Uma denúncia que carrega em si própria a absolvição

Se o Partido dos Trabalhadores e seu presidente Lula, eram os responsáveis pelo esquema da Petrobrás, desde 2003, então porque a investigação da AP 470 – desde 2005 até 2012, que é chamada pela imprensa de Mensalão, não produziu, em seus oito anos, sequer um fato que relacionasse criminalmente o PT ou o ex-Presidente Lula à toda corrupção que posteriormente se descobriu na Petrobrás.

Por impositivo trago novamente considerações, algumas já adiantadas por ocasião do julgamento da AP 470 “mensalão”, para refutar a nova investida do Ministério Público Federal contra o Partido dos Trabalhadores e mais especificamente contra o ex-Presidente Luís Inácio Lula da Silva.

Tais considerações nunca foram tão atuais, sendo que agora, com o tempo decorrido desde então, se mostram mais fortes e coesas.

A acusação ao colocar os pejorativamente chamados mensalão e Petrolão, para fins de criminalização do PT, na mesma situação fática, faz com que esta, já em sua gênese, traga o germe da sua desconstrução.

No caso, a AP 470, vulgo mensalão, constituiu-se num esforço descomunal para criminalizar o Partido dos Trabalhadores e o então presidente Lula.

Na oportunidade, foi desenvolvido uma “força-tarefa” imensa, que envolveu todas as instâncias do poder, Câmara dos Deputados, Senado, o Ministério Público Federal, a Justiça Federal, desde sua primeira instancia até as últimas, consistentes nas figuras do Procurador Geral da República e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,  a Polícia Federal, a Justiça Estadual, do TCU à parte da Receita Federal, e todos tentando colher provas contra o Partido dos Trabalhadores e Lula, isso durante longos oito anos, para, ao final,  nada sendo encontrado, suprema ignomínia, condenarem Jose Dirceu e, à míngua de provas para tanto, arguirem fundamento espúrio, uma distorcida e deformada teoria do domínio do fato.

Condenação esta expressa pela Ministra Rosa Weber numa frase que, por excelência,  sintetiza o absurdo levado a cabo, “não tenho provas mas a literatura jurídica me permite”.

Pergunta-se novamente, frente não somente a estas colocações, mas considerando todo o tempo e as investigações que transcorreram em todos os anos em que se desenrolou este processo.

Como é possível que durante todos os oito anos em que se desenrolou a AP 470, em que o PT foi sistematicamente investigado –  todo o tempo e sob todas as formas -, pois já naquela época queriam incriminar o Lula – nada encontraram, nem sobre o chamado mensalão, nem sobre nenhuma outra culpa, inclusive, por pertinente ao caso em tela,  RESSALTO, não encontraram nenhuma menção a Petrobras ou a corrupção nela existente.

Reitera-se, não é possível que se houvesse envolvimento de Lula ou do Partido dos Trabalhadores, em relação a corrupção existente na Petrobrás, que nesse período em que foi devassada toda a história e condutas do partido,  não tivesse sido encontrada nenhuma prova, não tivesse sido colhida nenhuma evidência.

Nenhum membro do Congresso Nacional viu, nenhum membro do Congresso Nacional soube de nada, o Ministério Público não viu, não soube de nada, a Polícia Federal não viu, a Policia Federal não soube de nada, a Justiça não viu, a Justiça não soube de nada.

E não se fale que não houve esforço, pois houve, o que não havia, eram fatos incriminadores, nem culpa.

Nesse caso, meus caros, a resposta é simples e lógica, e tem a força das coisas irrefutáveis, pois alicerçadas em fatos notórios, de conhecimento de qualquer um do povo.

Pois bem.

Primeiramente simples, porque este esquema não era, e não é do PT.

Em segundo lugar, lógica, porque, se naquela oportunidade em que houve verdadeira devassa contra o PT e seus dirigentes, se houvesse alguma coisa, qualquer coisa, teria sido impossível que estas não tivessem sido usadas contra o PT, notadamente coisas em relação a Petrobras e as fraudes perpetradas pelos executivos e políticos de então, agora descobertas.

Afastadas estas premissas, concluo e explicito a questão.

É que, a fraude e a corrupção na Petrobras tem origem privada, e é isso que sistematicamente tenta se esconder, a corrupção ocorreu dentro de nosso sistema econômico privado, e não em razão da opção feita pela construção de um estado forte e com preocupação com o bem estar social.

Por isso a corrupção na Petrobrás envolve políticos de vários partidos (PMDB, PSDB, DEM, PP e até do PT) mas, principalmente, envolve executivos mancomunados com grandes empresas, com o grande capital, que se especializou em corromper o estado (e políticos corruptos) e usá-lo para satisfazer seus interesse particulares em detrimento da coletividade, tudo isso mediado por todo um sistema de comunicações que não deixou durante todo este tempo, que investigações, ainda que incipientes viessem a público, e fossem denunciadas, divulgadas ou ampliadas.

En passant, desta forma, eventual privatização da Petrobrás seria entrega-la aos que durante todo este tempo a roubaram.

Finalizando este primeiro ponto.

Assim, se por um lado, a investigação do “mensalão” que teve por objeto principal destruir o PT, em parte atingiu seu intento ao atingir, e ver condenados, ainda que sem provas, alguns de seus maiores líderes (José Genoino e José Dirceu), por outro lado, demonstrou que nada havia na conduta do Partido dos Trabalhadores que pudesse incriminá-lo.

Tentar agora, falaciosamente, unir coisas diferentes, é prova, primeiro de incompetência,  segundo de falta de honestidade intelectual e, terceiro, de ausência de imparcialidade e boa fé processual.

Feitas estas considerações que, sem dúvida razoável, implodem este frágil castelo de cartas, passo a analisar outros pontos igualmente descabidos.

Na denúncia, de igual sorte, outras ilações também não resistem a simples argumentações.

Sobre a nova tentativa de revolver a natimorta tese de Projeto de Poder, trago novamente a colação considerações que colocam por terra tais teorias (https://jornalggn.com.br/blog/luisnassif/a-falta-de-logica-na-tese-do-stf-de-projeto-de-poder)

A insustentável tese de Projeto de Poder.

A tese levantada novamente na denúncia do MPF na Lava Jato, acerca da existência de um projeto de poder, consubstanciado na compra de apoios no Congresso, e que teria sido engendrada pelo PT e se configuraria em verdadeiro golpe, resulta em uma impossibilidade lógica e não resiste nem mesmo a um simples raciocínio. 

Constituição Federal do Brasil – Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Como ninguém desconhece o Estado brasileiro é organizado de acordo com a teoria da tripartição do Poder do Estado (sistema idealizada por Montesquieu, em “O Espírito das Leis”), o qual  consiste em atribuir o exercício do Poder do Estado a órgãos distintos e independentes, cada qual com uma função específica, prevendo-se ainda um sistema de controle entre poderes, de modo que nenhum dos integrantes dos três Poderes pudesse agir em desacordo com as leis e a Constituição.

Pois bem.

Em um projeto de poder, não há margem para a existência de vestais, em nenhum dos poderes.

Um partido (imbuído de tal intento) quando chega “ao poder”, controla o Executivo e, se tiver maioria no Congresso poderia controlar também este outro poder.

Nesse contexto, a acusação feita pelo Ministro, de golpe e projeto de poder, prende-se à seara do Legislativo (objeto a ser controlado), uma vez que, como componente lógico, o Executivo seria a base de tal golpe (sujeito).

Mas, e a última haste do tripé sobre o qual se sustenta o Estado??

Num sistema em que o Presidente nomeia os Ministros da Suprema Corte, qual seria o sentido de um “projeto de poder” que não se ocupasse de tal mister???

Quando se fala em projeto de poder, e golpe, não há meio termo, ou é poder, e ai, envolve as três esferas, ou, não há projeto.

Assim é que, quando posta nos termos exatos, a tese de projeto de poder, não tem a mínima sustentação, e isso, por um singelo motivo, bastaria ao Executivo nomear pessoas comprometidas com o referido projeto (e os interessados, na qualidade de núcleo de poder teriam influência para tanto, ao menos minimamente).

E, não se diga que tais nomes não seriam referendados pelo Congresso (Senado), pois esta componente também estaria sendo considerada previamente.

Chegamos, deste modo, a este pequeno óbice a teoria do golpe.

Neste ponto, eu chamo a atenção, e de plano afasto a possibilidade.

Os Ministros  Cézar Peluso, Carlos Alberto Menezes Direito, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Lewandovski, Carmem Lúcia, Eros Grau…   ou seja, nenhum deles tem ou teve compromisso com qualquer projeto de poder do PT.

Isso sem falar nos Procuradores Gerais da República (chefe do Ministério Público, que é por muitos considerado o quarto poder da república), onde Lula e Dilma sempre indicaram o escolhido em lista votada pelos  membros do próprio Ministério Público, sendo que, bastaria fazer como o Fernando Henrique Cardoso e indicar alguém de confiança, como o Geraldo Brindeiro, que ficou conhecido como engavetador geral da república, e era escolhido a despeito de não ser o mais votado da lista.

E ai eu pergunto…  que projeto de poder é este … se está ausente um dos três componentes essenciais do poder de Estado… 

Sem um deles não há poder…  sem um deles não há projeto de poder.

E chego a conclusão simples…  tal tese é inconcebível…

E, com a devida vênia…  não há domínio… não há fato…