' que mantém foro privilegiado de Moreira Franco

MP atraiu "desconfiança" por alçar Moreira Franco ao posto de ministro após ser citado em delação premiada (Foto Agência Brasil)

da Rede Brasil Atual

Quatro ações questionam no STF 'fraude' que mantém foro privilegiado de Moreira Franco

Ministra Rosa Weber já deu prazo para presidentes da República, da Câmara e do Senado se manifestarem sobre MP 782 e determinou julgamento pelo plenário da Corte. PT entrou com quarta ação

por Eduardo Maretti, da RBA

São Paulo – Vence entre esta sexta-feira (9) e o início da semana que vem o prazo para pedidos de informações enviados pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, aos presidentes da República, Michel Temer; da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), sobre três ações diretas de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 782, de 31 de maio, ajuizadas pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pela Rede e pelo Psol.

Independentemente das argumentações de cada ação, o alvo final é o foro privilegiado do ministro Moreira Franco. A ministra Rosa Weber já determinou que as ações sejam julgadas pelo plenário do Supremo.

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Gilmar critica PGR sobre foro privilegiado, mas não menciona Senado

 
Jornal GGN - O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, aproveitou a sessão de julgamento do foro privilegiado para criticar o Ministério Público Federal (MPF) e disse que a Corte é alvo de "picaretagem". Mas nada falou sobre a aprovação pelo Senado Federal do projeto de mesmo tema, em um texto que, por outro lado, blinda congressistas de prisões.
 
A Casa Legislativa aprovou em segundo turno a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que coloca o fim à exclusividade de parlamentares e membros do Executivo de serem julgados diretamente pela última instância, imediatamente após o STF dar início ao julgamento de mesmo tema.
 
A medida estava paralisada no Senado há quase um mês para a simples votação do segundo turno, antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados. Mas os senadores decidiram submeter à análise apenas nesta quarta-feira (30), quando a Suprema Corte também decidiu começar a julgar o caso.

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Foro Privilegiado, por Leo Villanova

por Leo Villanova

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Senado aprova fim do foro, aumentando imunidade contra prisões


Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
 
Jornal GGN - Imediatamente após o Supremo Tribunal Federal (STF) dar início ao julgamento sobre o alcance do foro privilegiado a políticos, o Senado aprovou em segundo turno a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que coloca o fim à exclusividade de parlamentares e membros do Executivo de serem julgados diretamente pela última instância. Até então arrastado, o texto sofreu mudança para blindar congressistas de prisões.
 
A medida estava pautada para ser analisada em segundo turno pelo Senado há quase um mês, mas os senadores subterem o caso somente hoje, quando o Supremo também começou a julgar o tema na sessão desta quarta-feira (31).
 
Na Casa, a proposta colocava todos os políticos - exceto os presidentes da Câmara, do Senado e da República e o vice-presidente, além do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) - sob o julgamento da primeira instância. Apesar de ser um apelo popular, a medida favorece, em parte, os parlamentares e envolvidos, uma vez que a Justiça responsável por analisar os processos será a do Estado a que o político pertence, e que geralmente se traduz em maior influência do político.
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