Segundo o ministério, “a empresa estaria ofendendo os princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor, como o dever de transparência e boa-fé nas relações de consumo, além de veiculação de publicidade enganosa e abusiva”.
No início do ano, o DPDC recebeu denúncias de vários órgãos estaduais do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e, segundo o comunicado, principalmente do Procon e do Ministério Público do Acre. O DPDC enviou ofícios a diversos órgãos, sobre o problema ali identificado, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Banco Central, Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae-MF) e Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Amaury Oliva, diretor do DPDC, declarou que “a prática de esquemas de pirâmides, além de crime, acarreta danos irreparáveis aos consumidores”, e completou afirmando que “as empresas que incorrerem nessas práticas também serão sancionadas com base no Código de Defesa do Consumidor”.
Se for confirmada a violação aos direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor, a empresa poderá receber uma multa em mais de R$ 6 milhões.
O Ministério Público do Acre foi o primeiro a agir, desde que as denúncias começaram a tomar corpo. O Ministério da Justiça recebeu inúmeras denúncias desde o começo do ano, e o ministro José Eduardo Cardozo não tomou nenhuma providência, mesmo com análises que indicavam a necessidade da atuação da Polícia Federal no caso.
A Senacon, ligada ao MJ, já tomou caminho diverso, pedindo Nota Técnica à Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), da Fazenda, para que o parecer pudesse respaldar os diversos órgãos ligados à defesa do consumidor em suas ações de proteção contra o maior golpe de esquema de pirâmide do país.
No entanto, sem a ação conjunta do MJ, o próprio Seae se tornou vítima do esquema, tendo sido proibido de exibir em seu site a Nota Técnica comprovando que a ação da Telexfree é um esquema de pirâmide. A Justiça determinou a retirada da Nota Técnica do site da Secretaria e a Advocacia-Geral da União (AGU) ainda não conseguiu reverter a decisão.
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A inércia do Ministério da
A inércia do Ministério da Fazenda pode justificar os pedidos de indenização formulados pelo que forem lesados pela Telexfree, incluindo o governo como responsável solidário.