Governo diz que decreto de armas é para “legítima defesa” de brasileiros

Flexibilização de armas foi a maneira encontrada por Bolsonaro diante da “insuficiência” de mecanismos para “blindar o cidadão, por 24 horas em todo território nacional”, diz texto enviado ao STF

Foto: Wilson Dias/ABr

Jornal GGN – Em resposta encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o governo federal defendeu o decreto que facilita o porte de armas, afirmando que ele não viola a legislação, e disse que a incapacidade do Estado de proteger -ou “blindar”- os brasileiros justifica a medida.

Essa foi a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU), em parecer encaminhado nesta quarta-feira (22) ao STF, na ação movida pela Rede Sustentabilidade que pede a suspensão do decreto assinado no último 7 de maio.

Para o governo de Jair Bolsonaro, a AGU deve manter a flexibilização das regras para a compra e porte de armas definida pelo texto publicado no início do mês, e que foi alvo de duras criticas dos movimentos sociais, entidades e instituições de defesa de direitos, segurança e contra a violência.

“Não há mácula no Estatuto do Desarmamento, que guarda sintonia com Constituição Federal, tampouco no Decreto 9.685/19, que fora publicado com estrita observância dos limites normativos daquele Estatuto, pelo que goza de legalidade”, entendeu a AGU.

Assinado pelo advogado-geral André Mendonça, a peça sustenta que o decreto não ofende ou viola os princípios da legalidade e da razoabilidade. Um dos argumentos que mais chama a atenção é que a flexibilização do porte de armas foi uma medida encontrada pelo mandatário diante da “preocupante escalada da violência no país”.

Para a defesa do presidente, o decreto foi a maneira encontrada por Bolsonaro diante da “insuficiência” de mecanismos para “blindar o cidadão, por 24 horas em todo território nacional”.

“O que se objetiva é demonstrar que os altos índices de criminalidade e a insuficiência do aparelho estatal para blindar cidadão, por 24 horas em todo território nacional, justificam que mecanismos de desforço imediato, de legítima defesa de coerção psicológica”, escreveu.

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Nessa “legitima defesa”, a AGU disse que entraria “a permissão do uso de arma de fogo em residência, para, no limite, permitir uma última resistência ao injusto que pode resultar em a) homicídio (até mesmo latrocínio); b) estupro, dentre outros.”

Também entre os exemplos, citou “circunstâncias que permeiam vida pessoal profissional do indivíduo que carece de segurança, exemplo dos agentes da administração penitenciária”.

As manifestações do órgão federal serão, agora, analisadas pela relatora do recurso da Rede no Supremo, a ministra Rosa Weber, que irá decidir se suspende ou não o decreto, por meio da liminar.

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6 comentários

  1. Com isso vamos entrar em um círculo vicioso no qual ambos os lados, do bandido e do cidadão, terão que se armar cada vez mais…

    melhorar a proteção por parte do Estado que é bom e mais seguro para todos, nem pensar, mesmo sendo uma obrigação pela qual pagamos muito caro com nossos impostos

    O pior governo que pode existir é aquele que só deseja o que ele mesmo nega ao cidadão

    pior ainda é desejar com uso de uma jogada comercial das mais cretinas que já existiram

  2. como são ridículas essas figuras que ficam
    posando delirantemente rindo não se sabe de que
    apontando com aquele gesto imbecil da arminha
    como se fossem todos muito inteligentes e
    pudessem se vangloriar de alguma coisa positivos
    em termos humanos….
    como se bandido não se armasse para
    praticar seus crimes talvez numa
    velocidade muito maior do que eles imaginam.
    é claro que aqueles bandos de facínoras do faroeste americano
    parecem bebês diante das milícias cariocas….

  3. É desperdício de dinheiro público alguém tentar governar com uso apenas do que é legalmente proibido…

    como contribuinte vítima de bitributação, sempre reclamarei quando qualquer presidente eleito democraticamente desejar governar apenas com o que lhe é negado legalmente ou com base na Constituição

    se não consegue de outra maneira, só lhe cabe pedir penico, liberar a cadeira e voltar a legislar

    milhões jogados no lixo para não se resolver ou melhorar nada

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