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terça-feira, novembro 12, 2019
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    Tag: emendas parlamentares por bancadas

    CCJ do Senado aprova PEC do Orçamento Impositivo com alterações que ajudam levemente ao...

    Proposta obriga Executivo a destinar para emendas de bancadas estaduais cerca de 1% de receita líquida do ano anterior. No Senado, texto inclui escalonamento na execução de emendas e afasta obrigatoriedade de execução de outras emendas coletivas

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