Justiça militar e os riscos para os civis em pauta na TV GGN 20hs

Jornal GGN – A possibilidade de a Justiça Militar ser usada para julgar civis foi tema do programa TV GGN 20 horas desta sexta-feira (22/10), onde os jornalistas Luis Nassif e Marcelo Auler conversam com o jurista, advogado e professor Daniel Sarmento. Em pauta: o julgamento de civis pela Justiça Militar.

Antes disso, Nassif começa o programa apresentando os dados da covid-19 no Brasil: nesta sexta-feira, foram 12.052 casos, alta de 9,9% ante os últimos sete dias, mas 19,7% abaixo do visto há 14 dias. Quanto aos óbitos, 353 pessoas morreram de covid-19 nesta sexta-feira, alta de 10,1% ante os últimos sete dias, mas 22,1% abaixo do visto há 14 dias.

Justiça Militar e os civis

“Nós temos um dos temas mais relevantes, que passou um pouco despercebido no Supremo Tribunal Federal que é a possibilidade de tribunais militares julgarem civis”, diz Nassif. Para discutir o tema, Luis Nassif e Marcelo Auler conversam com Daniel Sarmento, jurista, advogado e professor da UERJ

“Está na pauta do Supremo – entrou na semana passada, mas o Supremo não julgou. Voltou agora para quarta-feira, uma ação – a DPF 289 – em que se discute a possibidade da Justiça Militar julgar civis”, diz Sarmento. “É algo que é completamente incomum em democracias. Salvo engano, o Brasil é o único país democrático em que a Justiça Militar pode julgar civis”.

O professor da UERJ explica que a Constituição brasileira não trata do assunto de maneira específica. “Ela (Constituição) fala que a lei que dispõe sobre a matéria, e as leis em questão – o Código Penal e o Código de Processo Penal Militar – são leis do auge dos anos de chumbo, do final da década de 60″, explica o jurista. “Então, é isso o que a gente está discutindo”.

Sarmento ressalta que existem diversos motivos pelos quais a Justiça Militar não deve julgar civis, a começar pela falta de parcialidade. “A última instância da Justiça Militar, o STM, é composto por 15 pessoas. Cinco juristas com formação jurídica, e 10 que são oficiais-generais que não tem formação jurídica (…) “Essas pessoas são a vida toda socializadas nessa lógica hierarquia/disciplina/hierarquia/disciplina, é o prestígio da Força, é o prestígio da Força”.

Ao se colocar o civil neste tipo de ambiente, ele é acusado de violar algum interesse das Forças Armadas e, por isso, são sistematicamente condenados. “Há um padrão de condenação dos civis – geralmente, por crimes de desacato à autoridade e desobediência nessas GLOs, nessas operações militares que ocorrem em favelas com muita frequência. Agora, a gente tem outros riscos enormes aí”, alerta Sarmento.

De acordo com o jurista, o Código Penal Militar prevê que os crimes de calúnia, injúria e difamação – e esses crimes podem ser cometidos por civis – quando, de alguma maneira, as suas falas tratem contra as Forças Armadas. “Já imaginaram se alguém vai e diz, por exemplo, que os militares foram cúmplices nesses crimes bárbaros do Bolsonaro durante a pandemia. O risco de o sujeito ser julgado, e pela Justiça Militar (e pela sua última instância ser o STM), então acho que esse é um risco muito grave”.

Daniel Sarmento ressalta que essa questão é um entulho autoritário. “A gente lidou com entulhos autoritários sem resolvê-los como da Lei de Segurança Nacional (só recentemente isso foi equacionado) e esse tá lá. Hoje afeta, sobretudo, a vida de populações pobres, de favelas que sofrem com essas intervenções militares”.

Segundo Sarmento,isso pode ter efeitos muito maiores e, com as sombras autoritárias que ameaçam o país (não só crise democrática mas às vezes o risco até de ruptura ou de um golpe), tal hipótese é muito séria.

“Não é compatível com a Constituição, é pacífico na jurisdição de Direitos Humanos, na Corte Interamericana de Direitos Humanos que isso não cabe. E tá na hora de resolver isso. Só que eu tenho muito medo que o Supremo não resolva, por ter estado muito deferente aos militares”, diz o professor da UERJ.

Marcelo Auler faz uma ressalva: “Esse mesmo STM é aquele que absolveu o Bolsonaro de todos os crimes que ele cometeu quando capitão, ameaçando jogar bomba no Guandu, por conta das questões salariais. Passaram o pano em cima e fizeram ele, depois, entrar pra reforma para poder ser candidato. É o tribunal militar que, quando julga civis, vai com o peso todo, mas quando julga os dele geralmente faz acordo. Passa pano”, ressalta Auler

Sobre a questão do excludente de ilicitude, Sarmento diz que “formalmente, eles não conseguiram criar esse excludente de ilicitude. Agora, se você dizer que é a Justiça Militar que vai julgar, é quase que de modo indireto consagrar isso”.

“A Justiça Militar, nas democracias, pode ter um papel que é o de julgar um militar naquilo que é estritamente militar. A compreensão da Justiça Militar é: tem uma maioria de militares, e eles conhecem o ethos militar, o espírito militar, aquela coisa da hierarquia, da disciplina”

“Eles vão poder avaliar, talvez melhor do que um civil, se um determinado comportamento é ou não uma quebra daqueles princípios”, explica o professor da UERJ. “Agora, isso não pode nunca pegar civil e pegar a justiça militar quando você tá discutindo se o militar violou direitos humanos, como em uma operação na favela (…)”.

Acompanhe o debate entre Luis Nassif, Marcelo Auler e Daniel Sarmento na íntegra da TV GGN 20 horas, que pode ser vista logo abaixo. Confira!

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