Confira os principais pontos da PEC dos Trabalhadores Domésticos

Jornal GGN – Nesta quinta-feira (23) às 14 horas, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentará a minuta do projeto de lei complementar sobre o trabalho doméstico. A apresentação formal será feita aos deputados e senadores integrantes da Comissão Mista da Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição.

As principais medidas, que serão anunciadas pelo senador Jucá, estão sendo aguardadas ansiosamente pelos empregadores domésticos, devido ao alto desembolso que poderiam significar, inviabilizando, por vezes, a relação de trabalho. O senador ofereceu, durante a semana, alguns esclarecimentos relativos, principalmente, ao FGTS e à multa em caso de demissão sem justa causa, adiantando que seria criado um mecanismo para contornar o problema do empregador sem, contudo, ferir os direitos do empregado doméstico.

Os pontos que serão discutidos são:

FGTS – O recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) será de 8% ao mês recolhido pelo empregador.

A multa de 40% sobre o saldo do FGTS continua, porém diluída ao longo do contrato de trabalho. Segundo o projeto ela será paga mensalmente com uma alíquota recolhida pelo empregador, equivalente a 3% do salário. O valor será sacado ao final do contrato de trabalho nos casos de pedido de demissão ou demissão pelo empregador, desde que não seja por justa causa.

A alíquota de contribuição do INSS, para o empregador, cai de 12% para 8%. O empregado, por seu turno, contribui com alíquota igual, 8%.

Acidente de Trabalho – O empregador pagará 1% de seguro contra acidente de trabalho.

Super Simples Domésticos – Com as novas disposições, o empregador pagará, mensalmente, 20% de alíquota incidente sobre o salário pago, a saber, 8% FGTS + 8% INSS + 1% seguro contra acidentes + 3% relativo à rescisão contratual.

Cria-se então o Super Simples doméstico num prazo de 120 dias após a sanção da lei. Este Super Simples permitirá o pagamento de todas as contribuições em um único boleto bancário, que poderá ser retirado pela internet. Neste boleto estão incluídas as contribuições a cargo do empregador e aquelas que são desembolsadas pelo empregado.

Todas as alíquotas previstas no Super Simples serão cobradas no prazo de até 120 dias contados a partir da sanção da lei, quando da publicação de portaria do Ministério do Trabalho sobre a sistematização de pagamento do Super Simples Domésticos.

Menores – Menores de 18 anos não poderão ser contratados para fins de trabalho doméstico.

Horas trabalhadas – O empregado poderá ser contratado por meio de um Banco de Horas. Com este artifício as horas que excederem as 44 horas semanais poderão ser compensadas pelo pagamento de horas extras ou folgas.  Em caso de viagem com as famílias, o empregado poderá compensar as horas excedidas em outros dias.

Caso o empregador opte por regime de 12 horas de trabalhos seguidas, deverá observar as 36 horas de descanso a seguir, ou seja, 12 por 36.

O intervalo mínimo para almoço cairá de 2 horas para 30 minutos diários.

Férias – As férias são de 30 dias, que poderão ser divididos em 3 períodos ao longo de um ano, sendo que um deles deverá ter, no mínimo, 14 dias. O trabalhador receberá adicional de um terço a mais que o salário normal após cada período de doze meses de trabalho, por ocasião de suas férias.

REDOM – Cria-se, com o projeto, o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos (REDOM), que poderá ser utilizado para parcelamento dos débitos com o INSS vencidos em 30 de abril de 2013. O parcelamento, neste caso, terá redução de 100% das multas de mora e de ofício; e de 100% sobre o valor do encargo legal e advocatício. Os débitos incluídos no REDOM poderão ser parcelados em até 120 dias, com prestação mínima de R$ 100,00.

O parcelamento deverá ser requerido pelo empregador no prazo máximo de 120 dias contados a partir da sanção da lei. O não pagamento de 3 parcelas consecutivas, implicará na imediata rescisão do parcelamento.

Contrato de Trabalho – A partir deste projeto, cria-se a obrigatoriedade de contrato de trabalho celebrando a relação empregador- empregado. A partir deste projeto entra no cenário, também, o contrato de experiência, que não poderá exceder 90 dias.

Ação trabalhista – Foi retirada a impenhorabilidade de bens no caso de ação trabalhista contra o empregador. Este item significa que se um empregado entrar com uma ação contra o empregador, não poderá incluir imóveis do empregador para efeito de indenizações.

Trabalhador que mora no local – Outro ponto polêmico está explicitado: empregados que moram no local não poderão ter descontado aluguel do salário do empregado. Entretanto, a medida prevê um outro ponto, o aluguel de imóvel perto da residência do empregador poderá ser feita por ele e, em havendo acordo, poderá ser descontado o valor do salário do empregado.

Necessário destacar que, no projeto, está claro que o empregador não poderá descontar do salário do empregado qualquer valor referente a fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, a não ser no caso de aluguel de um ponto próximo da residência em que trabalha. Além disso não se pode descontar despesas com transporte e hospedagem no caso de acompanhamento em viagem.

Seguro-desemprego – O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses. Porém, o benefício só será concedido ao empregado que tiver trabalhado como doméstico por um período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa.

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