Fachin impede venda de refinarias da Petrobras e da TAG

Jornal GGN – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, suspendeu a venda de ações de refinarias da Petrobras, da unidade de fertilizantes Araucária Nitrogenados (Ansa) e da TAG (Transportadora Associada de Gás). De acordo com o ministro, a decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permitiu a continuidade dessas vendas afrontou a decisão do ministro Ricardo Lewandowski.

De acordo com Fachin, qualquer venda de parte ou ações da Petrobras ou de suas consorciadas já foi barrada por Lewandowski por se tratar de regras constitucionais de licitação. Fachin referia-se também à tentativa da Petrobras de permitir a venda de 60% de oito unidades de ativos de refino e logística no Nordeste e Sul do Brasil, em plano anunciada em abril deste ano.

Além das refinarias e da unidade de fertilizantes Ansa, o Superior Tribunal de Justiça havia derrubado em janeiro deste ano uma liminar contra a venda pela Petrobras da unidade de gasoduto TAG. A medida fez com que a Petrobras adiantasse a venda de 90% da Transportadora para um grupo da elétrica francesa Engie, por uma quantia de US$ 8,6 bilhões.

Mas o acordo foi suspenso, porque o ministro lembrou que o STJ afrontou Lewandowski, “ainda que por vias oblíquas ou indiretas, ao permitir a continuidade do procedimento de venda de ativos sem a necessária e prévia licitação e sem a necessária autorização legislativa”. O ministro do Supremo já havia impedido a venda de refinarias da estatal.

“Não vejo espaço para, à míngua de expressa autorização legal, excepcionar do regime constitucional de licitação à transferência do contrato celebrado pela Petrobras ou suas consorciadas”, apontou Fachin agora, em decisão tomada na última sexta, mas obtida pela agência Reuters hoje.