A incoerência do governo Temer com a terceirização, por Marcelo Auler

Ao mesmo tempo em que fala da necessidade da retomada do emprego e alardeia como essencial uma reforma da Previdência Social em prejuízo dos trabalhadores, aprova leis, como esta, que além de não gerar novas vagas qualificadas de trabalho, reduzirá, ainda mais, a arrecadação da contribuição previdenciária, aumentando o tão alardeado déficit. Isto para não falar do provável aumento nas despesas com acidentes de trabalho que tendem a crescer na medida em que ele for precarizado. Resultará em um impacto maior nos gastos do SUS e do INSS. Na Previdência, que o governo diz estar deficitária, atualmente tais despesas beiram os R$ 18 bilhões anuais. Com a nova lei, tende a aumentar. No alerta que fez e encaminhou, sexta-feira (24/03) ao Palácio do Planalto, Fleury destaca:

 

“Não possui fundamento lógico ou científico o argumento de que a terceirização de serviços constitua instrumento de geração de emprego, pois as empresas de intermediação de mão de obra não desenvolvem atividades produtivas próprias, mas apenas fornecem empregados para as contratantes, de modo que não geram novas vagas, apenas precarizando as existentes“. E, continua:

 

(…) “a ampliação da terceirização tende a elevar o número e a gravidade dos acidentes, onerando a Previdência Social, que já arca com custo anual de mais de R$ 18 bilhões, apenas com acidente de trabalhadores formais. A prática ainda prejudicará a arrecadação de contribuições previdenciárias, tanto em face da pejotização, que frustra a receita nos salários mais elevados, quanto pela redução geral dos salários dos trabalhadores e pelo alto nível de inadimplemento das empresas terceirizadas”.

 

Mas estes estão longe de serem os únicos problemas, embora demonstre a incoerência do governo. Apesar de deflagrarem, junto com magistrados do Trabalho, a bandeira pelo veto, os procuradores do Trabalho não acreditam que ele ocorra, visto que o presidente golpista empenhou-se pela sua aprovação. Tal como acontecerá com os demais projetos da chamada Reforma Trabalhista, que visam retirar direitos dos trabalhadores.

Restará então a discussão da constitucionalidade da lei, após ela ser sancionada, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Embora todos a considerem inconstitucional, o assunto está sendo tratado com cautela, como admitiu o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Angelo Fabiano Farias da Costa ao blog. Teme-se pela atual composição do Supremo.

A Constituição, em seu artigo 7º estipula os direitos dos  trabalhadores. A Nota Técnica do MPT deixa claro que eles serão afetados diretamente por essa lei, como exemplifica a Nota:

“A terceirização dos serviços constitui prática que fragiliza profundamente a efetividade dos direitos fundamentais dos trabalhadores previstos art.7º da Constituição, tendo em vista as repercussões deletérias que enseja sobre as condições de trabalho: fragmenta a relação de emprego, aumenta a rotatividade de mão de obra, reduz a remuneração, eleva a jornada de trabalho, reduz a garantia de férias e de benefícios indiretos, submete os direitos trabalhistas a alto risco de inadimplemento e dispersa a organização sindical obreira, dificultando o exercício da negociação coletiva e da greve, dentre tantos outros prejuízos que enseja aos direitos sociais dos trabalhadores”.

Por todos os aspectos que se analise, a lei não traz nenhuma vantagem aos trabalhadores, exceção apenas aos caso dos como maiores salários, contratados como Pessoa Jurídica, uma forma legal de reduzir recolhimento de impostos. Ou seja, mais um item a prejudicar a própria União.

O procuradores do Trabalho não são contrário à terceirização, desde que ela seja feita para serviços específicos, não incluindo a atividade fim da empresa. Por exemplo, os serviços de limpeza, ou mesmo serviços técnicos como os de manutenção de computadores e comunicações. A explicação é do presidente da ANPT:

“O Ministério Público é contrário aos efeitos maiores, colaterais e à questão da intermediação de mão de obra. Nesse panorama atual de sanção e promulgação da lei, vamos ter que tentar diferenciar o que é uma terceirização, digamos, pura, que realmente parte para uma especialização dos serviços, e aquela que é apenas uma intermediação. Nessa, a empresa terceirizada é contratada tão somente para gerir e disponibilizar mão de obra, sem qualquer tipo de prestação de serviços mais específicos, sem qualquer tipo de participação, por exemplo, com insumos, investimentos. Ou seja, não presta um serviço, apenas age como se fosse um radar da empresa tomadora: contrata, demite, contrata, demite …”

Na Nota Técnica do Procurador-geral do Trabalho  ele acrescenta outro problema que deverá crescer. “Pesquisas demonstram que trabalhadores terceirizados são submetidos às piores condições de saúde e segurança”. Isto decorre do menor investimento em medidas de prevenção tanto para acidentes de trabalho como para adoecimentos profissionais.

Aliás, atualmente, o MPT trabalha em cima dos dados da Previdência Social buscando os locais onde há um maior número de pagamentos de auxílio doença seja por acidentes seja por enfermidades relacionadas ao exercício da profissão: lesões musculares, por exemplo.

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