O mito da Internet não regulada

Agora, interessantíssima reportagem do número atual da revista Teletime demonstra o uso dos Content Delivery Networks (CDNs), que funcionam como uma espécie de cache local. Assim, quando demando um conteúdo pesado (um vídeo, por exemplo) nos Estados Unidos, a operadora faz um cache local desse vídeo. Se outra pessoa buscar o mesmo vídeo, o conteúdo será acessado do cache local e não mais dos Estados Unidos. Com isso diminui-se o consumo de banda (e os custos derivados desse consumo) e melhora-se a experiência para o usuário final. Ou seja, trata-se de uma tecnologia inerente ao bom funcionamento da rede.

Assim como é bom que o tráfego seja inspecionado para definir as melhores rotas e priorizar o conteúdo síncrono, é bom que haja caches locais, mais próximos do usuário final.

Mas, as operadoras são empresas privadas, que buscam lucro. Sendo assim, é “natural” que elas tentem vender esse serviço. Empresas como o Google (Youtube) e Netflix fazem amplo uso de CDNs para melhorar a experiência do usuário final no consumo de seus vídeos. Mas, e aquelas empresas, organizações sem fins lucrativos e indivíduos que não puderem pagar (caro!) por um CDN? Obviamente, o consumo de seus vídeos, por exemplo, não desfrutará de uma experiência tão agradável quanto o vídeo dessas grandes empresas.

Não seria essa uma violação do princípio da neutralidade de rede? Parece evidente que sim! E, novamente, não estaria ocorrendo a partir do uso comercial de uma tecnologia que surgiu para ajudar no funcionamento da rede? Como evitar esse tipo de prática se as empresas que operam a rede são todas privadas e visam ao lucro?

Para evitar que práticas assim acontecem cada vez mais, a aprovação do Marco Civil da Internet é fundamental, mas não basta. Isso porque o Marco Civil tem um caráter principiológico. Após a sua aprovação (se ela vier a ocorrer de fato) será necessário regulamentar o princípio da neutralidade de rede. E, principalmente, será necessário fiscalizar o cumprimento desse princípio. Na prática, isso significará entrar em choque com várias práticas já adotadas hoje pelas operadoras de redes (como o CDN). Em última instância, significará definir uma escala de prioridades entre, de um lado, a remuneração do capital e, de outro lado, o acesso equânime à Internet.

Essa batalha já ocorreu antes em países ditos desenvolvidos em torno de temas como educação e saúde, que, em alguns casos, foram transformados em direitos humanos, cujo acesso não pode estar limitado à desigualdade inerente às sociedades capitalistas. Por isso, foram construídos amplos sistemas públicos de educação e saúde.

Isso também implicará em assumirmos de vez que não é verdade que a Internet não é regulada. Ou ela será regulada publicamente ou inspeção de pacotes, CDNs e outras tecnologias farão essa regulação sem que nem ao menos saibamos o que se passa. E farão tanto a favor de grandes empresas transnacionais quanto a favor de governos (e, vale lembrar, não estamos falando apenas da China ou da Coréia do Norte, mas de supostas democracias como Estados Unidos e Reino Unido). Assumir a necessidade de regulação pode deixar triste os saudosistas da “velha” Internet, dos tempos heróicos da Internet “livre”. Mas, essa parece ser a única chance de evitarmos que a rede se torne definitivamente um espaço privado, gerido por regras privadas, fora do alcance do controle público.

Seguindo por esse ousado caminho, chegaremos, por fim, à necessidade de definir qual será o locus desta regulação. Qual espaço será capaz de representar a multiplicidade de interesses das sociedades contemporâneas? Ainda por cima, boa parte dessas questões não pode ser resolvida no âmbito nacional, implicando em consensos a serem construídos na comunidade internacional.

Quando falamos em neutralidade de rede, portanto, estamos discutindo a democracia que teremos no século XXI. Nada menos que isso.