Trabalhador já é condenado por “má-fé” ao buscar a Justiça contra o patrão

A supressão dos direitos trabalhistas

Rosa Luxemburgo escreveu:

“Pela vitória política da burguesia, o Estado tornou-se num Estado capitalista. É evidente que o próprio desenvolvimento do capitalismo modificou profundamente o carácter do Estado, alargando constantemente a sua esfera de acção, impondo-lhe novas funções, particularmente no campo económico, onde é cada vez ‘mais necessária a sua intervenção e controlo. Nesse sentido prepara lentamente a futura fusão do Estado e da sociedade e, por assim dizer, o retomar das funções do Estado pela sociedade. Nessa ordem de idéias, pode falar-se igualmente de uma transformação progressiva do Estado capitalista em sociedade; nessa acepção é incontestável, como o disse Marx, que a legislação operária é a primeira intervenção consciente da “sociedade” no processo vital social, fase a que se refere Bernstein.

Mas, por outro lado, esse mesmo desenvolvimento do capitalismo realiza uma outra, transformação na natureza do Estado. O Estado actual é antes de mais uma organização da classe capitalista dominante. Sem dúvida que assume funções de interesse geral no desenvolvimento social; mas somente na medida em que o interesse geral e o desenvolvimento social coincidam com os interesses da classe dominante. A legislação da protecção operária, por exemplo, serve igualmente o interesse imediato da classe capitalista e os das sociedades em geral. Mas esta harmonia cessa num certo estádio da evolução capitalista. Quando essa evolução atinge um determinado nível, os interesses de classe da burguesia e os do progresso económico começam a cindir-se mesmo no interior do sistema de economia capitalista. Pensamos que essa fase já começou; testemunham-no dois fenómenos extremamente importantes da vida social actual: a política alfandegária e o militarismo. Esses dois fenómenos representaram na história do capitalismo um papel indispensável, e nesse ponto de vista, progressivo, revolucionário. Sem a protecção alfandegária, o desenvolvimento da indústria pesada nos diferentes países teria sido quase impossível. Actualmente, a situação é diferente. A protecção alfandegária já não serve para desenvolver as indústrias jovens, mas somente para manter artificialmente as antigas formas de produção.

Na perspectiva do desenvolvimento capitalista, quer dizer, da economia mundial, pouco interessa que a Alemanha exporte mais mercadorias para a Inglaterra ou que a Inglaterra exporte mais mercadorias para a Alemanha. Por consequência, se se considera o desenvolvimento do capitalismo, a protecção alfandegária desempenha o papel de bom criado que depois de ter efectuado o seu trabalho, o melhor que tem a fazer é ir-se embora. Deveria mesmo fazê-lo. Sendo de dependência recíproca, o estado em que actualmente se encontram os diferentes sectores da indústria, os direitos alfandegários sobre qualquer mercadoria têm necessàriamente como resultado o encarecimento da produção das outras mercadorias no interior do pais, quer dizer, entravam pela segunda vez, o desenvolvimento da indústria. Este é o ponto de vista da classe capitalista. A indústria não precisa de protecção alfandegária para o seu desenvolvimento, mas os empresários precisam dela para proteger as suas colocações no mercado. Isso significa que actualmente as alfândegas já não servem para proteger uma produção capitalista em vias de desenvolvimento frente a uma outra mais adiantada, mas para favorecer a concorrência de um grupo nacional de capitalistas contra um outro grupo nacional. Para mais, as alfândegas já não têm a função de protecção necessária a indústrias nascituras, já não ajudam a criar e conquistar um mercado interior; são os agentes indispensáveis à concentração da indústria, quer dizer, da luta dos produtores capitalistas contra a sociedade consumidora. Por fim, o último traço específico da política alfandegária actual: não é a indústria mas a agricultura que tem hoje um papel preponderante na política alfandegária, ou, por outras palavras, o proteccionismo tornou-se um meio de expressão dos interesses feudais e serve para o mascarar com as cores do capitalismo.

Assiste-se a uma evolução semelhante do militarismo. Se considerarmos a história, não como poderia ter sido ou deveria ser, mas tal como é na realidade, somos obrigados a constatar que a guerra foi um auxiliar indispensável do desenvolvimento capitalista. Nos Estados Unidos da América do Norte, na Alemanha, na Itália, nos Estados balcânicos, na Rússia e na Polônia, em todos esses países. o capitalismo deve o seu primeiro impulso às guerras, independentemente do resultado, vitória ou derrota. Enquanto existiam países onde era preciso destruir o estado de divisão interna ou de isolamento económico, o militarismo desempenhou um papel revolucionário do ponto de vista capitalista, mas hoje a situação é diferente. Os conflitos que ameaçam o cenário da política mundial não servem para fomentar novos mercados ao capitalismo; trata-se fundamentalmente de exportar para outros continentes os antagonismos europeus já existentes. O que se defronta hoje. de armas na mão, quer se trate da Europa ou de outros continentes, não é um confronto entre países capitalistas e países de economia natural. São Estados de economia capitalista avançada, levados ao conflito por identidade do seu desenvolvimento, que, na realidade, abalarão e desordenarão profundamente a economia de todos os países capitalistas. Mas a coisa aparece bastante diferente na perspectiva da classe capitalista. Para ela, o militarismo tornou-se actualmente indispensável sob três aspectos: 1º, serve para defender os interesses nacionais em concorrência com outros grupos nacionais; 2º, constitui um campo privilegiado de investimento tanto para o capital financeiro como para o capital industrial; e 3º, no interior é útil para assegurar o seu domínio de classe sobre o povo trabalhador e todos os interesses que, em si, nada têm de comum com o progresso do capitalismo. Dois traços específicos caracterizam o militarismo actual: um é o desenvolvimento geral e concorrente de todos os países – dir-se-ia impulsionados no seu crescimento por um força motriz interna e autónoma –, fenómeno ainda desconhecido há algumas décadas; o outro é o carácter fatal, inevitável da explosão eminente, embora se desconheça o pretexto que a desencadeará, os Estados que serão envolvidos, o objectivo do conflito e todas as outras circunstâncias. Em contrapartida o motor do desenvolvimento capitalista, o mil1tarismo. transformou-se numa doença capitalista.

Nesse conflito entre o desenvolvimento do capitalismo e os interesses da classe dominante, o Estado alinha ao lado da última. A sua política, assim como a da burguesia, opõe-se ao desenvolvimento social. Deixa, dessa maneira de ser o representante do todo da sociedade e transforma-se simultânea e progressivamente num puro Estado de classe. Ou mais exactamente, essas duas qualidades deixam de coincidir, para se tornarem dados internos contraditórios do Estado. Essa contradição agrava.se dia a dia. Por um lado, verifica-se o crescimento das funções de interesse geral do Estado, as suas intervenções na vida social, o seu controlo desta, mas por outro, o seu carácter de classe obriga-o sempre a acentuar a sua actividade coerciva nos campos que não servem o carácter de classe da burguesia e que têm para a sociedade uma importância negativa: a saber, o militarismo e a política alfandegária e colonial. O “controlo social” que exerce é igualmente marcado pelo seu carácter de classe (quando se pensa na maneira como é aplicada a protecção operária em todos países!).”