ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR-GERAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE 

Quid non mortalia pectora cogis
Auri sacra fames?

Qualificação

I.	Fatos

a.	Da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional COVID-19 e suas prevenções: os discursos do Dr. David Nabarro

1.	Foi declarado, pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), denominada COVID-19, constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional.
2.	Tal nível de alerta constitui o mais alto nível de alerta da Organização Mundial de Saúde. Segundo o Regulamento Sanitário Internacional (RSI), temos esse alerta definido como um evento extraordinário que constitui um risco de saúde pública a outros estados pela propagação internacional da doença e que potencialmente requer uma resposta internacional coordenada.
3.	Em razão disso, a Organização Mundial da Saúde recomendou, através de seus capacitados dirigentes, um procedimento denominado quarentena, o que se define como restrição de atividades e/ou separação dos demais de pessoas suspeitas que não estejam doentes ou de bagagens suspeitas, contêineres, entre outros bens, de maneira tal a prevenir a possibilidade de espalhamento de infecções ou contaminações.
4.	Através de tais medidas, defende-se o isolamento social da maioria da população, mantendo-se em atividade, sem aglomerações populacionais, os serviços essenciais – saúde, segurança pública e privada, aqueles atinentes ao transporte público e privado e comércio de alimentos e bens indispensáveis à manutenção da qualidade de vida.
5.	Na República Federativa do Brasil, o Ministério da Saúde, órgão do Governo Federal responsável pela manutenção da saúde pública no país, foi lançada campanha de prevenção à doença causada pelo SARS-CoV-2. A campanha tem um sítio eletrônico disponível na rede mundial de computadores.
6.	As principais recomendações são aquelas mais básicas:

Extraído de https://coronavirus.saude.gov.br/ em 30 de março de 2020
7.	A campanha segue descrevendo os principais modos de transmissão da doença, ou seja, alguns coronavírus podem ser transmitidos de pessoa para pessoa, geralmente após contato próximo com um paciente infectado, por exemplo, em casa, no local de trabalho ou em um centro de saúde. O vírus causador da COVID-19 pode se propagar de pessoa para pessoa por meio de gotículas do nariz ou da boca que se espalham quando uma pessoa com COVID-19 tosse ou espirra. A maioria dessas gotículas cai em superfícies e objetos próximos – como mesas ou telefones. As pessoas também podem pegar COVID-19 se respirarem gotículas de uma pessoa com COVID-19 que tosse ou espirra. É por isso que é importante ficar a mais de 1 metro (3 pés) de uma pessoa doente.
8.	O acompanhamento diário da evolução da pandemia pode ser feito pelo estudo de diversas instituições confiáveis. As principais recomendações para consulta são aquelas feitas pelo Imperial College of London, em especial o monitoramento feito pela John Hopkins University. Hoje, dia 01/04/2020, tem-se o total de 46.413 mortes por COVID-19 e 193.031 recuperações.
9.	A Organização Mundial da Saúde, por meio de seu Ilustre Diretor, o Dr. Tedros Adhanom Ghebreyesus, indicou o Dr. David Nabarro, titular da Cadeira de Saúde Global do Imperial College, como agente diplomático ou mensageiro acreditado pela Organização para prover aconselhamento estratégico e advocacia política de alto nível e de alto engajamento nas diferentes partes do mundo com vistas a coordenar uma resposta global à epidemia.
10.	O Dr. David Nabarro oferece à comunidade internacional diversas mensagens (narratives) para instruir e formar opiniões em relação à pandemia de COVID-19. A nomeação e seu primeiro discurso ocorreram dia 26 de fevereiro de 2020.
11.	Até hoje, dia 01 de abril de 2020, foram proferidos doze discursos ou narratives pelo Dr. David. As recomendações mais importantes serão aqui expostas.
12.	Em 26 de fevereiro o Dr. David recomendou que as pessoas infectadas sejam imediatamente isoladas do convívio social e tratadas em seus sintomas para reduzir a intensidade do surto da doença e do sofrimento associado – porque o vírus tem um potencial de contágio muito alto. Uma vez que o surto comece, segundo o Dr. David, ele pode dobrar o número de casos a cada 3 ou 5 dias – o que gera pânico social e hospitais lotados em pouco tempo. Inicialmente, a quarentena era encorajada apenas para os infectados e as pessoas de convivência próxima desses infectados em razão da possibilidade de contágio rápido.
13.	Em 03 de março de 2020, o Dr. David, após o notável surto da doença, propôs a implementação daquilo que chamou de Gerenciamento Integrado da crise. Esse gerenciamento compunha-se de quatro requisitos: a) engajamento da população com foco em higiene pessoal e distanciamento social; b) organização dos serviços públicos de saúde – detecção dos casos da doença, isolamento confortável, monitoramento; c) planejar a provisão de cuidados médicos para grande quantidade de pessoas; d) prevenir rupturas sociais, promovendo o adequado abastecimento dos serviços sociais por meio de planejamento de contingência.
14.	Com o agravamento das provocações dos cientistas da ciência econômica, o terceiro pronunciamento do dr. David Nabarro recebeu um título interessante: Os Negócios são jogadores, não espectadores. Objetivou o Dr. David conscientizar as pessoas no sentido de que o comércio e os negócios devem se reinventar no sentido de auxiliar a conter a epidemia e manter serviços à população e empregos. O estímulo é à solidariedade, não às demissões em massa como forma de pressionar os governos à suspensão das recomendações e causar severas baixas na população mundial.

15.	Em 14 de março de 2020, novo pronunciamento do Dr. David pela Organização descreveu a epidemia de COVID-19 como uma pandemia por espalhar-se de modo rápido e alarmante, ameaçando pessoas em todo o globo com superlotação e paralisação dos sistemas de saúde e conclamando os governos a serem robustos e rigorosos na resposta aos surtos. A declaração é de clareza hialina: 
A Organização Mundial da Saúde crê que as ações que todos tomamos agora podem limitar sua escala e impacto [da pandemia] e imagina por que tantos líderes aproximam-se delas de forma tímida e casual. Será por que a doença é tão nova, de mudança rápida e inesperada? Estão os governos divididos entre focar em questões de cunho econômico-social e fazer o que é correto para a saúde da população? Eles estariam achando dificultoso porque é uma questão de caráter multiterritorial e está sendo tomada numa perspectiva nacional? Eles estarão preocupados com a repercussão que suas escolhas terão no jogo político e nas suas chances de reeleição?
A declaração de pandemia assinala que todos estamos em um esforço épico pela saúde de todos. O contexto muda rapidamente. Mas deixe-nos ser claros: meias medidas são mais perigosas que medida nenhuma. Elas criam a ilusão de ação quando as portas são deixadas abertas para o vírus fazer seus estragos. As ações precisam ser audazes e responsáveis AGORA, não daqui a alguns dias ou semanas.
16.	A meta do quarto discurso do Dr. David era conclamar e fazer surgir lideranças ambiciosas, audaciosas, responsáveis e autênticas em todos os lugares.
17.	Ainda que tais recomendações estejam sendo feitas pela OMS, Conselhos Profissionais de Medicina e Enfermagem, além dos profissionais individualmente considerados, todos com o auxílio da imprensa nacional e internacional e postas em prática pela maioria dos governos, ocorreu uma campanha absolutamente reprovável e irresponsável por parte do Poder Executivo da República Federativa do Brasil, capitaneado pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro.

b.	A Campanha – O Brasil não pode parar

18.	Considera-se que a principal corrente divergente das recomendações da Organização Mundial da Saúde e da Comunidade Médico-científica iniciou-se com as declarações do sr. Lawrence Alan Kudlow, Diretor do Conselho Econômico Nacional da Casa Branca, para a rede de imprensa CNBC.
19.	Na mencionada entrevista, o sr. Kudlow comunicou que enquanto a epidemia da doença causada pelo SARS-CoV-2 seria uma tragédia humana, seus resultados jamais se comparariam com uma tragédia econômica.
20.	Como esperado, tais declarações repercutiram em diversos escalões dos governos mundiais. Nos Estados Unidos da América, houve pública recomendação do presidente Donald Trump para que as atividades de isolamento se abrandassem até a retomada integral do funcionamento econômico daquele país.
21.	O mesmo ocorreu na República Federativa do Brasil. Por meio da SECOM – Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República – o presidente em exercício, o sr. Jair Messias Bolsonaro deu tons de oficialidade a um pronunciamento ocorrido na terça-feira, dia 24 de março de 2020.
22.	Nesse pronunciamento, que dura cerca de quatro minutos, o presidente em exercício qualificou as medidas iniciais advindas da histeria, pânico – tudo isso seria um subproduto da exploração midiática do grande número de mortos na Itália. Fundamentado nisso, o presidente em exercício afirmou que os empregos e o sustento das famílias devem ser preservados: devemos sim voltar à normalidade, afirma.
23.	Qualifica as medidas dos governos das unidades federadas como estratégia de terra arrasada, medidas essas como a proibição de transportes, fechamento de escolas e comércio e o confinamento em massa.
24.	Raciocina o presidente que, considerando que o grupo de risco, ou seja, aqueles mais suscetíveis a uma evolução para óbito da doença, são aqueles acima de 60 (sessenta) anos, não faria sentido ordenar o fechamento de escolas. Sabendo que a maioria dos casos das pessoas abaixo de tal faixa etária seria assintomática ou apresentaria sintomas leves da manifestação da doença, o correto seria adotar medidas de extrema precaução em evitar o contágio entre desconhecidos, conhecidos e familiares.
25.	De modo leviano, considera que uma vez infectado, por ter um histórico de boa atividade física, seus sintomas seriam como aqueles de uma leve gripe ou de um resfriado comum. Segue afirmando confiança no tratamento da COVID-19 com cloroquina.
26.	Tal pronunciamento gerou, socialmente, como é evidente, diversas manifestações críticas de repúdio, mas também de apoio. Interessa aqui não o repúdio, mas aquelas de apoio, uma vez que o resultado delas implica a desconsideração ou afrouxamento das medidas de quarentena.
27.	As manifestações de apoio prático repercutiram em ações de abertura de comércios e, consequentemente, de convocação de trabalhadores que poderiam permanecer unidos no combate à velocidade de contágio se respeitassem a quarentena.
28.	As manifestações de apoio técnico, por sua vez, traduziram-se em campanhas promovidas pelo Governo Federal da República Federativa do Brasil, por meio da SECOM – Secretaria Especial de Comunicação Social da República Federativa do Brasil. Essas campanhas estavam em vias de começar por meio de postagens e manifestação de apoio dos Ministros de Estado.
29.	As postagens, hoje já deletadas, com logomarca oficial da secretaria, diziam: “No mundo todo são raros os casos de vítimas fatais do coronavírus entre jovens e adultos. A quase-totalidade dos óbitos se deu com idosos. Portanto, é preciso proteger estas pessoas e todos os integrantes dos grupos de risco com todo cuidado, carinho e respeito. Para estes, o isolamento. Para todos os demais, distanciamento, atenção redobrada e muita responsabilidade. Vamos, com cuidado e consciência, voltar à normalidade. #oBrasilNãoPodeParar”.

Extrato da rede social Twitter da Secretaria Especial de Comunicação Social – no texto se lê: para os idosos e integrantes dos grupos de risco, o isolamento, para os demais o distanciamento.
30.	Em virtude de tais pronunciamentos e campanhas, diversos grupos sociais iniciaram movimentos de protesto pela volta das atividades comerciárias e, em casos mais radicais, diversos comércios voltaram ao funcionamento normal.
31.	A Folha de S. Paulo, jornal integrante da grande mídia da unidade federada de São Paulo, noticiou que, após o pronunciamento do presidente da República, houve aumento de circulação de pessoas, e comércios em geral reabriram a despeito das determinações dos governos dos estados.
32.	Categorias de comerciantes de diversos municípios convocaram, através de redes sociais, os dirigentes a se manifestarem a favor do pronunciamento do Presidente da República:

Exemplo do município de Rolim de Moura, na unidade federada de Rondônia, no Brasil.

Movimento para reabertura do comércio em Uberaba, cidade no Estado de Minas Gerais

Movimento de reabertura do comércio em São Paulo
33.	Os exemplos seriam inúmeros e tais protestos efetivamente ocorreram. Diversos comércios e atividades retomaram seus exercícios normais já nos dias imediatamente posteriores ao pronunciamento de 24 de março de 2020.
34.	A hashtag “#oBrasilNãoPodeParar transmitia as seguintes orientações sociais:
“Para os quase 40 milhões de trabalhadores autônomos, #oBrasilNãoPodeParar.
Para os ambulantes, engenheiros, feirantes, arquitetos, pedreiros, advogados, professores particulares e prestadores de serviço em geral, #oBrasilNãoPodeParar.
Para os comerciantes do bairro, para os lojistas do centro, para os empregados domésticos, para milhões de brasileiros, #oBrasilNãoPodeParar.
Para todas as empresas que estão paradas e que acabarão tendo de fechar as portas ou demitir funcionários, #oBrasilNãoPodeParar.
Para dezenas de milhões de brasileiros assalariados e suas famílias, seus filhos e seus netos, seus pais e seus avós #oBrasilNãoPodeParar.
Para os milhões de pacientes das mais diversas doenças e os heroicos profissionais de saúde que deles cuidam, para os brasileiros contaminados pelo coronavírus, para todos que dependem de atendimento e da chegada de remédios e equipamentos, #oBrasilNãoPodeParar.
Para quem defende a vida dos brasileiros e as condições para que todos vivam com qualidade, saúde e dignidade, o Brasil definitivamente não pode parar.”
35.	Visto tal situação de possível aumento vertiginoso do contágio em razão das mal pensadas orientações sociais, o Ministério Público Federal da República Federativa do Brasil protocolizou uma Ação Civil Pública de número 5019484-43.2020.4.02.5101, visando à interrupção da campanha descrita e proibição de veiculação de informações sem embasamento científico que pusessem em risco a vida e a integridade física da população brasileira.
36.	O processo foi distribuído para a Juíza Federal Laura Bastos Carvalho, que decidiu favoravelmente ao pedido liminar nos seguintes termos:

37.	Segundo a juíza do caso, ficou demonstrado o risco na veiculação da campanha “O Brasil não pode parar”, que conferia estímulo para que a população retornasse à rotina, em contrariedade a medidas sanitárias de isolamento preconizadas por autoridades internacionais, estaduais e municipais, na medida em que impulsionaria o número de casos de contágio no país. A repercussão que tal campanha alcançaria se promovida amplamente pela União, sem a devida informação sobre os riscos e potenciais consequências para a saúde individual e coletiva, poderia trazer danos irreparáveis à população.
38.	Assim, ficou impedido o Governo Federal de veicular ou sugerir, por meio de propaganda ou qualquer meio de comunicação social, comportamentos que não estejam embasados por diretrizes técnicas emitidas pelo Ministério da Saúde e/ou outras entidades científicas atuantes no campo da epidemiologia e da saúde pública.

II.	Fundamentos de Direito

a.	O Brasil como membro da Organização Mundial de Saúde

39.	A Organização das Nações Unidas, através da Organização Mundial de Saúde e a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), desde sua constituição em 07 de abril de 1948, estão na frente humanitária de luta pelo melhoramento da saúde pública global, no geral, e nas Américas, em particular.
40.	O Brasil é país-membro de todas as organizações internacionais mencionadas, em especial vinculado à da saúde, por meio do Decreto n. 26.042 de 17 de dezembro de 1948 e, inclusive, com perfil próprio no sítio eletrônico daquela organização.
41.	Segue-se daí que o país está especialmente vinculado ao cumprimento de suas diretrizes principiológicas fundamentais. Espera-se que seu Chefe de Estado e de Governo esteja bem auxiliado, por meio de sua equipe técnica, a conhecer e bem cumprir tais imperativos de Direito Internacional Público.
42.	Desse modo, verificar-se-á que a campanha fomentada pelos pronunciamentos públicos feitos pelo Presidente da República em exercício no Brasil, o sr. Jair Messias Bolsonaro, vai contra a Carta da Organização das Nações Unidas, o Regulamento Sanitário Internacional e a Estratégia de Cooperação do Brasil enquanto membro da OPAS/OMS, porque irresponsável e nociva à vida, integridade física e à saúde internacional e territorial.
43.	Por tais motivos, é necessário o esclarecimento e a retratação pública e, se for o caso, a punição de tais condutas.

b.	Os objetivos definidos na Carta da Organização das Nações Unidas

44.	A Carta da Organização das Nações Unidas é importante instrumento jurídico de direito internacional que define alguns princípios vinculantes para os países-membros.
45.	Em seu artigo 1, temos descritos os quatro propósitos das Nações Unidas: compromisso com a paz e segurança internacionais; o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações; o desenvolvimento da cooperação internacional para a resolução de problemas de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, com especial proteção aos direitos humanos e liberdades fundamentais; harmonização para a consecução de objetivos comuns.
46.	Verifica-se que, em relação ao artigo 1 da Carta das Nações Unidas, o pronunciamento irresponsável, acrítico e absolutamente nocivo do presidente em exercício da República Federativa do Brasil, o sr. Jair Messias Bolsonaro, levou ao desrespeito e violação do terceiro objetivo proposto para a ONU: a cooperação internacional para a proteção dos direitos humanos e resolução de problemas de caráter humanitário.
47.	Isso é assim porque a pandemia de COVID-19, doença provocada pela infecção com o SARS-CoV-2, foi declarada como Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional. 
48.	Assim, a conduta esperada pelo Chefe de Estado e de Governo da República Federativa do Brasil era de adequação de seus pronunciamentos e campanha à resolução ou, pelo menos, à mitigação dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agindo conforme ao propósito da Organização das Nações Unidas nesse sentido pela razão simples de que para a manutenção da vida e da integridade física da comunidade pátria e internacional, a saúde é direito humano e fundamental.
49.	No artigo 55 da Carta da ONU tem-se que os países-membros favorecerão a solução dos problemas internacionais econômicos, sociais, sanitários e conexos (alínea b) com a finalidade de criar condições de estabilidade e bem-estar internacionais, devendo agir em conjunto com a ONU nesse sentido (artigo 56).
50.	Ora, é impossível dizer que os pronunciamentos do presidente em exercício na República Federativa do Brasil bem como as campanhas veiculadas pela sua governança pública estejam de acordo com os objetivos da Carta.
51.	Com o objetivo de fazer com que o país, através de seu Governo Federal, em especial pela postura pública de seu Chefe de Governo e de Estado, cumpra as recomendações da Organização Mundial de Saúde, é necessário exigir esclarecimentos sobre os pronunciamentos veiculados, sua retratação pública e adequação aos procedimentos das autoridades sanitárias internacionais a fim de preservar não apenas a saúde e, consequentemente a vida e a integridade física da população brasileira, mas também a dos demais países do mundo, principalmente em uma sociedade informacional globalizada.
52.	É possível exigir tais esclarecimentos por meio do Conselho Econômico e Social da ONU, conforme o art. 64, itens 1 e 2 da Carta da Organização das Nações Unidas.
Artigo 64 
1. O Conselho Econômico e Social poderá tomar as medidas adequadas a fim de obter relatórios regulares das agências especializadas. Poderá entrar em entendimentos com os membros das Nações   Unidas   e   com   as   agências especializadas, a fim de obter relatórios sobre as medidas tomadas para cumprimento de suas próprias recomendações e das que forem feitas pelas   Assembleia   Geral   sobre   assuntos   da competência do Conselho.
2. Poderá   comunicar   à   Assembleia   Geral   suas observações a respeito desses relatórios.
53.	Assim, verifica-se que a postura do governo brasileiro em exercício é absolutamente destoante da Carta das Nações Unidas.

c.	Os objetivos definidos na Constituição da Organização Mundial da Saúde e no Regulamento Sanitário Internacional

54.	A   Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) tem reforçado, ano   após   ano, sua   tradição em prol da saúde pública, visando a cumprir seu papel de promover a equidade em saúde, combater doenças, melhorar a qualidade e elevar a expectativa de vida dos povos das Américas.
55.	Como representação da Organização Mundial da Saúde (OMS) nas Américas, tem buscado atender à crescente demanda de cooperação técnica na área da saúde por meio da consolidação de um modelo internacional que privilegia o alcance de   resultados e o enfrentamento de desafios com base na solidariedade e no pan-americanismo. No Brasil, a OPAS/OMS adota estratégias de cooperação técnica catalisadoras das necessidades, problemas e aspirações de saúde da população, apoiando a atuação das esferas federal, estadual e municipal do governo no desenvolvimento sanitário. Assim, visa a contribuir não somente para o controle de doenças e promoção de estilos de vida, mas também para a promoção do bem-estar da população.

c.1. Da Constituição da Organização Mundial de Saúde

56.	De acordo com a Constituição da Organização Mundial de Saúde temos que a saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não consiste apenas na ausência de doença ou de enfermidade. Atingir o melhor estado de saúde possível, segundo o mesmo preâmbulo da Constituição da OMS é um direito fundamental de todo ser humano, numa perspectiva individual, mas também, do ponto de vista coletivo internacional, é essencial para conseguir a paz e a segurança e depende da mais estreita cooperação dos indivíduos e dos Estados.
57.	Em relação a isso cada resultado obtido pelos Estados membros converte-se em valor para todos.
58.	Desse modo, os pronunciamentos e atitudes do sr. Jair Messias Bolsonaro podem ser qualificados como atentados à paz e à saúde individual e coletiva pátria e internacional. Além disso, do ponto de vista do país-membro da Organização Pan-Americana de Saúde da Organização Mundial da Saúde, temos um descumprimento de suas recomendações fundamentais.
59.	Como uma opinião pública esclarecida e uma cooperação ativa da parte do público são de importância capital para o melhoramento da saúde dos povos -- e os Governos têm responsabilidade pela saúde dos seus povo -- a qual só pode ser assumida pelo estabelecimento de medidas sanitárias e sociais adequadas, vê-se que tais propósitos não são fomentados de maneira adequada pelo governo federal brasileiro.
60.	Assim não colaborando com a obtenção do nível mais elevado de saúde possível, o governo federal da República Federativa do Brasil pode ser fiscalizado pela OMS nos termos de suas funções (artigo 2 da Constituição da OMS) e da de sua capacidade jurídica (artigo 66 da Constituição da OMS).
61.	Pelo artigo 2 da Constituição da Organização Mundial da Saúde, é função: atuar como autoridade diretoria e coordenadora dos trabalhos internacionais no domínio da saúde (alínea a); estimular e aperfeiçoar os trabalhos para eliminar doenças epidêmicas, endêmicas e outras (alínea g); ajudar a formar entre todos os povos uma opinião pública esclarecida sobre assuntos de saúde (alínea r); dum modo geral, tomar as medidas necessárias para alcançar os fins da Organização (alínea v).
62.	Desse modo, é esperado que a OPAS/OMS, no Brasil, em virtude dos pronunciamentos e campanhas exarados pelo Governo Federal, atue de modo a coordenar os trabalhos de prevenção ao spread de contágio por SARS-CoV-2 e o aumento de casos graves de COVID-19 (alíneas a e g).
63.	É esperado que o Governo Federal da República Federativa do Brasil, agindo em consonância com as diretrizes da OPAS/OMS, promova uma formação pública esclarecida sobre os assuntos relacionados à infecção pelo SARS-CoV-2 e a nocividade decorrente do aumento vertiginoso de casos de COVID-19, tais como a logística e administração hospitalar.
64.	Tais objetivos vêm sendo sistematicamente descumpridos como demonstrado e, através de uma liderança carismática e muito pouco afeta à preservação da vida, da integridade física e do reconhecimento da sapiência da ciência médica, os objetivos da OMS, tais como definidos no artigo 1 da Constituição, são colocados em último plano de importância.

c.2 - Os objetivos definidos na Estratégia de Cooperação com a Organização Mundial de Saúde

65.	Enquanto membro da Organização Mundial de Saúde (OPAS/OMS), o Brasil possui compromissos com a OMS. 
66.	Esses compromissos traduzem-se em um Acordo de Cooperação Estratégica. No sítio eletrônico da OPAS/OMS, no perfil do Brasil, há duas versões – o acordo completo e o briefing desse mesmo termo de cooperação estratégica.
67.	É relevante notar que o acordo estratégico completo refere-se aos anos de 2008-2012, não sendo apresentada uma nova versão. O briefing, contudo, apresenta uma agenda de objetivos de 2018 a 2022.
68.	São definidas seis prioridades estratégicas e principais áreas de cooperação com a Organização Mundial da Saúde.
69.	A Prioridade Estratégica número 1 é atinente à promoção da saúde e do bem-estar das pessoas. As principais áreas de cooperação com a OPAS/OMS são aquelas referentes às determinantes sociais, econômicas e climáticas, desenvolvimento sustentável relativo à saúde, envelhecimento e saúde, respostas a eventos e crises, promoção à saúde, promoção à saúde no ambiente laboral e gerenciamento de emergências e desastres naturais. (grifos nossos). 
70.	Ora, os pronunciamentos efetuados desrespeitam de modo frontal tais objetivos, conclamando o povo às ruas quando o risco de elevação dos contágios pode subir exponencialmente, levando o contágio aos mais idosos e indivíduos com comorbidades que sugerem um agravamento rápido com evolução à morte em pelo menos 15% nos casos de contágio por SARS-Cov-2.
71.	A Prioridade Estratégica número 2 refere-se à expansão de acesso e cobertura a uma forma de saúde compreensiva e equitativa, com ênfase nos cuidados primários de saúde.  As principais cooperações serão aquelas destinadas à promoção de acesso e coberturas universais à saúde, fomentos ao Sistema Único de Saúde (SUS) e gerenciamento do conhecimento em saúde e participação e diálogo social. 
72.	Ora, tal prioridade estratégica vem sendo sistematicamente descumprida pelas campanhas e pronunciamentos que, ao invés de prevenir, nada mais farão que aumentar exponencialmente o número de contágios, colapsando os sistemas público e privado de saúde, bem como o sistema social de bem-estar. Isso não é promover a paz, mas sim criar conflitos e caos social em questão de saúde.
73.	A Prioridade Estratégica número 3 refere-se ao desenvolvimento de mão-de-obra qualificada em saúde. 
74.	A Prioridade Estratégica número 4 atina-se ao acesso e uso racional de medicamentos e outros insumos de saúde. A cooperação se fará com a expansão de acesso a medicamentos, diretrizes de acesso e uso racional dos insumos, regulação sanitária desses mesmos itens, estabelecimento de diretrizes de pesquisa e aplicação de evidências científicas em diretrizes e práticas.
75.	Ora, esse talvez seja o ponto mais crítico de descumprimento das metas da República Federativa do Brasil. Apesar das evidências e recomendações da OMS e das mais conceituadas instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais acerca de medicina e saúde pública, entre elas a própria OPAS/OMS, o Imperial College of London, a Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo, vemos pronunciamentos e campanhas totalmente na contramão dos objetivos assumidos pelo país.
76.	A Prioridade Estratégica número 5 é dedicada à prevenção e controle de doenças não contagiosas e fatores crônicos de risco para promover a saúde. Tal prioridade não se relaciona com o cenário fático atual.
77.	A Prioridade Estratégica número 6, ao contrário, é atinente ao controle de doenças contagiosas. A cooperação Brasil – OPAS/OMS refere-se à alerta e resposta a surtos e epidemias, implementação do Regulamento Internacional Sanitário, vigilância, prevenção e controle de doenças e epidemias causadas por vetores de contaminação preparação, monitoramento e resposta a emergências e desastres.
78.	Ora, a sexta prioridade estratégica pode ser tida como totalmente descumprida por parte do Governo Federal através dos pronunciamentos e campanhas do presidente da República em exercício, o sr. Jair Messias Bolsonaro.
79.	Como visto, apesar do alerta à pandemia oficialmente declarada pela OMS, o presidente buscou diminuir seu impacto social e, ao invés de prevenir, sua conduta apenas aumentará o surto de contágio pelo SARS-Cov-2 e desenvolvimento de mais casos de COVID-19. Assim, a preparação, monitoramento e resposta à pandemia restará prejudicada.
80.	Por tais descumprimentos, é necessário que o Chefe de Estado da República Federativa do Brasil venha prestar esclarecimentos e retratações necessárias a fim de retomar a Cooperação para que todos os países da América alcancem a superação da crise com o menor número de mortalidade possível e com o maior número de consciências formadas de modo público e esclarecido sobre a gravidade do quadro mundial.

c.3 – Do Descumprimento do Regulamento Sanitário Internacional

81.	A Cooperação Estratégica da República Federativa do Brasil com a OPAS/OMS, em sua Prioridade Estratégica número 6, prevê a implementação do Regulamento Sanitário Internacional.

82.	Por esta razão, é necessário observar no descumprimento os dispositivos normativos contidos no Regulamento Sanitário Internacional.
83.	Tal regulamento é instrumento jurídico para prevenir, proteger, controlar e dar uma resposta de saúde pública contra a propagação internacional de doenças, de maneiras proporcionais e restritas aos riscos para a saúde pública, e que evitem interferências desnecessárias com o tráfego e o comércio internacionais, princípios motivadores das ações de todos os trabalhadores em saúde do Brasil.
84.	Tal relatório tem nascimento na epidemia ocorrida na primeira década dos anos 2000 de influenza A (H1N1). Sabia-se, já naquela época, que um Evento em Saúde Pública de Interesse Internacional-ESPII pode transcender o setor saúde e repercutir diretamente em alguns segmentos da economia. O alerta sobre a atual Influenza, tal como ocorrido com o episódio da gripe aviária em 2005, foi emblemático neste sentido. Ao tempo em que o setor saúde buscava se organizar para o enfrentamento de algo novo e naquele momento desconhecido, a possibilidade de repercussão econômica para algumas regiões tomou proporções alarmantes.
85.	Atualmente, a Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo informou o mesmo, ou seja:
Não há contradição entre proteção da economia e proteção da saúde pública. A recessão econômica decorrente da pandemia será global e já é inevitável. Medidas de proteção social, especialmente o provimento de renda mínima para trabalhadores informais e complemento de renda para populações vulneráveis, a exemplo do que outros países estão fazendo, devem ser adotadas imediatamente. Esta proteção econômica é um dever do Estado que garantirá tanto a subsistência dos beneficiários como a preservação de um nível básico de consumo, protegendo a vida e a economia, inclusive os pequenos comércios. Neste cenário, os cortes de salários, inclusive de servidores públicos, constituiriam dano irreparável à economia, com queda ainda mais brusca de patamares de consumo. Não há que se confundir a economia brasileira com interesses econômicos de determinados grupos.
86.	Emergências Internacionais desse tipo, portanto, não são desconhecidas da comunidade política, científica ou acadêmica. 
87.	Contudo, a implementação do Relatório, além de compromisso estratégico, é fundamental para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e melhora na consecução do objetivo da OPAS-OMS, que é o mais alto nível de saúde da população mundial e, assim, preservar a vida e a integridade física da comunidade humana.
88.	De acordo com o artigo 2 do Regulamento Sanitário Internacional, seu objetivo é:
Artigo 2 Propósito e abrangência
O propósito e a abrangência do presente Regulamento são prevenir, proteger, controlar e dar uma resposta de saúde pública contra a propagação internacional de doenças, de maneiras proporcionais e restritas aos riscos para a saúde pública, e que evitem interferências desnecessárias com o tráfego e o comércio internacionais.
89.	No caso que se leva a conhecimento da Organização, o Regulamento especificamente cumprido levará à proteção de todos os povos contra a propagação do SARS-Cov-2 e do surgimento de novos casos de COVID-19.
90.	De acordo com o artigo 3, os Estados possuem, segundo a Carta das Nações Unidas e os princípios de direito internacional, o direito soberano de legislar e implementar a legislação a fim de cumprir suas próprias políticas de saúde. No exercício desse direito, deverão observar o propósito do presente Regulamento.
91.	Assim, esperava-se conduta do presidente da República em exercício e de sua equipe de governança pública no sentido de observar os dispositivos normativos do Regulamento Sanitário Internacional.
92.	As Emergências de Saúde Pública de Importância Internacional encontram-se definidas no artigo 12 e seguintes do Relatório Sanitário Internacional.
93.	Definidos os casos de infecção por SARS-Cov-2 e desenvolvimento de COVID-19 como Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, foram feitas recomendações temporárias pelo ilustríssimo Diretor-Geral da OMS, nos termos dos artigos 15 e 49 do mesmo Regulamento Sanitário.
94.	Dentre essas recomendações, o isolamento social horizontal, consistente no desaceleramento das atividades não essenciais a fim de diminuir o contágio comunitário pelo vírus e desenvolvimento desenfreado da doença. Tais recomendações foram endossadas pela comunidade científica e acadêmica e midiática:
O isolamento exclusivo de pessoas em maior risco não é uma medida viável, especialmente em um país com as características do Brasil, com elevados índices de doenças crônicas não transmissíveis que constituem comorbidades relevantes diante da incidência do novo coronavírus. É importante ressaltar que a Covid-19 pode ser assintomática, tem largo potencial de propagação e, como bem revelam os dados de outros países, pode acometer igualmente jovens saudáveis que, com a sobrecarga dos serviços de saúde públicos e privados, podem vir a engrossar as estatísticas de óbitos evitáveis. Ademais, a experiência de outros países demonstra que, na falta de isolamento, parte significativa dos profissionais de saúde está sendo infectada por transmissão comunitária, ou seja, em seu convívio social, reduzindo o contingente de trabalhadores disponíveis, em prejuízo da saúde desses profissionais e de toda a sociedade.
95.	Assim, os pronunciamentos do presidente da República em exercício no Brasil e a campanha O Brasil Não Pode Parar, por afrontar as recomendações temporárias, colocam em risco a saúde pública pátria e internacional.
96.	As recomendações temporárias são fundadas em pareceres científicos, conforme o art. 17 do Regulamento Sanitário Internacional e a campanha e os pronunciamentos apenas são fundamentados na ganância.
97.	Incumbe apenas ao Diretor-Geral da OMS, nos termos do artigo 49 item 6 do Regulamento Sanitário Internacional:
O Diretor-Geral informará os Estados Partes a declaração e a extinção de uma emergência de saúde pública de importância internacional, bem como qualquer medida de saúde tomada pelo Estado Parte em questão, qualquer recomendação temporária emitida e a modificação, prorrogação e extinção dessas recomendações, juntamente com os pareceres do Comitê de Emergências. O Diretor-Geral notificará aos operadores de meios de transporte, por intermédio dos Estados Partes e das agências internacionais pertinentes, as recomendações temporárias emitidas, incluindo sua modificação, prorrogação ou extinção. Subsequentemente, o Diretor-Geral disponibilizará essas informações e recomendações ao público em geral.
98.	As ações impensadas do Governo Federal, por meio da Presidência da República, nada mais fazem que deslegitimar toda a OPAS/OMS.
99.	Assim, é possível concluir com base no artigo 56 do Regulamento Sanitário Internacional, que há um litígio entre a OPAS/OMS e a República Federativa do Brasil. Tal questão deve ser levada à Assembleia de Saúde e ao Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas para as providencias necessárias ao seu bom e efetivo cumprimento.

d.	Do Descumprimento do Código Sanitário Pan-Americano

100.	O Código Sanitário Pan-Americano, ainda em vigor, foi aprovado pelo Brasil em 13 de agosto de 1929 e ainda permanece em vigor (art. 58, item 2 do Regulamento Sanitário Internacional).
101.	Tal Código tinha por finalidades (art. 1º), evitar a propagação internacional de infecções ou de doenças suscetíveis de propagar-se a seres humanos; estimular a adoção e empregar medidas cooperativas destinadas a impedir a propagação de doenças nos territórios dos países signatários; uniformizar a reunião de dados estatísticos; entre outros.
102.	O artigo 11 do referido Código Sanitário é bastante interessante para o caso que se apresenta:

103.	Sabendo disso, é impossível dizer que medidas que estimulem o rápido contágio da população e que levarão ao colapso dos sistemas públicos e privados de saúde e da escalada do número de mortos cumprem com as finalidades do Código Sanitário e com medidas preventivas – mais brandas, diga-se de passagem, em relação ao artigo 11 do mesmo Código.
104.	Retome-se aqui a epígrafe desta moção: A que extremos não levas os homens, ó  fome execrável do ouro. Este é o único fundamento da campanha vergonhosa O Brasil não Pode Parar: a fome execrável da economia, que se alimentará de vidas humanas, seja no cenário político da República Federativa do Brasil, seja no cenário estadunidense ou em qualquer outro que se veja acima da ciência e da humanidade.

e.	Do desenvolvimento de Termos de Cooperação e Termos de Ajuste

105.	A Organização Mundial da Saúde cunhou o termo cooperação técnica para definir a relação de co-construção e corresponsabilidades e intercâmbio entre os Estados Membros da Organização e a Organização em si.
106.	No Brasil, a cooperação técnica pode ser entendida, para o caso, como estratégia de parceria com a OMS para produzir impactos positivos para a população, como elevar níveis de vida, modificar realidades, promover o crescimento sustentável e contribuir para o desenvolvimento social.
107.	Nesse sentido, uma cooperação técnica entre a República Federativa do Brasil e a OMS pode contribuir para diminuir os impactos negativos da realidade que se instituiu com a campanha e dos pronunciamentos levianos e acríticos do chefe de estado em exercício no país, diminuindo a mortalidade possível e promovendo a retomada sustentável das atividades com a proteção dos grupos de risco de morte por COVID-19.
108.	Tais termos podem ser estabelecidos com a intermediação do Ministério da Saúde, com apoio e intermediação da Secretaria Executiva e a Coordenação-Geral de Programas e Projetos de Cooperação Técnica, do Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento e a OPAS/OMS.
109.	Ocorre que a provocação, dada a estultice do Governo Federal, necessita de provocação externa.
110.	Existe, no sistema jurídico nacional, o Decreto n. 54.366, de 1º de outubro de 1964, que estabelece um Convênio entre a OPAS/OMS e a República Federativa do Brasil para prestar assistência técnica de caráter consultivo.
111.	Essas assistências podem consistir, nos temos do artigo 1, item 3, em diversos itens. Os mais relevantes para a natureza do problema com a COVID-19 são:
•	organizar e dirigir seminários, programas de adestramento, projetos de demonstração, grupos de trabalho integrados por peritos, assim com atividades conexas nas localidades que se convenham por acordo mútuo;
•	proporcionar qualquer outra forma de assistência técnica de caráter consultivo em que convenham a Organização e o Governo.
112.	Por meio disso, é possível chegar ao cumprimento dos objetivos da Organização Mundial e educar o Governo Federal no auxílio ao combate à disseminação do SARS-CoV-2.
113.	O artigo IV do Convênio estabelece que cada projeto será objeto de um acordo específico, de modo que assim haveria maior força, eficiência e legitimidade das recomendações da OPAS/OMS no Brasil.
114.	Sabendo que toda proposta de Termo de Cooperação se trata de um instrumento jurídico firmado entre o Ministério da Saúde e a OPAS/OMS com base nas normas internacionais vigentes, visando à realização de ações conjuntas em temas específicos da saúde; sabendo que a operacionalização dos Termos de Cooperação se dão por meio de Termos de Ajuste; a fim de que se possa combater, a nível federal, a pandemia no país e sanar os efeitos nocivos da campanha e dos pronunciamentos presidenciais, é possível afirmar que seria mais do que útil a formação de um Comitê Executivo destinado ao trabalho racional para promover a saúde nesse sentido.
115.	Os pressupostos para a elaboração do Termo de Cooperação encontram-se preenchidos de acordo com o Decreto mencionado e seus adendos.

116.	É possível dizer facilmente que os objetivos se coadunam comparando o briefing apresentado com as Prioridades Estratégicas de números 1 a 6 pela República Federativa do Brasil à OMS, aliado ao quadro fático de Emergência de Importância Internacional decretado pelo mesmo organismo internacional intergovernamental.
117.	As negociações iniciais visarão:
a.	Entender a necessidade de acatar às recomendações da OPAS/OMS para estabelecer os períodos de quarentena e isolamento social horizontal com vistas a diminuir o spread de contágio por SARS-Cov2;
b.	Estabelecer as ações iniciais de cooperação técnica frente à novidade da pandemia;
c.	Identificar a situação a ser modificada pelo Termo de Cooperação considerando o contexto político, técnico e emergencial causado pelos reflexos econômicos decorrentes das medidas de quarentena e aqueles decorrentes de seu não cumprimento.
118.	Em especial, o não cumprimento das medidas de isolamento social horizontal -- é essencial que se compreenda -- poderá causar o fenecimento de cerca de 500 mil vidas humanas.
119.	O Dr. David Nabarro, do Imperial College of London e colaborador da Organização Mundial da Saúde, junto com o Dr. Tedros Adhanom Ghebreyesus, ilustre Diretor da Organização, afirmaram que uma vez que o surto de COVID-19 aumenta como ocorreu na Itália (mais especificamente pela irresponsável atitude governamental em Milão, bastante similar à do Governo Federal da República Federativa do Brasil) ou no Irã, ações drásticas como a restrição total de movimentos têm que tomar lugar.
120.	Mas o mesmo acadêmico alerta: ainda que o surto tenha sido contido, deve-se estar preparado para que retorne. Até que exista uma vacina eficaz, é impossível que o mundo se comporte da mesma forma. Por qual razão a República Brasileira deveria agir em desconformidade, colocando em risco não apenas a si própria e seu povo mas todo o mundo?
121.	É necessário, reforça o Co-Diretor do Institute of Global Health Innovation e titular da Cadeira de Saúde Global do Imperial College, que os governos nunca devem deixar de conter os surtos conquanto apareçam.
122.	Ele recomenda que todos mantenham boas práticas de higiene e de etiqueta ao tossir; mantenham separação física dos demais; que sejam feitos testes para saber da condição da população acerca da infecção; diagnósticos rápidos devem estar acessíveis; os infectados devem ser mantidos sob vigilância, isolados e dado o suporte necessário. Além disso, frisa que a distância física deve ser especialmente observada em relação aos grupos mais vulneráveis.
123.	É bastante interessante notar que as recomendações e as estatísticas não levam em conta locais como favelas, cortiços e guetos, locais em geral de moradia inadequada, sem ventilação, em que a aglomeração é condição normal de vida das pessoas.
124.	Assim sendo, é necessário que um Termo do Cooperação seja estabelecido o mais rápido possível entre a OPAS/OMS e a República Federativa do Brasil a fim de que as medidas recomendadas pela organização e a comunidade médica sejam cumpridas satisfatoriamente.

III.	Dos pedidos e requerimentos

125.	Por todo o exposto, verifica-se que os pronunciamentos do Presidente da República Federativa do Brasil em exercício, o sr. Jair Messias Bolsonaro, bem como de campanha propagada pela sua equipe de governança pública (secretarias e ministros de estado), configuram-se como descumprimento:
a)	Da Carta das Nações Unidas;
b)	Da Constituição da Organização Mundial de Saúde
c)	Da Cooperação Estratégica enviada pela República Federativa do Brasil à Organização Mundial da Saúde;
d)	Do Regulamento Sanitário Internacional;
e)	Do Código Sanitário Pan-Americano.

126.	Em razão disso, requer-se do Ilustríssimo Diretor-Geral da Organização Mundial de Saúde, do Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas, da Assembleia de Saúde que:

a.	Notifiquem, nos termos do Regulamento Sanitário Internacional, a República Federativa do Brasil a acatar as recomendações expedidas pela OPAS/OMS em relação às determinações de quarentena e isolamento social horizontal, bem como as demais necessárias;
b.	Demandem do Presidente da República Federativa do Brasil em exercício, o sr. Jair Messias Bolsonaro, enquanto Chefe de Estado e do Governo Federal que se digne a retratar-se publicamente de seus pronunciamentos exarados em 24 de março de 2020 e da campanha O Brasil Não Pode Parar, altamente nocivos à saúde pública nacional e internacional;
c.	Requisitar do Governo da República Federativa do Brasil os esclarecimentos e detalhamento das medidas tomadas para o cumprimento das recomendações da OMS (art. 64, item 1 da Carta das Nações Unidas) e repassar as informações à Assembleia Geral para as providências cabíveis (art. 64, item 2 da mesma Carta);
d.	Recomendar, publicamente, o acolhimento às recomendações temporárias do Diretor-Geral da Organização Mundial da Saúde, nos termos do artigo 15 do Regulamento Sanitário Internacional da OPAS/OMS, para controlar o elevado contágio por SARS-CoV-2 e desenvolvimento da COVID-19.
e.	Cobrar a formalização de um Termo de Cooperação Técnica (TC) entre a República Federativa do Brasil e a OPAS/OMS a fim de definir resultados, indicadores e ações a serem executadas de forma alinhada às prioridades da Organização e aos objetivos estratégicos do país. 

Tais ações visam contribuir para a superação dos desafios atuais e para o fortalecimento e aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde, além de consolidar iniciativas governamentais na esfera da cooperação com os objetivos da Organização Mundial de saúde com vistas a preservar a vida e a integridade física pelo maior e mais épico esforço de promoção do Direito Humano Fundamental à saúde dos nossos tempos.

São Paulo, 1º. de abril de 2020.

Respeitosamente,

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO
Deputado Federal (Partido dos Trabalhadores-São Paulo).
Câmara dos Deputados, Gabinete 819 -8º. Andar – Brasília – DF.
Carteira de Identidade RG 3.171.369-5.
CPF 614.646.868-15.
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) 136.647.