Lei da terceirização e privatização

por Daniel Gorte-Dalmoro

Em abril, o Cunhistão aprovou a lei da terceirização (PL 4330/04), que libera as empresas para terceirizarem também suas atividades fim. Os críticos do projeto dizem que terceirizar significa precarizar; os defensores, que não implica necessariamente em precarização do emprego. Penso estarem corretos os segundos, na teoria; na prática, os primeiros se mostram pornograficamente certos – ou alguém tem algum conhecido que trocou um emprego contratado por um equivalente em uma terceirizada? Já os que fizeram, ou gostariam de fazer o caminho inverso…

Nos destaques à lei, foi aprovado um que excluía as empresas públicas e de economia mista das novas regras da terceirização. Um dos defensores do destaque é o deputado udenista Carlos Sampaio, do PSDB de São Paulo, que diz que isso garantiria o ingresso por concurso público. O intuito aparentemente é nobre, mas – infelizmente – convém ter atenção redobrada àquilo que udenistas em geral – os tucanos em particular – apregoam como benéfico ao público. Vale para a água, vale para a CPMF, vale para a redução da idade penal, vale também para esse destaque na lei da terceirização.

Deixar as empresas públicas de fora significa preparar o terreno para a sua privatização. A relação não está explícita, mas é evidente. O principal ataque dos ideólogos do neoliberalismo às empresas e à administração pública é quanto a sua presumida ineficiência – diferentemente do presumido eficiente setor privado. Eficiente ou ineficiente neste caso pensado em termos estritamente monetários, sem qualquer preocupação social: fazer mais com menos. Ora, um principais custos de uma empresa é sua folha de pagamento. Terceirizar ataca justamente esse custo: o funcionário contratado que custava dez, terceirizado custa seis (por mais que o funcionário mesmo receba quatro). Se uma empresa cobra R$ 2 por um produto ou serviço, e a empresa concorrente cobra R$ 1,60 pelo mesmo produto ou serviço, o consumidor não vai comprar o mais caro porque a empresa paga R$ 1 ao funcionário, enquanto a outra paga R$ 0,50: vai comprar o mais barato. Excluir as empresas públicas da terceirização é colocá-las em grande desvantagem competitiva – ineficiência que será sanada pela privatização.

Não estou aqui defendendo a terceirização – pelo contrário, diante do retrocesso social que ela representa, sou contra. O que pretendo alertar é para o fato de que o ataque às empresas públicas continua cerrado, e vai além de escândalos de corrupção na Petrobrás (curiosamente o Metrô de São Paulo passa incólume, por ora), se insinuando muitas vezes de forma sutil, preparando o terreno onde parece não ter nenhuma relação.

08 de julho de 2015