Defesa do consumidor é política de Estado, diz secretária

Por Marco Antonio L.

Da Rede Brasil Atual

Secretária afirma que defesa do consumidor é política de Estado

Em audiência no Senado, secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva, defende fortalecimento das instituições que fiscalizam as relações de consumo

São Paulo – A secretária nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva, disse hoje (8), em audiência pública no Senado, que a defesa do consumidor passou a ser uma política de Estado. Ela defendeu o fortalecimento das instituições que atuam e fiscalizam as relações de consumo, ressaltando que o Brasil vive um momento em que há mais acesso ao consumo de produtos e serviços. Segundo Juliana, os Procons resolvem mais de 70% dos conflitos dos consumidores e o objetivo que o percentual aumente cada vez mais. O evento foi promovido pela Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) .

A comissão temporária, presidida pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), foi criada em agosto de 2012 para discutir os Projetos de Lei do Senado (PLS) 281, 282 e 283, de 2012, que propõem alterações no CDC. No mês passado, a presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional mensagem encaminhando o Projeto de Lei 5196 com teor similar aos projetos em exame da comissão temporária.

O relator dos projetos de lei, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), criticou o “paralelismo” entre os projetos em exame e o 5196. Para ele, os assuntos abordados na proposta do Executivo, como o superendividamento das pessoas e o fortalecimento dos Procons, já estavam sendo discutidos pelo Senado. Ferraço pretende consolidar as sugestões e apresentar o relatório até maio e levar a votação neste semestre.

Para o senador Rodrigo Rollemberg, a “convergência” de projetos é positiva. Ele acredita que comissão temporária poderá incorporar as sugestões do Executivo e aprimorar o sistema de defesa do consumidor. Para Juliana, a “conjugação de esforços” também é importante.

O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), José Guilherme Vasi Werner, informou que 93% das demandas cíveis dizem respeito aos direitos dos consumidores individuais, mas que na verdade são demandas de massa. Segundo ele, os tribunais passaram a ser “verdadeiros tribunais de consumidores”. Ele defendeu a aglutinação das estruturas dos Procons e dos juizados especiais para resolver as demandas dos consumidores.

A presidenta da Associação Brasileira de Procons e superintendente do Procon-MT, Gisela Simone Viana de Souza, informou que há Procons estaduais em todas as 27 unidades da federação e em 647 municípios. Apesar das milhares de ações, em sua opinião, ainda há uma demanda reprimida, pois muitos consumidores não têm acesso à Justiça.

Para Gisela, o projeto do Executivo é importante na medida que prevê a aplicação de correções, como a substituição de produtos defeituosos ou a devolução de cobranças feitas de forma indevida; e de multas para o fornecedor que não cumprir as determinações. 

Ainda que considere ousada a elaboração do CDC, o presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Seccional da OAB da Paraíba, Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho, avaliou que em 22 anos houve pouca evolução em seu texto. Para ele, a atualização do CDC deve contemplar os direitos da atual sociedade. Ele mostrou-se preocupado com a inconstitucionalidade do projeto do Executivo, quando transforma acordo em título de execução extrajudicial.

O diretor jurídico da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Antônio Carlos de Toledo Negrão, defendeu a criação de um rito processual federal para padronizar os procedimentos em todos os Procons do país. Para ele, a diversidade poder gerar insegurança jurídica e criar dificuldades para as empresas.

Outros dois assuntos em análise pelos parlamentares do Senado são o comércio eletrônico – que não existia há 22 anos, quando o Código foi publicado – e a prevenção ao superendividamento. “Nos últimos anos, pelos menos 30 milhões de brasileiros ingressaram na classe média e, portanto, há que se ter um ambiente equilibrado, com a responsabilidade de quem consome e a responsabilidade também de quem fornece o crédito”, disse Ferraço.

Segundo ele, a compra de produtos parcelada em 36 meses sem juros, por exemplo, é propaganda enganosa, pois “não há como você ofertar um produto com tanto parcelamento sem que ali estejam embutidos juros”.