TV GGN 20hs: CPI e a mudança no rito do impeachment

Jornal GGN – Na abertura do programa, Nassif destaca o depoimento do lobista Marconny Faria à CPI da Pandemia. “Trouxeram um lobista. É impressionante como que esse ataque seletivo da Lava Jato – o que ela fez? Ela mirou um grupo político e deixou todo o restante solto. Então, você desestruturou todo sistema de controle dos negócios públicos”.

Para Nassif, o ponto central é a questão do ritual do impeachment, que atualmente depende do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP).

“O Lira é a esperança do mercado e do centrão”, diz Nassif. “Do centrão com esse negócio escandaloso do orçamento secreto e do mercado com esse negócio escandaloso da maior negociata de muitas décadas que é esse modelo de privatização da Eletrobras. Então, vai se conseguir mudar esse ritual de impeachment ou não?”

Para discutir o tema, Nassif conta com a participação do jornalista Marcelo Auler e do advogado Marco Aurélio de Carvalho, coordenador-geral do Grupo Prerrogativas e fundador da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD).

“Nós sabemos que o impeachment é um processo jurídico-político”, diz Marco Aurélio. “O presidente da Câmara acaba tendo um superpoder ao ter nas mãos, por determinação legal (…), ele tem o superpoder de analisar as condições materiais de processabilidade do pedido”.

“Uma vez presentes essas condições materiais, que são essencialmente jurídicas, ele teria, portanto, a obrigação de dar início ao processo de afastamento. E aí, é claro e como a gente sabe, o impeachment é um processo jurídico-político”, diz o advogado. “Mesmo estando presentes requisitos materiais, indícios de autoria, materialidade ou até mesmo provas cabais do cometimento de tais e quais delitos, os deputados e senadores reunidos podem fazer um juízo de conveniência e de oportunidade”.

Um ponto alertado por Marco Aurélio é que, no caso, essa fase sequer foi atingida no momento. “Esse superpoder que é dado ao presidente da Câmara não deu para ele, na verdade, um limite de tempo ou coisa parecida (…) Então, do ponto de vista prática, ele pode exercer durante todo o mandato de presidente da Câmara esse juízo de conveniência que não é nem do mérito, mas é das condições de processabilidade do pedido”, diz o advogado.

“Nós fomos a juízo – eu, Mauro Menezes (…) para pedir para o Supremo definir esse prazo”, diz Marco Aurélio. “A gente reafirmou que nós sabemos que o juízo de conveniência e oportunidade tem que ser feito pela Câmara e pelo Senado, a gente não acha que isso deva mudar”

“Mas, pelo menos, um limite de tempo para analisar essas condições de processabilidade deveria haver. Só que, do ponto de vista prático, como não há uma definição na lei, nós só vamos conseguir mudar efetivamente essa situação de duas formas”, diz Marco Aurélio.

“(A mudança se dará) ou com uma decisão do Supremo, parecida com aquela decisão que determinou a instalação da CPI – não para determinar a instalação do impeachment, mas para determinar a análise, o arquivamento ou eventualmente o regular processamento. Ou dessa forma ou por mudança legislativa”.

No caso de mudança legislativa, Marco Aurélio diz que o grupo Prerrogativas irá se reunir com o senador Renan Calheiros (MDB) nesta sexta-feira, quando será proposta uma alteração nessa lei que regulamenta o processo de impeachment.

Acompanhe abaixo a entrevista completa do advogado Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas.

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