A comissão especial que analisa a prorrogação da Zona Franca de Manaus realiza nesta terça-feira (16) sua primeira audiência pública. O debate, proposto pelo relator da comissão, deputado Átila Lins (PSD-AM), será realizado no Plenário 5, às 14h30.
A Zona Franca de Manaus foi criada em 1957 para ajudar a desenvolver a região por meio de incentivos fiscais. Os benefícios oferecidos pelo governo federal incluem isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), redução de até 88% do Imposto de Importação sobre insumos da indústria, diminuição de 75% do imposto de renda de pessoa jurídica e isenção do PIS/Pasep e da Cofins nas operações internas da área. Esses benefícios expiram em 2023.
A comissão especial analisa três propostas de emenda à Constituição (PEC) sobre o assunto:
– a 506/10, do Senado, prorroga os incentivos da Zona Franca de Manaus até 2033;
– a 103/11, do deputado Silas Câmara (PSD-AM), prorroga os incentivos por prazo indeterminado; e
– a PEC 103/11, do Executivo, prorroga os benefícios até 2073.
Todas as propostas estão apensadas.
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