Comissão mista deve divulgar hoje proposta sobre domésticos

A Coordenação de Participação Popular da Câmara promoveu ontem, via internet, um videochat em que o presidente da comissão mista discorreu sobre a regulamentação dos direitos dos empregados domésticos. O presidente da comissão mista, que está tratando desta regulamentação, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse que irá conversar com o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), para definição de quando apresentará seu parecer. Vaccarezza pretende divulgar o parecer ainda hoje e votá-lo no próximo dia 16, segundo informações da Agência Câmara Notícias.

A Emenda Constitucional 72, promulgada pelo Congresso Nacional no dia 3 de abril, garante aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos atribuídos a outros trabalhadores. Nas garantias ali contidas estão o pagamento de horas-extras, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), multa de 40% do saldo do FGTS para demissão sem justa causa e seguro-desemprego.

Algumas garantias já entraram em vigo com a publicação da Emenda. São elas: carga de trabalho de 8 horas diárias e de 44 horas por semana; remuneração da hora extra 50% superior à hora normal, no mínimo. Os pontos que ainda pedem regulamentação, e os mais controversos, são: pagamento do FGTS, a multa para demissão sem justa causa, o seguro-desemprego e o auxílio-creche.

Com informações da Agência Câmara Notícias.