Comissão busca discutir ICMS para vendas pela internet

Jornal GGN – A Câmara dos Deputados vai instalar, na tarde desta terça-feira (27), uma comissão especial para análise da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 197/12, que altera as regras de recolhimento do ICMS nas operações de compra e venda realizadas pela Internet. Após a instalação, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado.

A proposta já foi aprovada no Senado, e aplica a alíquota interestadual do ICMS também nos casos de venda para o consumidor final, estabelecendo parcelas do imposto para o estado de origem e o estado de destino. Hoje, a Constituição prevê a aplicação da alíquota interestadual apenas nos casos de venda para consumidor que também é contribuinte do ICMS.

Pela regra proposta na PEC, caberá ao estado destinatário a seguinte parcela: se o consumidor final for contribuinte, a diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual; se o consumidor final não for contribuinte, a diferença entre a alíquota interna do estado remetente e a alíquota interestadual.

Segundo o autor da proposta, senador Delcídio Amaral (PT-MS), essa diferença não tinha importância antes do crescimento do comércio eletrônico, que tornou comum a venda interestadual diretamente ao consumidor. A falta de uma regra para esses casos, segundo ele, traz “sérios prejuízos para os estados consumidores”.