Ação no STF pede que Rio reconheça e paralise letalidade policial

PSB entrou com uma Arguição de descumprimento de preceito fundamental, exigindo que o governador do Rio de Janeiro tome medidas contra a violência policial

Foto: Agência Brasil

Jornal GGN – O Partido Socialista Brasileiro (PSB) apresentou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a letalidade policial no Rio de Janeiro, nesta terça-feira (19). A sigla pede que “sejam reconhecidas e sanadas as graves lesões a preceitos fundamentais na Constituição, praticadas pelo Estado do Rio de Janeiro na elaboração e implementação de sua política de segurança pública”.

Entre as medidas solicitadas pelo PSB, a de que o Estado do Rio formule um plano de redução da letalidade policial e controle de violações de direitos humanos; impeça o uso de helicópteros como plataformas de tiro ou instrumentos de terror; proteja a privacidade dos domicílios, frequentemente alvo de invasões; que disponibilize ambulâncias e equipes de saúde em operações policiais; evite ações próximos a escolas, creches e hospitais.

A liminar também pede que o governo do Rio seja transparente quanto aos protocolos de atuação policial, incluindo a monitoração de viaturas e agentes de segurança; que as perícias cumpram com as normas legais; o aprimoramento das investigações de crimes cometidos por policiais, e a vedação de que o governador incentive execuções extrajudiciais.

Leia a Arguição de descumprimento de preceito fundamental:

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