Aplicação da Garantia da Lei e da Ordem, decretada por Temer, é inconstitucional e vai contra lei de emprego das Forças Armadas
Foto: Tania Regô – Agência Brasil
Por Jorge Rubem Folena de Oliveira*
O estado do Rio de Janeiro está sob uma intervenção federal branca e a Garantia da Lei e da Ordem (GLO), decretada por Temer em 28 de julho de 2017, está em desacordo com a Constituição e a lei de emprego das Forças Armadas (FFAA).
O governador do Estado do Rio de Janeiro deve ser imediatamente afastado de suas funções, uma vez que permitiu uma intervenção federal no Rio de Janeiro. Para ser autorizada a decretação da GLO, como fez Temer, era necessário que o governador Pezão declarasse formalmente, por decreto, que as forças de segurança do Rio de Janeiro são incapazes de combater o aumento da violência no Estado; restando, desta forma, esgotado os requisitos do artigo 144 da Constituição (quanto ao uso das forças de segurança pública) para autorizar o emprego da GLO, prevista no artigo 142 da Constituição.
Caso tal declaração tivesse sido feita, os militares poderiam ser empregados, por tempo determinado e com atuação em áreas delimitadas, como apoio para a garantia da lei e da ordem.
Mas o que de fato ocorreu foi que Pezão, pressionado por Temer e Meirelles, e com a finalidade de entregar/vender a CEDAE, permitiu que Temer (de forma disfarçada e jogando para a plateia) utilizasse as FFAA como polícia para atuar nas ruas do Rio de Janeiro até o final do ano de 2017.
A Constituição Federal diz que pode ser decretada a intervenção federal em caso de “comprometimento da ordem pública” (artigo 35, III). Neste caso, deverá ser nomeado, por decreto, um interventor federal a ser submetido ao Congresso Nacional, no prazo de 24 horas (artigo 36, § 1.º).
No caso, Temer, usando de subterfúgio para fugir das rígidas regras da intervenção federal, nomeou o Ministro da Defesa, com o auxilio dos ministros do Gabinete de Segurança Institucional e da Justiça, como interventor no Rio do Janeiro.
A Garantia da Lei e da Ordem está sendo utilizada de forma indevida pelo governo federal, como tem denunciado o Comandante do Exército em várias oportunidades. Não é papel constitucional das FFAA servir de guarda pretoriana de governos impopulares nem de polícia, pois isto pode expor demasiadamente os militares, para o caso de haver mortes ou repressões além da medida.
No caso do Rio de Janeiro, como nos demais Estados brasileiros, o aumento da violência urbana está ligada ao aumento da pobreza e ao corte de verbas públicas, patrocinadas pelo desgoverno Temer neste último ano.
Além disso, não existe uma efetiva política de combate aos negócios relacionados com o tráfico internacional de armas e entorpecentes, que exigem grande movimentação de capitais e lavagem de dinheiro, que não são fiscalizadas adequadamente pelas autoridades monetárias e fiscais do governo federal. Diga-se de passagem que, quem controla a movimentação financeira são os bancos (mercado financeiro), cuja fiscalização é atribuição do Banco Central.
O Brasil retornou para o mapa da miséria, de onde tinha saído. Logo, a violência tende a aumentar cada vez mais, tendo em vista a situação econômica atual, com um quadro superior a quinze milhões de desempregados. As causas do aumento da violência são políticas, econômicas e sociais, e os militares não terão como eliminá-las.
O decreto da GLO, de 28 de julho de 2017, contém erro crassos, como a ausência da indicação de área específica para a atuação dos militares, o que contraria o artigo 15, § 4.º, da Lei Complementar 97/99. Ou seja, foi conferida ao Ministro da Defesa a delegação de empregar as FFAA por todo o Estado do Rio de Janeiro, quando deveriam ser especificados os locais em que os militares poderiam atuar, como ocorreu anteriormente nos complexos do Alemão e Maré.
Ademais, o planejamento das ações dos militares foi delegado para autoridades como os ministros do Gabinete de Segurança Institucional, da Justiça e da Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro. Porém, a Lei Complementar 97/99, no seu artigo 15, estabelece que esta atribuição caberá exclusivamente ao Ministro da Defesa, a quem os militares estão subordinados, nos termos da referida lei.
Ou seja, um Ministro da Defesa – que tem sua competência questionada por Temer – é o interventor do desgoverno no Rio, uma vez que a GLO foi a forma jurídica (inconstitucional e ilegal) utilizada para realizar uma intervenção no Estado do Rio de Janeiro, sem promover diretamente o afastamento do fraco governador do Estado do exercício de suas funções.
Enquanto isso, em Brasília, Meirelles acelera o processo de destruição do segundo Estado mais importante da Federação, ao reter as verbas próprias do Estado do Rio de Janeiro, que não têm sido repassadas e que são necessárias para o pagamento dos servidores, aposentados e pensionistas, e também para a realização de investimentos nas atividades públicas essenciais do Estado, como segurança, saúde e educação.
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro necessita se pronunciar com urgência sobre esta indevida intervenção, por suposto “comprometimento da ordem pública”, e também sobre o afastamento de Pezão de suas funções, para, assim, desautorizar qualquer ato de venda da CEDAE, que só interessa ao mercado financeiro.
A intervenção no Estado do Rio de Janeiro é apenas um ensaio e, sem dúvida, eles partirão para os outros Estados, pois os militares, mais uma vez – como em 1964 – poderão estar sendo manipulados para instaurar um estado de exceção contra o povo brasileiro.
Está mais do que estabelecido que Temer e seus sócios não entregarão facilmente o poder, pois, se isto ocorrer, eles deverão ser processados e poderão ser condenados e presos.
O golpe de 2016 foi muito caro para a nossa incipiente democracia e está matando o Brasil. Além disso, tendo em vista a manipulação política com vistas ao recrudescimento do estado de exceção, mediante a utilização das forças militares, pode-se cogitar que a realização de eleições em 2018 é uma incógnita.
*Jorge Rubem Folena de Oliveira é advogado e cientista político
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A DITADURA ENTRA EM NOSSA
A DITADURA ENTRA EM NOSSA CASA,COME NOSSA COMIDA E DEITA EM NOSSA CAMA.UM EXÉRCITO INCAPAZ DE GARANTIR NOSSA SOBERANIA,PRESERVANDO NOSSAS RIQUEZAS NATURAIS,ALIANDO-SE AS FORÇAS ESTRANGEIRAS QUE NOS HUMILHAM COM GOLPES E SAQUES NÃO MERECE O RESPEITO DO POVO.LULA E DILMA GASTARAM BILHÕES PARA MODERNIZAR E EQUIPAR AS FORÇAS ARMADAS E NEM A HOMBRIDADE DE DEFENDER O PRÉ SAL O VERDE OLIVA O AZUL CELESTE E O BRANCO ALVO FORAM CAPAZES.REPITO O JORNAL ESTRANGEIRO:- PARA QUE SERVEM AS FORÇAS ARMADAS NO BRASIL? RESPONDO DO ALTO DE MINHA INDIVIDUALIDADE E CIDADANIA:- PARA OPRIMIR E AMEDRONTAR O POVO BRASILEIRO.!
Não é porque forças armadas
Não é porque forças armadas fazem patrulha em um Estado que isso significa intervenção federal. O Exercito operou na crise dos presidios em Estados do Norte , há pouco tempo, tambem operou no policiamento nos Estados na Copa do Mundo e nas Olimpiadas e nada disso implicou em intervenção. Intervenção federal é um ato bem mais complexo do que a simples presença de tropas na rua. As Forças Armadas podem perfeitamente atuar sem situações de emergencia, esta previsto na Constituição.
Concordo contigo, André
Concordo contigo, André Araújo; mas já de algum tempo venho desconfiando que o efeito não está sendo exatamente o que espera o pouco de institucionalidade que este país ainda preserva. Ao fim das contas estão sendo combatidos grupos menores e limpando a área para grupos, digamos, mais profissionais: o PCC. A imposição paulista até no crime.
Não creio. O ambiente carioca
Não creio. O ambiente carioca é muito especifico e tem longa tradição que vem do jogo do bicho que nunca foi tão poderoso em SP. De qualquer modo agora o Exercito tem que apagar incendio, a cidade do Rio pode morrer se continuar a espiral de criminalidade de rua que está vivenciando, vai mata economicamente a cidade, os hoteis da Barra estão com 8% de ocupação e os de Ipanema-Copacaba-Loblon estão com 30%, é preciso uma ação de pagar incendio imediata.
Meus caros, santa ingenuidade!
Tem bem mais do que a intervenção das forças armadas a mando de Temer, tudo isto passa por uma preparação de algo bem maior, a colocação do comando das forças armadas no poder antes de 2018.
Nas Olimpíadas o efetivo empregado foi de 22 mil homens, e na época a situação de segurança no Rio ainda estava sob controle, agora numa situação em que o Estado no Rio está se desmanchando, com hospitais e outros serviços fechando, coloca-se a metade do efetivo, ou seja, 10 mil homens. Fica claro que o objetivo deste efetivo é simplesmente complicar mais a situação do Rio do que qualquer coisa. Com isto desmoraliza-se o comando atual das Forças Armadas e abre chance para este ser substituído por um mais amigável com o General Sérgio Etchegoyen por conta de uma presumida incapacidade do comando atual conseguir manter a ordem.
Há também outra peça neste verdadeiro Xadrês do Golpe Militar, a grande probabilidade da ocorrência de sérios incidentes devido a insuficiência de quadros. Imaginem que daqui a dois ou três meses os traficantes chegam a conclusão que a ocupação das forças armadas não é efetiva, vão começar a agir contra estas, como o grau de letalidade da forma de agir das forças armadas em relação a polícia militar ainda é muito mais forte, a probabilidade da criação de conflitos graves com morte de civis aumenta em muito e isto é uma verdadeira bola de neve.
Vexame
As FFAA servindo ao pulha, aos ineresses mesquinhos dessa quadrilha, da ORCRIM.
Triste papel.
difícil esquecer...
e até hoje não contribuem para o esquecimento...............................
nenhum exercito é pacífico
e, como ontem, hoje e sempre, onde projeta sua sombra temos o eclipse total dos direitos humanos
OEB - Operação Espanta Bandidos
O fato é que nenhuma das autoridades está interessada em diminuir o número de crimes. Para diminuir o número de crimes, em primeiro lugar, é preciso prender os criminosos. E isso não está sendo feito no Rio e nem em lugar algum.
O que se vê, quando muito, é uma operação para espantar bandidos para outros locais. Foi assim nas ocupações para implantar as UPPs: Primeiro mandaram avisar toda a comunidade que dia tal haveria uma ocupação com a ajuda do exército. Em vez de cercar o local e prender os bandidos, ao contrário, permitiram que absolutamente todos os bandidos partissem em retirada para outro morro.
Conclusão; apenas espalhou bandidos pela cidade.
Lamentavelmente, há uma política em curso que visa não superlotar mais ainda os presídios.
e quem deles se preocupa com preceitos legais?
os fin$ justificam tudo.
G.L.O. Garantia da Lei e da Ordem
A.A. A violência em todas as cidades brasileiras é fruto dos descasos sociais durante décadas. Consequentemente não é e nunca será resolvida através de medidas policiais ou uso das F. A.. Polícia é pra resolver problemas policiais e não sociais em todos os níveis e as F. A. é pra defesa interna do País ameaçado. Estes descasos em todos os níveis têm sido cultivados há décadas, porque nossas Instituições Republicanas fingem que são republicanas (fingir vem do latim fingere que quer dizer imitação) e permanessem consequentemente omissas, gerando desgraçadamente o fenômeno do "vandalismo",pior ainda generalizado. Uma multidão imensa desprovidas de qualquer consciência de coesão social em todos os recantos do nosso País e também de organização é praticamente impossível de ser resolvido com medidas de força, qualquer que sejam elas. Nem mesmo a bomba-atômica resolveria ou resolve. As nossas crianças e juventude em todos as nossas cidades vêm experimentando estas mazelas torpes desde a sua concepção e morrendo moralmente e diariamente, e quando criam "musculaturas", inevitavelmente dão azo aos piores instintos reprimidos durante todo o seu desenvolvimento físico, mental e psíquico sob diversas formas, principalmente através dos "vandalismos". Vandalismos estes que só serão erradicados através de políticas verdadeiramente sociais, as quais foram negadas e cultivadas durate muitas décadas. É sempre oportuno lembrarmos de uma verdade ensinada e pregada pelo nosso Frei Caneca, nos idos de 1820 em Pernambuco em que ele diz: "...quem morre todo dia não tem medo da morte". A solução é uma só. Qualquer outra é pura "demagogia" e tergiversações vergonhosas. São medidas sociais e obviamente básicas e ululantemente, e por isso mesmo têm o condão de produzir resultados imperceptíveis nos primeiros momentos, mas seus efeitos são permanentes e duradouros desde o começo. Aproveito esta oportunidade para responsabilizar as nossas Mídias (escritas, faladas e televisionadas) que são Meios de Enganação de Massa, insidiosamnete declaratórias, sempre procuram distorcer a nossa realidade social e infundir de maneira ignóbia a doutrina do medo e do terror, e assim manter os seus privilégios de acusar, julgar e condenar os que discordam do seu poder absotuto. Estão sempre de mãos dadas com as grandes autoridades dos nossos poderes Judiciais primeiramente e Legislativos e Executivos. O nosso grande dramaturgo Nelson Rodrigues sempre diz : "...se os fatos provam tudo isso, pior para os fatos". Cumpre ressaltar que o Policial-Militar fardado na Rádio-Patrulha e por isso mesmo no policiamento ostensivo durante 24 horas diuturnamente é o único sevidor público que em sua atividade operacional tem que exercer os três poderes da República simultaneamente : -ao enfrentar uma ocorrência, não importando qual, ele tem que legislar, julgar e execuutar os seus procedimentos num átimo. Se falhar será também uma vítima. Talvez seja o único servidor público que jura defender a sociedade com o risco da própria vida.É só!
E o povo fluminense
E o povo fluminense bovinamente inerte, com a panela onde dona marisa mandou.
O Rio não é mais o mesmo porque os fluminenses não são mais os mesmos.
como assim?? Não existe povo
como assim?? Não existe povo mais escroto e conservador do que o carioca (bem, talvez o paulista.. mas o páreo é duro).. o que se vê hoje é exatamente mais do mesmo..
O que tropas faziam na praia de Ipanema e Copacabana?
Isso é marketing para gerar agenda positiva para Temer no Jornal Nacional ou vai ser uma operação séria, sobretudo para desarmar facções?
Pergunto porque no g1 saiu fotos de tropas circulando no calçadão da praia de Ipanema e de Copacabana, onde a maioria das ocorrência é roubo de celular. Coisa que até guarda municipal pode dissuadir. Enquanto isso, no mesmo dia, a comunidade OTT (onde tem tiro, que registra ocorrências de tiroteiros na cidade) registrou 15 tiroteios, a maioria em comunidades.
Limpando a área dos grupos
Limpando a área dos grupos criminosos do Rio para deixar livre ao PCC, paulista, obviamente.