Mudanças do ICMS podem ficar para o segundo semestre, devido aos impasses no Congresso

Jornal GGN – A tentativa do Governo Federal de acabar com a chamada “gerra fiscal” entre os Estados da Federação – por meio da unificação das alíquotas interestaduais do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICMS) e da a criação do fundo de compensações para perdas dos Estados – pode ficar para o segundo semestre.

Além do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 1/2013 – que tenta unificar o imposto – não ter consenso dos deputados, senadores e governadores, a Medida Provisória 599/2012 – que cria o fundo de compensação – ainda nem passou pelo plenário da comissão mista onde é discutida. E restam menos de três semanas para a perda de sua validade. Até 6 de junho a MP 599 precisa passar pela comissão mista e  plenários da Câmara e do Senado. E há o rescaldo das últimas votações do Congresso.

Durante a discussão e votação do texto da MP dos Portos no Senado, no último dia de validade (dia 16 de maio), o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL) deu sua palavra dos senadores de que nenhuma MP seria mais submetida ao plenário com menos de sete dias de prazo para o fim do prazo. Na ocasião, ele chamou a votação urgente da medida de “aberração institucional”.

Mesmo que a votação – e aprovação – do relatório do senador Walter Pinheiro (PT-BA) acontecesse nesta terça-feira (21), restariam apenas dez dias úteis para que o texto da medida fosse encaminhado aos plenário da Câmara e do Senado, uma vez que o dia 30 deste mês é feriado e as chances de haver quórum no dia seguinte – uma sexta-feira – são mínimas.

Levando-se em conta ainda a própria falta de consenso entre os parlamentares das duas Casas do Congresso Nacional, as chances de votação da MP até o dia 6 de junho ficam mais reduzidas. E, em julho, o Congresso Nacional entrará em recesso, inviabilizando, neste pequeno intervalo, qualquer nova tentativa de retomar as discussões sobre o reordenamento do sistema de tributação nacional.

O desinteresse pela lei

Como se não sobrassem fatores, ainda há a própria falta de interesse do Planalto de dar continuidade tanto ao PRS 1/2013 e, consequentemente, à MP 599/2012.

O primeiro teve sua proposta original desvirtuada após sua tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que teve o senador Delcídio Amaral (PT-MS) como relator.

Pela proposta original, a partir do ano que vem, os Estados teriam reduzidos, anualmente, o percentual correspondentes às taxações do ICMS sobre transações interestaduais. Estados da região Sul e Sudeste, que atualmente possuem alíquota de 7% do imposto, chegariam a 4% até 2016; Já Norte, Nordeste e Centro-Oeste, cujas alíquotas chegam a 12%, chegariam a 7% de ICMS até 2018.

Durante a passagem pela CAE, contudo, foram feitas modificações no texto original, que não agradaram o Governo. Primeiro, a manutenção de exceções. A Zona Franca de Manaus (ZFM) e as áreas de livre comércio no Norte do país ficariam com os mesmos 12%, mesmo com a readequação do imposto. Essa possibilidade não é aceita pelos Estados do sul e sudeste, que defendem a unificação de ICMS em 4% para todos os Estados da Federação ou, nos casos como da ZFM, a redução, ao menos, para 9% de taxação do imposto nas operações interestaduais.

A bancada do Amazonas, contudo, não aceita a redução dos atuais 12%. Na ocasião da aprovação do texto na CAE, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que seria mais indicado “discutir melhor”.

Pouco após a aprovação das mudanças na CAE do Senado, o próprio ministro da Fazenda, Guido Mantega, criticou as mudanças. Para ele, houve “distorção” da proposta do Governo. “O projeto equilibrava os interesses dos vários Estados. É uma questão federativa, não pode haver prejuízos para esse ou aquele Estado. Aquilo que resultou no Senado não foi um projeto equilibrado. Não apoiamos. Se não houver mudanças nos próximos dias, não vamos viabilizar sua aprovação”, disse o ministro, no dia 9 de maio.

Os problemas se acentuaram ainda mais com a saída do secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, que conduzia as negociações do Projeto de Resolução do Senado 1/2013 no Congresso, O Governo Federal estuda recomeçar do zero todo o processo, a partir do segundo semestre. A ideia é aproveitar o tempo a partir de agora, quando há grandes chances de caducar a MP 599/2012, até o retorno das atividades do Congresso Nacional, em agosto, para estudar um novo modelo que agrade a gregos, troianos e espartanos.