Flexibilizar lei trabalhista é volta ao passado, por Paulo Paim

 

Jornal GGN – Em artigo publicado no Sul 21, o senador Paulo Paim (PT-RS) critica as propostas de flexibilização das leis trabalhistas e diz que elas representam uma “volta para o passado”. Ele argumenta que, sempre que há um período de queda na economia, surgem tentativas de retirar direitos trabalhistas e sociais, com a tese de que a CLT seria ultrapassada.

 

Ele cita o juiz do trabalho Jorge Souto Maior, que, em 2007, afirmou que flexibilizar as relações de emprego diminui salários e não aquece a economia. “Flexibilizar o que foi conquistado não é sinônimo de modernização e muito menos de crescimento econômico”, diz Paim, que afirma que o país só irá crescer com um novo pacto federativo, reforma tributária, a valorização do salário mínimo e o combate à sonegação tributária, entre outros pontos.

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Por Paulo Paim

A legislação trabalhista é uma conquista e um avanço. Podemos afirmar que há dois Brasis aí. Aquele em que antes não havia férias nem descanso remunerado, não havia salário-mínimo e muito menos licença-maternidade. As pessoas trabalhavam doze, catorze, dezesseis horas por dia. Era comum encontrar crianças com oito, nove anos em trabalhos forçados. Havia um processo em gestação que levaria a um colapso social.

Com a promulgação de novas leis a partir de 1931 e a chegada da CLT, em 1943, o país começou a mudar de rumo nas suas relações de trabalho com a incorporação das necessidades dos trabalhadores e de suas famílias. Surge o Ministério do Trabalho, a garantia da carteira de trabalho, do salário-mínimo, da jornada de trabalho, entre outros direitos.

A vida do país prosseguiu. Tivemos períodos de abertura de indústrias, com incentivo às empresas e grande geração de emprego e outros de inflação alta, recessão e milhões de desempregados. Tivemos governos de exceção e desde 1989 elegemos o presidente da República pelas urnas.

Em todas essas décadas sempre que o país não apresentava níveis concretos de crescimento surgiram tentativas de retirar direitos trabalhistas e sociais. Programas aplicavam a tese de que a CLT é arcaica, ultrapassada, que a Previdência Social é deficitária (Análise da ANFIP – Associação dos Auditores Fiscais da Receita – prova o contrário), que não há caminho fora das privatizações.

Jorge Souto Maior – juiz do Trabalho – disse em 2007, que “direito trabalhista não é custo para as empresas” e que flexibilizar as relações de emprego diminui salários e não aquece a economia. A legislação nunca foi um entrave ao desenvolvimento econômico do país. Se isso fosse uma situação válida, “o país já teria um desenvolvimento econômico invejável”.

Em 1974, veio a criação do trabalho temporário. Dizia-se que era preciso diminuir os custos, para que em determinadas épocas do ano as empresas pudessem contratar. Em 1988 surgiu a lei do banco de hora.  “O Brasil já fez de tudo que poderia ser feito do ponto de vista da flexibilização. Além disso, a economia não cresceu”.

Agora, com “Uma ponte para o futuro”, do presidente Michel Temer, e sua proposta de reformas trabalhista e previdenciária, volta à baila a terceirização da atividade-fim, o negociado acima do legislado, o aumento da jornada de trabalho das atuais 8 horas diárias para 12 horas, a redução do horário de almoço do trabalhador de 1 hora para 15 minutos, a aposentadoria aos 65 anos, ou seja, a desregulamentação das relações do trabalho. Estaremos voltando ao início do século 20?

O governo chama de “modernização”. Mas, alto lá, como assim? Vejamos a proposta do negociado acima do legislado. Ela nada mais é do que a possibilidade de uma convenção ou um acordo coletivo de trabalho de categorias econômicas e profissionais prevalecer sobre a lei vigente. Ou seja, tudo que está garantido na legislação poderá ser rejeitado pelo lado mais forte – pelo fogo do dragão.  Optar por essa proposta é negar o desemprego, o trabalho escravo e infantil, os baixos salários, as péssimas condições de segurança e as discriminações que ainda existem em muito no país.

A nossa legislação, queiram ou não, ainda garante padrões mínimos para uma vida digna às pessoas. Ela sensibiliza e humaniza a relação capital e trabalho. Flexibilizar o que foi conquistado não é sinônimo de modernização e muito menos de crescimento econômico.

O país só vai crescer e se modernizar a partir de um novo pacto federativo, uma ampla reforma tributária, taxa de juros que estimule o mercado sem empobrecer a população, valorização do salário-mínimo, salário descente para aposentados e pensionistas, poupança interna, combate à sonegação de impostos, que hoje chega a R$ 400 bilhões por ano, penalização de corruptos e corruptores, entre outros meios, que harmonize e gere um comprometimento entre os setores público e privado.

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Senador Paulo Paim (PT/RS), é presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado.