Ponto a ponto, as diferenças da CLT da reforma aprovada no Senado

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Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília
 
Jornal GGN – O Senado Federal aprovou, na noite de ontem (11), a proposta de reforma trabalhista enviado pelo governo de Michel Temer. O projeto agora segue para sanção presidencial e foi aprovado da mesma maneira como veio da Câmara dos Deputados. 
 
A reforma muda mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e coloca itens como a prevalência do acordado sobre o legislado nas negociações trabalhistas, permite o parcelamento de férias e contratos de trabalho intermitente.
 
Enquanto o presidente comemora a aprovação e afirma que a reforma irá ajudar na redução do desemprego e aumentar a competitividade do país, entidades sindicais, juízes do trabalho e economistas criticam duramente a proposta. 

 
Em entrevista para a Folha de S. Paulo, o professor do Instituto de Economia da Unicamp e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho, José Dari Krein, afirma que nunca houve um desmonte tão grande dos direitos do trabalhador.
 
Para ele, a reforma segue uma lógica favorável para as empresas e diz que não há provas de que as mudanças vão ajudar na geração de empregos. 
 
“A regulação do mercado de trabalho não foi criada para seguir uma lógica apenas econômica, mas para preservar a vida das pessoas e garantir que a relação entre o capital e o trabalho não seja tão assimétrica”, afirma. 
 
Para saber mais sobre o que foi alterado na proposta aprovada no Senado, leia aqui o quadro elaborado por Paulo Roberto Fernandes, que compara, ponto a ponto, as diferenças entre a CLT e a proposta do governo Temer. 
 
Acesse aqui o documento. 
 
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3 comentários

  1. A terceirização, na prática

    A terceirização, na prática

    Em fins de 2004, a empresa que realizava a vigilância bancária para o Banco do Brasil quebrou. Rapidamente o Banco contratou nova empresa, que assumiu todos os vigilantes da empresa quebrada, menos é claro, o passivo trabalhista. Os vigilantes foram contratados a partir de uma certa data, dali para trás não era problema deles. Iniciado o processo trabalhista, descobre-se: (surpresa!) 1. que os ativos da empresa se resumiam a uma escrivaninha de 3 pernas e um arquivo de aço enferrujado; 2. que a empresa há muito tempo não depositava o FGTS; 3. salários atrasados, horas extras escamoteadas, etc. A Justiça do Trabalho arrolou o Banco do Brasil no processo como litisconsorte (uma das partes do lado em que há cumulação subjetiva; pessoa que demanda juntamente com outra em juízo, figurando no processo como coautor ou corréu.)

    Ligeiríssimo no gatilho, o banco negociou um acordo dentro do Ministério Público do Trabalho em Brasília com o sindicato ou a Federação da categoria onde assumia o passivo trabalhista, na proporção de exatamente……50% de tudo o que fosse devido aos vigilantes, nem um único centavo a mais. 

    Um caso foi particularmente doloroso, um certo vigilante da agência onde trabalhava, e havia chegado há menos de um mês. Ele veio todo satisfeito na minha mesa mostrar o total do que era devido, e como iria gastá-lo, já estava tudo planejado, o armário novo da cozinha, a cama nova, etc, tudo empenhado. Senti um calafrio, já havia recebido os termos do acordo, e o vigilante ainda não estava informado de que seria só a metade daquilo. O momento era delicado, optei por deixar que ele fosse informado por quem de direito, afinal éramos partes contrárias.

    Não deu outra, à tarde ele recebeu uma ligação do sindicato informando tudo. A resposta foi ríspida, nervosa: não tem acordo, não assino. Dali a uma semana, foi realizada uma das muitas audiências na Vara do Trabalho de Óbidos, que centralizava os casos de Juruti, Oriximiná e Porto Trombetas, onde participei como preposto do banco. Assinei cada um dos acordos com uma dor imensa no coração. Quando chegou a vez do vigilante da minha agência, ele negou-se a assinar. O juiz pediu que saíssem e conversassem fora da sala. O único advogado do caso presente, vindo de Santarém, fez ver a ele da inutilidade da recusa ao acordo, porque tratava-se de fato consumado, acordo fechado com o sindicato da categoria dentro do MPT/DF. Poderia demandar, mas seria inútil, perda de tempo e dinheiro, ademais todos os vigilantes já tinham assinado.

    Voltamos para a audiência e ele assinou o acordo. A mão tremia, não sei como conseguiu assinar tudo aquilo. Sabe cavalo bravio domado à base de chicote e esporas? Era o Flávio. Humilhado. Voltamos juntos para o banco, fui para a minha mesa e ele para trás do escudo de aço. Ficou uns 3 dias incomunicável. Tornamo-nos grandes amigos, meu companheiro de churrasco e cachaça, frequentou minha casa todos os finais de semana por 3 anos. Somos amigos de Facebook, tornou-se um exímio fotógrafo.

    Conclusão: No presente caso, o litisconsorte era o Banco do Brasil. Agora vamos imaginar a terceirização desenfreada onde os litisconsortes sejam empresas capengas. Adeus.

    Canalhas, canalhas, canalhas. 

  2. Os sindicatos são

    Os sindicatos são enfraquecidos, pois perdem a capacidade de arrecadar contribuições sem autorização dos empregados. 

    Em troca, são criadas as Comissões de Trabalhadores com representantes eleitos estáveis. Todavia, o membro da comissão pode ser dispensado por razões técnicas ou econômicas, ou seja, sempre que ele incomodar demais o empregador.

    A Justiça do Trabalho fica proibida de analisar o conteúdo dos Acordos Coletivos. Logo, mesmo que sejam materialmente ilegais eles produzirão efeitos até o final do contrato de trabalho do empregado. Mas quando ele reclamar na Justiça, já terá sido prejudicado pela prescrição se o contrato de trabalho dele  durar digamos 10 anos.

    A equiparação salarial se torna mais difícil, com a introdução de um novo critério.

    A remuneração das horas extras “in itinere” deixam de existir.

    A remuneração das horas extras referentes aos minutos que antecedem e excedem a jornada de trabalho não mais ocorrerá.

    As novas regras processuais para a desconsideração da personalidade jurídica dificultarão o acesso ao patrimônio pessoal de sócios vigaristas que constituem empresas fantasmas e incapazes de responder por créditos trabalhistas. O calote se tornará um bom negócio legalmente garantindo.

    O tabelamento da indenização por danos morais foi efetuado de forma mesquinha. A tabela esvazia o conteúdo jurídico da Constituição Federal que garante a reparação segundo a capacidade do empregador. A tabela não protege os pequenos empresários (cuja capacidade sempre foi levada em conta na Justiça do Trabalho) e sim os grandes empresários e banqueiros acostumados a maltratar seus empregados. A indenização por danos morais devidos ao empregador é uma excrescência inventada para possibilitar a reconvenção sempre que o empregado exigir indenização por dano moral. 

    A dispensa por acordo se tornará uma regra. Sempre que quiser mandar o empregado embora o empregador dirá que quer fazer um acordo. Se o empregado não aceitar ele será perseguido até pedir demissão. 

    A responsabilidade por doenças e acidentes de trabalho será transferida para o empregador mediante documento escrito que ele assinará dizendo que recebeu todas as instruções e equipamentos. Mesmo que a empresa não cumpra a legislação de segurança ela poderá se defender utilizando este documento como prova de sua irresponsabilidade pelo dano que causou ao empregado que adoeceu ou se acidentou porque a empresa resolveu não gastar dinheiro para garantir sua segurança.

    O enquadramento da insalubridade por acordo coletivo com força de Lei se tornará um apanágio para a fraude. O empregador poderá reduzir gastos (aumentando a insalubridade do local de trabalho) com a certeza de que continuará pagando o adicional mínimo acordado.

    A justiça gratuita deixa de cobrir as despesas com perícia, o que é um absurdo. A CF/88 garante a assistência jurídica ampla a quem não pode pagar as despesas processuais e esta garantia se estende aos honorários periciais. Na prática, a nova norma prejudica em muito os trabalhadores. Por medo de ter que pagar o Perito eles serão desestimulados a pedir indenização por dano moral e material decorrente de acidente ou doença de trabalho. 

    O princípio da sucumbência não se aplica ao Processo do Trabalho, pois ele tem uma natureza inquisitória e, portanto, diferente da natureza dispositiva do Processo Civil. A inovação atende apenas os escritórios de advocacia e cria mais um obstáculo para a celebração de acordos judiciais.

    A litigância de má fé já é prescrita no CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Não é necessário inventar novas regras específicas. O mesmo se pode dizer sobre a questão do ônus da prova e sua inversão. Condicional a revelia a existência de documento considerado essencial apenas e tão somente provocará discussões intermináveis nos Tribunais sobre quais são ou não são os documentos essenciais à propositura da ação quando o empregador não se defender e recorrer.

    Acordos fraudulentos são comuns na Justiça do Trabalho. Eles se tornarão ainda mais comuns em virtude da nova permissão legal.

    O novo requisito inventado para impedir o acesso ao TST é incompatível com o sistema processual delineado na CF/88. O Recurso de Revista não pode ser condicionado ao valor da causa ou a questões de natureza política e social, cuja discussão é sempre subjetiva. Os critérios objetivos que existem atualmente são mais do que satisfatórios. Se a quantidade de RRs é grande a solução não é represar a demanda recursal e sim aumentar o número de ministros do TST.

    A redução do depósito recursal é preocupante. O valor do mesmo inibe uma quantidade imensa de recursos. O instituto deixará de cumprir esta função para que os empregadores domésticos (muitos dos quais milionários) e empresas de grande porque (que adulteram seus livros para parecer que são de pequeno porte) possam interpor recursos. 

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