A crítica das políticas públicas no Portal do Planejamento

Do Valor

Planejamento faz 1º balanço crítico do governo

Ribamar Oliveira, de Brasília
18/06/2010

Em portal na internet, o Ministério do Planejamento, resgastando sua função de planejamento e avaliação da gestão, apresenta, pela primeira vez, avaliações críticas das diversas políticas públicas em execução pelo governo federal, junto com um conjunto abrangente de informações sobre temas econômicos, sociais e de infra-estrutura. Entre outras críticas, o portal diz que a política de reforma agrária do governo Luiz Inácio Lula da Silva não alterou a estrutura fundiária do país e nem assegurou, aos assentamentos, assistência técnica, qualificação, infraestrutura, crédito e educação. Afirma que, em futuro próximo, a produção de biodiesel não será economicamente viável e contesta a proposta de reconstrução de uma indústria nacional de defesa voltada para o mercado interno, prevista na Estratégia Nacional de Defesa. A situação é dramática também para a área da Educação, onde os problemas permanecem inalterados, com mudanças imperceptíveis.

O “Portal do Planejamento” levou um ano e meio para ser desenvolvido pela Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI), do Ministério do Planejamento, e possui cerca de três mil páginas, abordando 53 temas. Além de destacar o insucesso da política agrária, o texto do portal informa que essa área do governo está, desde 2007, sem plano de voo e sem metas. O diagnóstico, feito pelo Ministério do Planejamento, afirma que a qualidade dos assentamentos é “muito baixa”.

O Planejamento diz que, apesar dos esforços feitos pelo governo por meio de programas como o Pronera e o Crédito-Instalação, além de ações do programa de Desenvolvimento Sustentável de Projetos de Assentamento, a qualidade de vida das populações assentadas “permanece muitas vezes a mesma que era antes” de elas terem sido assentadas. Outra crítica feita é a de que os programas oficiais não conseguiram elevar a renda dos agricultores mais frágeis, hoje beneficiários de políticas de transferência de renda, como o Bolsa Família.

Na Na reflexão sobre a política agrícola, o portal diz que o modelo brasileiro se, por um lado, gerou um agronegócio eficiente e produtivo, por outro contribuiu para criar grande concentração de renda e riqueza que, aliada às restrições impostas pela legislação trabalhista ao meio rural, estimularam o fluxo migratório de trabalhadores para os centros urbanos. Segundo a avaliação, além da concentração de terras, “há no setor agropecuário uma concentração de dívidas”. O problema do endividamento, acrescenta, “permanece sem solução”.

Na avaliação da SPI, embora o Ministério da Agricultura tenha várias iniciativas voltadas para a sustentabilidade ambiental e o BNDES disponibilize linhas de financiamento específicas para a recuperação de áreas degradadas e melhor aproveitamento do solo e da água, “não foi possível identificar como essas iniciativas são monitoradas nem quais são os seus efetivos resultados”. O texto diz que a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) ainda não definiu uma política de curto ou médio prazo para a formação de um estoque estratégico e regulador de produtos agrícolas.

No setor de infraestrutura, os textos do portal oficial criticam, principalmente, a falta de gestão integrada sobre os diferentes temas. Um exemplo é a falta de articulação entre os ministérios de Minas e Energia, Transportes e Meio Ambiente no uso das bacias hidrográficas.

Ganhou destaque, no trabalho do Planejamento, o capítulo da Educação. Não são registrados avanços significativos nesta área, repetindo-se agora, com pouca nuance, os problemas identificados em 2003. Também ontem, na reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, que reúne empresários e governo, a Educação foi tema central, com indicações de que deve merecer das autoridades investimentos prioritários. A educação básica sofre dos mesmos males que sofria em 2003: dificuldades de acesso, notadamente à educação infantil (creches) e ao ensino médio, baixa qualidade da educação oferecida, alta repetência, ainda uma evasão elevada, além de recrudescimento do antigo problema de defasagem idade-série.

Está baixa a frequência a creches, pois, até os 3 anos, apenas 18,1% das crianças as frequentam. No ensino fundamental, onde a escolaridade é quase universal, a ampla cobertura ainda convive com problemas de evasão (6,9%) e repetência (20,1%). No ensino médio, a frequência líquida está em 50,4%, ou seja, apenas a metade dos jovens na faixa etária apropriada estão na escola.

Os técnicos e gestores do Planejamento deixam claro, no seu amplo estudo, que é baixa a qualidade da educação em todos os níveis, os que concluem os cursos não têm o domínio dos conteúdos e as comparações com indicadores internacionais mostram deficiências graves no Brasil.

O analfabetismo funcional, entre jovens e adultos, está em 21% na PNAD de 2008, uma redução pequena com relação à PNAD de 2003, que era de 24,8%. O número absoluto de analfabetos reduziu-se, no mesmo período, de 14,8 para 14,2 milhões, o que aponta a manutenção do problema.

No capítulo sobre Defesa, embora, em sua conclusão, a análise sobre a Estratégia nacional de Defesa afirme ser “positiva” a tentativa de “mudança de paradigma” nas Forças Armadas e no ministério do setor, com maior controle civil, o documento traz uma crítica severa ao classificar de “altamente custosa” a exigência de dinheiro e pessoal prevista pelos responsáveis pelos planos militares do governo Lula. O documento prevê o possível fracasso, por erro de planejamento e falta de verbas públicas, da política de reconstrução da indústria de defesa. Critica também a criação do serviço militar obrigatório que, segundo os analistas do Planejamento, deveriam ter sido discutidas com a sociedade.

Procurado pelo Valor, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse, por meio da assessoria, que não tomou conhecimento antecipado de todo o conteúdo do portal. O ministério sustenta que o objetivo do portal não é fazer críticas, mas instrumentalizar o debate das políticas públicas. (Colaboraram Rosângela Bittar, Sergio Leo, Cristiano Romero e Danilo Fariello)

Texto acusa gargalo na infraestrutura e tributos em cascata

Cristiano Romero, de Brasília
18/06/2010

A taxa real de câmbio registrou forte valorização no governo Lula e, por isso, teve um efeito “maléfico” nas exportações brasileiras. Além disso, um sistema tributário “complexo”, a dificuldade de ressarcimento de créditos tributários, o excesso de burocracia, a falta de incentivos para investimentos em tecnologia e inovação, uma política industrial abrangente em vez de focada em alguns setores e o gargalo logístico diminuem a competitividade da produção nacional.

As avaliações não são de integrantes da oposição, mas da Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI) do Ministério do Planejamento. Um dos principais alvos das críticas é o regime tributário, que impõe uma “diversidade de tributos” e possui “cumulatividade de difícil desoneração”. Mesmo previsto em lei, o ressarcimento de impostos em produtos para exportação tem custo operacional elevado.

“A legislação tributária em vigor pune produtos com cadeia de produção mais longa, por exemplo, o óleo de soja é mais taxado que a soja em grãos”, exemplifica o texto publicado no Portal do Planejamento. “As dificuldades no ressarcimento dos impostos apontadas acima podem representar importante viés antiexportação. O acúmulo de créditos fiscais a receber que só possam ser usados no pagamento de impostos pela empresa cria um desincentivo ao aumento da participação das exportações no faturamento da empresa.”

O diagnóstico feito pela SPI menciona estudo do Banco Mundial, segundo o qual, o Brasil ocupa a “modesta” 81ª posição, dentre 155 países, no Índice de Desempenho Logístico. “Dessa feita, uma modernização aduaneira faz-se premente”, diz o documento. Os técnicos afirmam que a falta de integração dos órgãos federais que atuam no comércio exterior provoca ineficiência. Esses órgãos (Polícia Federal, Receita Federal, Administração Portuária, Anvisa, etc.) atuam de forma descentralizada, “o que leva a atrasos, riscos e ineficiências na cadeia do comércio”.

A avaliação da SPI mostra ainda que o governo fracassou na tentativa de aumentar a participação das micro e pequenas empresas nas exportações (MPEs). Os técnicos lembram que, quando anunciou “metas prioritárias” para esse segmento, o governo disse que aumentaria a sua participação nas vendas externas de 10% para 20%. Na verdade, ressalva o texto, “posteriormente constatou-se que esses dados estavam equivocados, uma vez que a participação dessas empresas era aproximadamente de 1%”. Por causa disso, a meta hoje é elevar para 10%.

O documento critica a Apex. Diz que os cinco Centros de Negócios criados no exterior pela entidade para facilitar o acesso de exportadores a mercados globais estão funcionando de forma incompleta, com exceção do centro de Miami. Os técnicos também revelam que o Projeto de Apoio à Inserção Internacional das MPEs está com o cronograma de implantação atrasado.

Os analistas da SPI comentam que os setores mais intensivos em tecnologia estão perdendo espaço na pauta de exportação brasileira. Eles censuram o fato de a PDP, a política industrial lançada pelo governo no segundo mandato, ser muito abrangente e privilegiar setores em que o país já é competitivo. Eles dizem que a política anterior, voltada para cinco setores, era mais apropriada.

“(…) A concepção da política industrial brasileira parece pouco pragmática, ao considerar a relativa escassez de recursos disponíveis para a oferta de instrumentos de fomento do setor industrial, quando comparada à magnitude da demanda dos diversos setores, a qual a política se propõe a atender”, pondera o texto, que reclama também da falta de coordenação e da baixa hierarquia da ABDI (Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial), órgão-chave da execução da política industrial. “Trata-se de uma organização privada, mas com a missão de articular políticas de governo, sendo constantes as dificuldades na coordenação e mobilização dos atores envolvidos na PDP.”

Cobertura da Previdência deve crescer

De Brasília
18/06/2010

Além das avaliações críticas sobre as políticas públicas, o Portal do Planejamento apresenta uma série de sugestões para o futuro governo. Uma delas é que seja feito o “reordenamento” do programa Bolsa Família, com o objetivo de aprofundar sua concepção de direito à renda e reduzir as diferenças entre os seus benefícios e os da seguridade social, sob o ponto de vista dos valores, critérios e estatuto legal. Na avaliação dos gestores, a reforma da Previdência Social é uma iniciativa que o governo deve empreender “no médio prazo”, pois “a questão fundamental é a ampliação da cobertura , inclusive relaxando a relação entre o acesso aos benefícios e a capacidade de pagamento”. Uma terceira proposta é reduzir a carga tributária sobre o setor de telecomunicações, sem o que os gestores consideram impossível universalizar o acesso da população à banda larga.

As propostas do portal para o Bolsa Família e para a Previdência estão baseadas no entendimento de que o aquecimento da demanda interna não pode prescindir das políticas de valorização do salário mínimo e de ampliação das transferências governamentais. O argumento principal utilizado é que além de constituírem uma rede de proteção social que garante o direito de todo cidadão a condições dignas de vida, as transferências são fundamentais para a dinamização do consumo interno.

“As transferências têm grande impacto sobre o poder de compra das famílias brasileiras, contribuem para a redução das desigualdades de renda e permitem a incorporação de parcela considerável da população ao mercado consumidor, tornando-se centrais para sustentar taxas de crescimento econômico elevadas”, diz o texto de “reflexões críticas” sobre o tema mercado de trabalho.

Ao discutir o Bolsa Família, o texto diz que um ponto importante é dissociar programas de transferência de renda condicionada de um debate exclusivo sobre eficiência e custo dos programas sociais. A concepção adotada pelo portal é apresentar o Bolsa Família como parte integrante do sistema de proteção social, estendendo os seus benefícios a públicos até então não contemplados. Neste sentido, o texto nota que os benefícios do programa precisam ter seus valores aumentados na direção do salário mínimo, pois “uma simulação com base na Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílio (Pnad) mostra que os benefícios de um salário mínimo têm maior poder para retirar pessoas da situação de pobreza, quando comparados aos benefícios do Bolsa Família”.

Para o portal, o estreitamento da vinculação do Bolsa Família à garantia de renda enseja o debate sobre as condicionalidades do programa, “pois o reforço da dimensão de proteção social pressupõe a incondicionalidade do direito”. Segundo o texto, “os caminhos a serem seguidos pelo Bolsa Família no futuro serão determinantes do papel que cumprirão as condicionalidades”.

A análise da Previdência Social está baseada na concepção de que ela é integrante da seguridade social, o que a afasta da ideia de “seguro”, em que o indivíduo tem um contrato e direitos individuais e, quando ocorre uma contingência, recebe algum benefício de acordo com o que contibuiu. Na seguridade, são flexibilizados os critérios contributivos, com ênfase nos princípios da solidariedade e da distributividade. “A continuidade de redução das desigualdades pressupõe o fortalecimento dessa concepção”, diz o texto. Segundo o portal, a sustentabilidade do sistema previdenciário está relacionada aos ciclos de crescimento econômico e à dinâmica do mercado de trabalho. No médio prazo, os gestores admitem que se poderá debater a necessidade de uma reforma, “de modo a conformar o sistema às transformações demográficas do país”.

Na área da infraestrutura, as sugestões do Ministério do Planejamento passam pela redução da carga tributária, no caso das comunicações; reavaliação de incentivos fiscais, para fontes alternativas; e, em praticamente todos os casos, melhoras nos sistemas de gestão e controle de políticas públicas. Apenas nos setores ambientais sob os temas de biodiversidade e redução do desmatamento, o Ministério indica 30 sugestões. Entre elas, estão a modernização de normas e até a revisão total de políticas de preservação do bioma. (RO, colaboraram Danilo Fariello e Mauro Zanatta)