Por Priscilla Maria Bonini Ribeiro em colaboração para o Centro de Referências em Educação Integral
A discussão da municipalização não pode estar desassociada de uma avaliação municipal sobre a inexistência ou existência de um regime efetivo de colaboração entre Estados e Municípios no ensino fundamental, que já está previsto legalmente, mas ainda não está regulamentado, e não prevê as dificuldades dessa transição.
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Como sabemos esta questão do regime de colaboração, que está na LDB e no recém-sancionado PNE, não está esclarecida. O diálogo entre União, Estados e Municípios não ocorre com clareza de intenções e de ações profícuas. Ou seja, os entes federados têm suas responsabilidades isoladas bem esclarecidas e norteadas por legislação própria, o que não ocorre com as ações colaborativas.
Cabe ressaltar que a municipalização enfrenta, ainda, outra questão referente à fragilidade financeira dos municípios, que são muito dependentes da União a qual concentra os recursos e os redistribui por meio de programas.
Temos hoje, visível achatamento financeiro dos municípios que acabam por ser responsabilizados por inúmeros problemas de atendimento a sua comunidade, mas não têm o poder efetivo de mudar e solucionar esses problemas. Os interesses políticos locais ou regionais acabam por prevalecer e o município é que irá pagar a conta maior da diferença que a municipalização poderá causar.
Além das questões financeiras e do regime de colaboração outros pontos devem ser levados em conta na tomada de decisão pela municipalização, como: atendimento da demanda, orçamento municipal, estrutura administrativa, regulamentação da distribuição de jornada de professores e a relação aluno x professor, além da adaptação que os alunos, a parte mais interessada deste processo, devem ter com a troca de unidades escolares, professores, transporte, etc.
Portanto, a municipalização tem de ser muito bem planejada antes de se efetuar a transferência, pois uma vez assumida não haverá caminho de volta caso o Estado não queira retomar a responsabilidade deste ciclo educacional.
Uma prévia análise técnica que apontará as vantagens e as desvantagens da municipalização é imprescindível, pois uma vez municipalizado o ensino fundamental a responsabilidade será sempre do município, como já ocorre com a educação infantil.
É indiscutível que houve muitos avanços no sistema educacional brasileiro. Mas só podemos falar em um sistema articulado de ensino se houver uma real mudança cultural e política em que seja possível encarar as verdadeiras causas dos problemas que o atual sistema apresenta.
Enquanto o país não deixar de polarizar entre União e Estados, Estados e Municípios, que mais divide do que une, nosso futuro educacional está comprometido. Precisamos caminhar com o poder público e a sociedade, unidos, para retirarmos as marcas profundas que a ausência de um sistema educacional colaborativo vem deixando na Educação do Brasil.
*Priscilla Maria Bonini Ribeiro é presidente da Undime-SP e Undime Sudeste, secretária municipal de Educação de Guarujá e conselheira Estadual de Educação do Estado de São Paulo.
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O duro é o seguinte: se a
O duro é o seguinte: se a União fizer repasses generosos para os municípios investirem em educação, com o autal modelo de fiscalização da aplicação das verbas públicas, não raro veremos prefeitos andando de jatinho particular, comprando casa em Miami, etc....