Conheça o Fundo Soberano de Niterói, por Emanuel Henrique

Blog: Democracia e Economia  – Desenvolvimento, Finanças e Política

Conheça o Fundo Soberano de Niterói

por Emanuel Henrique

Em 2019, Niterói (RJ) criou seu Fundo Soberano – o Fundo de Equalização da Receita (FER), que surgiu com dois objetivos principais: promover a estabilização fiscal do município e formar poupança para que as gerações futuras possam ser beneficiadas com os recursos oriundos da exploração do petróleo, conhecidos pelo seu caráter finito. O compromisso com a compensação intergeracional, no contexto da transição justa e sustentável, deveria estimular  investimentos em projetos capazes de mitigar os impactos ambientais causados pelo uso de combustíveis fósseis.  Nesse sentido, buscaremos  avaliar o quanto as receitas de petróleo estão sendo direcionadas a investimentos verdes.

Critérios de utilização do FER

Os recursos do FER podem ser utilizados quando a receita de royalties ou de participação especial for menor do que a estimada pela Agência Nacional de Petróleo e pela Lei Orçamentária Anual, desde que observados os limites estabelecidos. O  recurso  pode ser usado para cobrir até 50% da frustração da receita estimada, porém com um limite de 20% do total do fundo naquele ano.

Por exemplo, se o FER tiver um saldo de R$ 100 milhões em doze meses,até R$ 20 milhões poderá ser destinado para cobrir essa diferença. Além disso, se a receita estimada for de R$ 50 milhões, mas o rendimento  real for de R$ 40 milhões, haverá uma frustração de R$ 10 milhões. Nesse caso, o fundo  poderá ser usado para cobrir até R$ 5 milhões, que representa 50% da frustração.

Devido à crise provocada pela Covid-19, foi deflagrada uma excepcionalidade que permitiu o município utilizar até 70% do fundo “para custeio das políticas públicas municipais criadas para mitigação dos impactos econômicos e sociais provocados por pandemias assim descritas pela Organização Mundial de Saúde – OMS”. Contudo, em dezembro de 2021, foram restituídos R$ 200 milhões  para o fundo, que foram resgatados com a finalidade de suprir gastos emergenciais provocados pela situação  sanitária. Além disso, mais R$ 100 milhões foram alocados  em dezembro de 2022.

Os recursos aportados no FER correspondem a 10% dos valores provenientes da participação especial dos royalties recebida por Niterói e são realizados trimestralmente. No período de 2018 até agosto deste ano, o município recebeu um total de mais de R$ 9,8 bilhões de royalties e de participação especial (PE), alocando no fundo R$ mais de 698 milhões, o equivalente a 7% desse valor.

Dados de 2018 até 2023/agosto
Total recebido por royalties	Total recebido em participação especial	Total alocado no fundo
R$ 3.897.168.595,26	R$ 5.964.562.336,54	R$ 698.456.233,65
Total recebido
R$ 9.861.730.931,80
% Alocada	7,08%

Ano	Royalties	PE
2018	R$ 457.395.569,66	R$ 791.216.223,22
2019	R$ 496.996.264,03	R$ 851.023.616,66
2020	R$ 484.815.724,74	R$ 740.752.589,51
2021	R$ 745.280.656,53	R$ 1.143.912.202,05
2022	R$ 1.094.486.347,09	R$ 1.473.119.180,40
2023/agosto	R$ 618.194.033,21	R$ 964.538.524,70

 Lei Orçamentária Anual: um exercício comparativo entre o saldo do FER e aplicação em sustentabilidade na cidade

Foram colhidas informações das LOAs (Lei Orçamentária Anual) dos anos de 2018-2023 e do projeto de lei da LOA de 2024 de Niterói para observar uma relação entre o quanto o município arrecada com Royalties mais Participação Especial e quanto o município destina para projetos  relacionados com desenvolvimento verde sustentável. Niterói possui o programa “Cidade Verde e Sustentável”, no qual são definidas as despesas que se enquadram nessa área.

Valor arrecadado por royalties + PE 2018-2022	R$ 8.278.998.373,89
Valor destinado ao programa cidade verde sustentável 2018-2022	R$         390.887.140,66
Relação entre valor arrecadado e destinado ao programa	4,72%

Valor estimado de Royalties + PE 2023-2024	R$    3.925.324.553,44
Valor destinado ao programa cidade verde sustentável 2023-2024	R$         412.995.465,38
Relação entre valor arrecadado e destinado ao programa	10,52%

Foi observado também que o município de Niterói destina uma grande parte dos recursos direcionados ao programa “Cidade Verde e Sustentável” ao projeto “Pro Sustentável”, que  tem como proposta o desenvolvimento sustentável na região oceânica, com ações de sustentabilidade, infraestrutura e urbanismo.

Observação Final

Os repasses da União para estados e municípios  a título de compensação financeira pela produção de petróleo e gás natural, se constituem em royalties e participações especiais. A constituição de fundos a partir do recebimento dessas receitas representa uma grande oportunidade para o desenvolvimento das regiões recebedoras dos recursos. Mas também há limites para o uso dos fundos associados à estrutura de governança, regramentos, legitimidade, entre outros. Ademais, o montante recebido pelos entes subnacionais depende de uma série de variantes que fogem ao controle dos gestores locais, a exemplo do preço do barril do petróleo e o nível da taxa de câmbio doméstica.

Vale lembrar que as receitas de compensação estão condicionadas a atividades que potencialmente impactam o território por meio da extração do petróleo e gás natural, podendo apresentar danos ambientais, além de aumentar a demanda por serviços públicos em decorrência dessa prática.

Sendo assim, o grande dilema do gestor de um fundo soberano, a exemplo do FER, não deve ser apenas valorizar financeiramente os ativos administrados, mas também permitir que as gerações futuras, em âmbito local/regional, se beneficiem de recursos de uma atividade econômica finita. Contudo, ao analisar a receita proveniente de royalties e PE no período de 2018 a 2022, constata-se que o valor alocado no fundo e os recursos direcionados ao programa “cidade verde e sustentável” representam cerca de 12% do total, valor baixo frente às externalidades causadas. Dessa forma, procuramos fazer um exercício de comparar as receitas advindas da extração do petróleo com a quantia prevista na LOA para o programa Cidade Verde Sustentável de Niterói e o valor do FER.

A literatura científica sobre fundos soberanos aponta que eles têm objetivos de longo prazo, o que torna necessário o planejamento para promover mudanças na estrutura produtiva que permitam a substituição da riqueza finita por uma riqueza contínua. Este grande objetivo, ademais, tenderia a promover ganhos de legitimidade perante a atores políticos, econômicos e órgãos de controle. É uma agenda econômica  que extrapola ações assistenciais de curto prazo e o imediatismo relacionados aos períodos dos mandatos políticos.

Referências:

Fórum de Fundos Soberanos Brasileiros. Fundo de Equalização da Receita (FER), 2022. Disponível em: https://fundos-soberanos.org.br/membros/niteroi/

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Tabelas contendo o valor mensal dos royalties distribuídos aos beneficiários, 2018 – agosto/2023. Disponível em: https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/royalties-e-outras-participacoes/royalties

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Tabelas contendo o valor trimestral das participações especiais por beneficiário, 2018 – agosto/2023. Disponível em:https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/royalties-e-outras- participacoes/participacao-especial

Prefeitura de Niterói. Portal da transparência – LOA (2018 – 2024). Disponivel em: https://transparencia.niteroi.rj.gov.br/#/main/outras_informacoes/Or%C3%A7amento

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Estimativa de Royalties, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/royalties-e-outras-participacoes/estimativa-de-royalties

Programa Região Oceânica Sustentável. PRO SUSTENTÁVEL, 2023. Disponível em: http://www.prosustentavel.niteroi.rj.gov.br/

Teixeira, F; Feijo, C; Feil, F (2023) Fundos Soberanos subnacionais e financiamento a infraestrutura: como combinar inovação financeira e estratégia de desenvolvimento local para garantir a riqueza das gerações futuras,  mimeo.

Emanuel Henrique – Graduando em economia na Universidade Federal Fluminense e pesquisador do Forum dos Fundos Soberanos Brasileiros

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