Com fim do Orçamento Secreto, STF também bloqueou repasses pendentes

Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a inconstitucionalidade do Orçamento Secreto passa a ter validade a partir do momento da conclusão do julgamento, ou seja, a partir desta segunda-feira (19). Mas o que ocorre com os repasses já aprovados pelos parlamentares no Orçamento Secreto e que ainda não foram pagos?

Em seu voto, que venceu com a maioria do Plenário, a ministra relatora Rosa Weber designou o que será feito com as verbas ainda pendentes de pagamentos da modalidade RP 9, que é o nome do tipo de emenda de relator do Orçamento Secreto.

Sobre o tema, a ministra disse que será preciso “conferir interpretação conforme às leis orçamentárias anuais de 2021 (Lei nº 14.144/2021) e de 2022 (Lei nº 14.303/2022)”, ou seja, adequar as emendas ainda não pagas ao que foi estabelecido pelo Orçamento de 2021 e de 2022, respectivos.

Mas que, de qualquer forma, será “vedado”, ou seja, proibida “a utilização das despesas classificadas sob o indicador orçamentário RP 9”, mesmo que as mesmas tenham “sido formuladas pelos sistemas formais ou por vias informais”.

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Por fim, decidiu a ministra, “caberá aos Ministros de Estado titulares das pastas beneficiadas com recursos consignados sob a rubrica RP 9 orientarem a execução desses montantes em conformidade com os programas e projetos existentes nas respectivas áreas”.

Na prática, os ministros do atual governo de Jair Bolsonaro é que devem decidir onde investir, ainda neste ano -ou os ministros do governo Lula a partir do ano que vem-, o que sobrar de recursos do Orçamento Secreto que ainda não foram repassados.

Mas ao indicar que será preciso “conferir interpretação”, a ministra ainda abre espaço para que essas verbas pendentes – as de 2021 e de 2022 – sejam discutidas, com maior detalhamento, no Supremo.

Por isso, a conclusão do julgamento do STF mobilizou lideranças parlamentares e os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) a se movimentarem para articular o destino desses recursos pendentes.