Governo diz que decreto de armas é para “legítima defesa” de brasileiros

Flexibilização de armas foi a maneira encontrada por Bolsonaro diante da “insuficiência” de mecanismos para “blindar o cidadão, por 24 horas em todo território nacional”, diz texto enviado ao STF

Foto: Wilson Dias/ABr

Jornal GGN – Em resposta encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o governo federal defendeu o decreto que facilita o porte de armas, afirmando que ele não viola a legislação, e disse que a incapacidade do Estado de proteger -ou “blindar”- os brasileiros justifica a medida.

Essa foi a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU), em parecer encaminhado nesta quarta-feira (22) ao STF, na ação movida pela Rede Sustentabilidade que pede a suspensão do decreto assinado no último 7 de maio.

Para o governo de Jair Bolsonaro, a AGU deve manter a flexibilização das regras para a compra e porte de armas definida pelo texto publicado no início do mês, e que foi alvo de duras criticas dos movimentos sociais, entidades e instituições de defesa de direitos, segurança e contra a violência.

“Não há mácula no Estatuto do Desarmamento, que guarda sintonia com Constituição Federal, tampouco no Decreto 9.685/19, que fora publicado com estrita observância dos limites normativos daquele Estatuto, pelo que goza de legalidade”, entendeu a AGU.

Assinado pelo advogado-geral André Mendonça, a peça sustenta que o decreto não ofende ou viola os princípios da legalidade e da razoabilidade. Um dos argumentos que mais chama a atenção é que a flexibilização do porte de armas foi uma medida encontrada pelo mandatário diante da “preocupante escalada da violência no país”.

Para a defesa do presidente, o decreto foi a maneira encontrada por Bolsonaro diante da “insuficiência” de mecanismos para “blindar o cidadão, por 24 horas em todo território nacional”.

“O que se objetiva é demonstrar que os altos índices de criminalidade e a insuficiência do aparelho estatal para blindar cidadão, por 24 horas em todo território nacional, justificam que mecanismos de desforço imediato, de legítima defesa de coerção psicológica”, escreveu.

Nessa “legitima defesa”, a AGU disse que entraria “a permissão do uso de arma de fogo em residência, para, no limite, permitir uma última resistência ao injusto que pode resultar em a) homicídio (até mesmo latrocínio); b) estupro, dentre outros.”

Também entre os exemplos, citou “circunstâncias que permeiam vida pessoal profissional do indivíduo que carece de segurança, exemplo dos agentes da administração penitenciária”.

As manifestações do órgão federal serão, agora, analisadas pela relatora do recurso da Rede no Supremo, a ministra Rosa Weber, que irá decidir se suspende ou não o decreto, por meio da liminar.

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