Forças Armadas podem aumentar remuneração de militares, sem autorização do Congresso

A brecha legislativa permite que comandantes das três Forças publiquem portarias, alterando a categoria de cursos ou formação de militares e modificando os adicionais. PL que reestrutura carreira militar garante valores ainda maiores

Jornal GGN – Comandantes da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica têm uma brecha legislativa que os permitem aumentar salários de centenas ou milhares de militares, sem a necessidade de aprovação do Congresso Nacional ou sem fornecer uma justificativa, bastando a publicação de uma portaria.

A denúncia foi feita pela revista Sociedade Militar [leia aqui], que se deparou com uma portaria do Exército que decidiu aumentar o percentual de adicional aos oficiais médicos com curso de residência de 16% para 20%. Em resposta à revista, o Exército afirmou que pode reajustar adicionais de militares, com base em critérios particulares, sem a necessidade de autorização do Legislativo.

Para aumentar os 4 pontos percentuais no salário dos oficiais médicos, o Exército passou a considerar, na portaria 084, o curso de residência de “especialização” para curso de “aperfeiçoamento”. E um projeto de lei 1645, que tramita no Congresso, ainda pretende aumentar estes adicionais, no caso de cursos de aperfeiçoamento, para 45% adicional ao salário.

A Revista Sociedade Militar questionou, no início do ano, o Exército sobre a alteração. Em março, a Força Armada respondeu afirmando que o Comando da instituição é que decide sobre a equivalência dos cursos com os respectivos adicionais que estão previstos nas tabelas de remuneração: “os Comandantes de Força estabelecerão os critérios de equivalência de cursos”, foi a resposta.

“O Estado-Maior do Exército (EME) informou que o Adicional de Habilitação por aperfeiçoamento dentro da Força Terrestre encontra-se previsto na Medida Provisória (MP) nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, no Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, e na Portaria nº 84, de 25 de janeiro de 2019”, escreveu na nota.

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“O Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, que regulamenta a referida Medida Provisória, determina que os Comandantes de Força estabelecerão os critérios de equivalência de cursos, inclusive os realizados no exterior, aos tipos de curso a que se refere a Tabela III mencionada anteriormente”, continuou.

Para o editor da revista, a situação “é temerária”. Por meio de uma ‘canetada’ os comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica têm o direito de emitir portarias que na prática podem se configurar como aumento ou redução de salários para centenas ou até milhares de militares sem que isso sequer passe pelo Congresso Nacional e sem fornecer para a sociedade – que na maioria das vezes nem mesmo percebe – uma justificativa”, escreveu o editor da revista, em nota.

A portaria denunciada pode ocasionar um impacto ainda maior no Orçamento do país com a aprovação do PL 1645, o projeto de reestruturação da carreira e da aposentadoria dos militares, que além de obterem um sistema de Previdência especial, concede adicionais a militares com cursos. No caso de aperfeiçoamento, o extra na remuneração será de 45%:

Da mesma forma como ocorreu com a mudança de caracterização do curso de residência, outras portarias podem também modificar a remuneração de outros militares, conforme justificou as próprias Forças Armadas. Na nota enviada, o Exército justificou que os cursos que podem ter as remunerações adicionais alteradas estão regulamentados e padronizados em uma tabela da Medida Provisória 2.215/2001, que trata do assunto.

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O GGN buscou a tabela mencionada que, entretanto, não especifica os tipos de curso, dividindo-os, apenas em “especialização”, “aperfeiçoamento”, “altos estudos – categoria I” e “altos estudos – categoria II”, competindo aos comandantes das Forças Armadas estabelecer quais cursos se enquadram em cada tipo determinado. Confira:

O Projeto de Lei que reestrutura a carreira militar, aumentando as remunerações dos militares, os adicionais e estabelecendo regime especial de aposentadoria, tramita em Comissão Especial na Câmara.

A medida provisória mencionada pela resposta do Exército pode ser acessada aqui e o Projeto de Lei 1645 aqui e abaixo:

PL-1645-2019

 

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21 comentários

  1. Os militares podem ter muita gente honesta, mas também tem cafajestes que mereceriam guilhotina. Os filhos da puta que se dão ao direito de chantagear o STF, como aquele general que o capeta infelizmente ainda não levou, porque nem no inferno querem esses estrumes fardados, esses filhos da puta deveriam submeter-se à reforma da previdência exatamente como todos os servidores públicos. Mas, pelo contrário, ainda terão maiores ganhos e provavelmente suas aposentadorias não serão mexidas. Aliás, essas merdas fardadas são o pior tipo de entreguistas até do rabo para os americanos….quamndo deveriam ser os primeiros a defenderem o patrimônio e as riquezas do país, como o P´ré Sal…..que pena que sejamos um povo de merda, porque o certo mesmo seria matar pelo menos uns 50 generais filhos da puta e outros oficiais corruptos, os mesmos que defendem a permanência de um idiota, misógino, racista, corno, viado na presidência………mas quem sabe um dia a coisa mude e esses estrumes sejam pisados e esgoelados……raça de víboras….

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  2. Que maravilha de brecha…
    e o país tão bem financeiramente, com eleitores de Bolsonaro presenciando um país em processo de crescimento virtuoso e sustentável, acumulando riquezas, e com todos prestes a perder a garantia de acesso gratuito à educação superior e, por tabela, aos cursos de aperfeiçoamento profissional

    alegrai-vos, pois e sempre

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  3. A mim, salvo melhor interpretação, os acréscimos aos vencimentos e proventos dos militares das Forças Armadas Singulares brasileiras, constantes de tabela de escalonamento vertical para todos os postos e graduações somente contempla aumentos dos respectivos soldos e gratificações, ou as quotas calculadas segundo a lei de remuneração dos militares e exclui a redução dessas remunerações já que a irredutibilidade de vencimentos é uma cláusula pétrea do Estatuto dos Militares.

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  4. Essa notícia poderia se chamar de “médicos militares da Marinha e da Força Aérea têm ciúmes dos colegas do Exército por estarem ganhando mais tendo a mesma qualificação. Ao invés de solicitarem ao seu comandante de Força para seguir o exemplo do Exército, preferem ficar fazendo fofoca, ficar de chororô e criando sensacionalismo.”

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  5. Os militares em sua maioria, se comparados ao funcionalismo público, é o que recebe o salário menor. Se a reformar for igual pra todo mundo, os militares receberiam muito bem. Vão estudar mais antes de falar asneiras. Militar é obrigado a ficar longe de sua família por anos. Não tem salubridade. Não tem adicional noturno. Não tem hora extra. Não pode fazer greve. Dependendo do lugar tem hora pra chegar mas não tem hora pra voltar pra sua casa. Parem de ser tóxicos e falar besteira e provar que não estudam antes falar alguma coisa. O que foi publicado aí já existe há tempos e só agora vieram tocar nesse assunto? Estranho só falarem onde tudo se volta pra os militares hoje em dia. Não tem nem um crime sendo feito em relação a essa publicação aí. Crime é roubar, matar…

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  6. Nao é uma brecha, é uma fratura!
    Mas, olhando as datas das MPs ou decretos, podemos entender pq FHC nao foi preso e porque um insano, um incompetente, como bolsonaro ainda senta no planalto e ruge como se leao fosse.
    As datas da MP e do Decreto correspondem ao fim do 2o mandato de FHC e a portaria bozo nao tinha nem um mes.
    Medida Provisória (MP) nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, no Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, e na Portaria nº 84, de 25 de janeiro de 2019”,
    Entendeu porque voce esta preso Lula? Qie maluquice a sua, achar que poderia tornar o Brasil bom para todos.

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  7. Os Parlamentares que só nos roubam, podem aumentar os próprios salários, que bom que nossos seguranças, homens valorosos, agora, também podem. Parabéns, total apoio.

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  8. Absurdo aumento de despesa a revelia do congresso. Em tempo de paz o militar tem vida funcional muito melhor que o trabalhador civil que, inclusive, é reservista e convocado em tempo de guerra. É muita regalia que não se justifica. Dois pesos e duas meifas.

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  9. Denuncia se faz de algo contra a lei e este não é o caso. Essa brecha existe a muito tempo e não é usada como em outras esferas públicas e nem a serviço próprio dos comandantes. Se a ideia fosse usá-la ficariam quietos e usariam a brecha após as demais votações.

  10. Denuncia se faz de algo contra a lei e este não é o caso. Essa brecha existe a muito tempo e não é usada como em outras esferas públicas e nem a serviço próprio dos comandantes. Se a ideia fosse usá-la ficariam quietos e usariam a brecha após as demais votações.

  11. Povo Brasileiro! Idiota, corno, Pisado, passado pra trás. Aqui é o país dos magnatas, Quem pode mais, Fala mais alto. Esse pais nunca vai mudar. Devido essas Acepçoes de pessoa. Arrependi ter votado nesse canalha.

  12. Mas o Brasil não está quebrando?
    A reforma da previdência é para favorecer os militares?
    A venda de estatais é para aumentar salários para garantir apóio?
    De honde sairá o dinheiro?

  13. Inveja é uma desgraça….faz concurso para entrar para as forças armadas…a carreira militar tem suas peculiaridades…é o mais massacrado do serviço público…vai fazer o dever de casa antes de ficar de mímimi… Sem direito a revindicações…cada vez mais massacrado.

  14. Minha maior frustração é que passei trinta anos sendo preparado e esse país não entrou em guerra contra ninguém. É uma pena ler tantas insanidades, porque se pegar essa gente que maldiz sobre nós e não tem a mínima noção do que é passar meses a fio patrulhando nossa costa embaixo d’água num submarino, onde cada segundo de vida para nós era uma vitória por estarmos vivos. É extremamente doloroso, quando penso que doei trinta anos da minha vida para ser reconhecido dessa maneira. Não existe nenhuma valorização mesmo. Mas tudo bem, quem sabe num outro mandato de ratos acabem fazendo imperar a Venezuela por aqui. Espero não estar vivo para ver. É lamentável e humilhante.

  15. Edu, isso seria realmente bom para os militares se fosse atingir a todos, mas sabemos que só favorecem os of generais e seus puchas-saco que são indicados(QI altos).
    Safadezas contra a força, canalhas!

  16. O grande problema atual é a mentira, as chamadas fake news, que partem de uma informação mal passada e aumentam ilações sem cabimento. O principal, que não é passado à mídia civil, é o exposto pela estatística pública que leva em conta a média salarial dos militares das FFAA. O universo de oficiais-generais não chega a 2% do todo. A média está em R$4.100,00, ou seja, bem abaixo do INSS, cujo teto de R$ 5.839,45.

  17. Pois então…tem companheiro que entrou para as forças armadas sabendo dos regulamentos,da escala hierárquica,dos direitos e deveres de cada posto ou graduação,optou por concurso prá sargento qdo poderia ter prestado concurso prá centenas de outras atividades, médico, engenheiro, piloto e inclusive,para oficial de uma das forças… agora…mete olho e quer direitos da carreira de oficial ou médico!? Ora… complicado né!? Essa briga de bugios… não é boa pra ninguém! Vamos confiar que nossos comandantes sabem o que estão fazendo,e que estão pensando no melhor para todos! Afinal, amanhã,eles estarão na reserva!!! Ahhh só prá lembrar sou praça,de origem…servi 32 anos,sem alteração! E pelo que li,NAO estou sendo abrangido por nenhuma benesse dentro do PL 1645. Saudações a todos,viva o Brasil!

  18. + comentários

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