Câmara autoriza repasse de recursos para fomentar exportações

O Plenário aprovou, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei 2455/15, do Poder Executivo, que autoriza a União a repassar a estados, municípios e ao Distrito Federal (DF) um total de R$ 1,95 bilhão a título de fomento às exportações. A matéria ainda será votada pelo Senado.

A transferência de recursos a estados e municípios tem ocorrido desde 2004 para compensar as perdas com a isenção do ICMS nos produtos exportados. Parte dessa compensação já é definida pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), mas outra parte precisa ser anualmente prevista em lei devido à falta de regulamentação.

Antes do repasse em dinheiro, o Tesouro Nacional faz um encontro de contas e desconta eventuais parcelas de dívida refinanciada que não tenham sido pagas. Um acordo com o ente endividado também pode permitir a quitação de parcelas da dívida a vencer.

Para viabilizar o repasse, os municípios, o DF e os estados deverão enviar ao Poder Executivo federal informações sobre o volume de créditos do ICMS acumulados pelas empresas exportadoras, sob pena de suspensão da transferência.

De acordo com o projeto, o montante será entregue aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios em quatro parcelas iguais de R$ 487,5 milhões, de outubro de 2015 a janeiro de 2016, proporcionalmente a coeficientes individuais de participação definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda de todos os estados e do DF.

Do total que cabe a cada estado, a União entregará diretamente a ele 75% e aos seus municípios 25%, segundo coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS.

O deputado Fabio Garcia (PSB-MT) usa o exemplo de seu estado para defender a compensação. “De cada R$ 8 de renúncia fiscal de ICMS do Mato Grosso para ajudar o Brasil no equilíbrio da balança comercial, o estado do Mato Grosso recebe apenas R$ 1 de compensação financeira, tão somente R$ 1. Este é um recurso importante para que o Estado possa continuar fazendo investimentos nas suas rodovias, para continuar exportando e contribuindo para a balança comercial brasileira.”