Lei abre TV paga para teles e capital estrangeiro

Por tatui

Nassif, enfim a publicação da Lei sobre TV a cabo. É uma boa Lei?

Da Agência Brasil

Dilma sanciona com vetos lei que define regras para TV paga

Mercado será aberto para operadoras de telefonia

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (12) a Lei 116, que define novas regras para o serviço de TV por assinatura no Brasil. As informações são da Casa Civil da Presidência da República. Além de abrir o mercado de TV para operadoras de telefonia, a lei também acaba com a limitação da participação de capital estrangeiro no serviço de TV a cabo. A lei foi publicada hoje no Diário Oficial da União.

A presidente vetou dois artigos da lei. Um deles transferia do Ministério da Justiça para os programadores a definição dos critérios de classificação indicativa. O outro tratava da possibilidade de cobrança para os serviços de atendimento telefônico.

A lei ainda define o cumprimento de cotas para veiculação de produção independente nacional. De acordo com o texto, as concessionárias de telecomunicações poderão associar-se a produtoras para a distribuição de programação.

A lei prevê também a obrigatoriedade de cotas semanais de três horas horas e meia de programação nacional mesmo para canais estrangeiros.

Outro dispositivo da lei define que a Ancine (Agência Nacional do Cinema) será responsável por regular se o conteúdo a ser veiculado, feito por uma produtora, é mesmo produzido no Brasil. A Ancine também é quem deverá definir a extensão do horário nobre nas programações.