Entenda a Reforma Política aprovada pela Comissão da Câmara

Jornal GGN – A Comissão Especial da Câmara aprovou, na madrugada desta quinta-feira (10), o texto da Reforma Política. Além do polêmico “distritão”, que acaba com o sistema proporcional, e do uso de um fundo especial para bancar as eleições 2018, o texto traz outras mudanças.

As duas mais polêmicas são a do chamado “distritão”, que passará a valer a partir das eleições municipais de 2022, que é uma transição para o sistema distrital misto. No “distritão”, metade dos parlamentares são eleitos da forma como ocorre hoje, majoritária, e a outra metade com base em uma lista partidária. Parte do pressuposto que cada estado ou município torna-se um distrito eleitoral, sendo mais votados os candidatos de dentro do distrito.

O sistema é criticado pela tendência a se repetir os mesmos parlamentares, com o intuito de trazer votos ao partido e, ao mesmo tempo, eleger os caciques, o que interfere em uma renovação de figuras políticas dentro do Congresso.

A outra aprovação foi a criação de um fundo para arrecadar montantes que alcancem financiar as campanhas eleitorais do próximo ano, considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a doação por empresas, pessoas jurídicas, a candidaturas.

Mas, além do fundo partidário, que reuniria os montantes destinados dos partidos às Casas Legislativas, os deputados da Comissão Especial decidiram incluir também o montante do Orçamento Público para o Congresso: que advem das dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações e outros recursos financeiros atribuídos.

Recebeu pelos parlamentares o nome de “Fundo Especial de Financiamento da Democracia”. O cofre acumula uma estimativa de, pelo menos, R$ 3,6 bilhões e privilegiaria os grandes partidos, uma vez que, de acordo com as atuais regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o fundo partidário é distribuído em 95% de forma proporcional aos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Assim, os partidos com maiores bancadas recebem mais montantes que os partidos menores. De acordo com a regulamentação, apenas 5% do Fundo Partidário é distribuído em partes iguais a todos os partidos políticos que atendam a determinados requisitos.

O Fundo cria o círculo vicioso de que as maiores bancadas conseguem investir mais nas campanhas eleitorais e, consequentemente, devem angariar mais votos para seus candidatos, que permanecem em maioria no Congresso, a cada ano.

A Comissão também retirou a previsão de que cabe aos partidos políticos os critérios para a distribuição dos recursos do fundo público de financiamento. Uma emenda da bancada do PT foi atendida e os deputados ainda precisam discutir posteriormente, em outro projeto de lei, como será feita essa distribuição.

Além destas duas polêmicas, outras medidas foram discutidos pelos deputados da Comissão Especial. A previsão de um mandato de 10 anos a ser cumprido pelos integrantes de tribunais superiores, como ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que hoje detêm cargos de aposentadoria compulsória apenas quando cumprem 75 anos de idade.

Uma das propostas pedia a retirada deste ponto no parecer final da Comissão, mas os parlamentares mantiveram a mudança. A mesma medida impactaria tribunais de contas dos estados e dos municípios, tribunais regionais federais e dos estados. E os juízes de tribunais eleitorais teriam mandatos de 4 anos.

A Comissão Especial também decidiu retirar a proposta do texto original que elimina a figura de vice dos cargos de presidente da República, governador e prefeito. Por uma maioria de 19 votos de deputados contra apenas 6, eles decidiram que os postos devem ser mantidos.

A justificativa do relator era de acabar com figuras e estruturas caras ao Orçamento Público do Brasil, que não trazem retorno à sociedade. “Entendo o trauma do Partido dos Trabalhadores, mas não acho que todos os vices devam levar a culpa. Defendo a figura do vice por entender a importância da parceria do governo”, disse o deputado Cacá Leão (PP-BA).

Da mesma forma, os parlamentares decidiram manter as regras atuais de suplentes de mandatos de senadores. Pelas regras atuais, cada senador é eleitor para um cargo majoritário de representação do Estado com dois suplentes, por oito anos. Para Vicente Cândido (PT-SP), o relator da reforma política, a figura também é cara e deveria ser extinta, substituindo-o pelo deputado federal mais votado do mesmo partido ou coligação, em caso de renúncia, ausência ou perda de mandato. Mas a Comissão negou a mudança, sendo rejeitada por 16 votos a 10.