Direito à moradia versus direito à casa própria, por Fernando Nogueira Costa

Enviado por Pedro Penido dos Anjos

Direito à Moradia versus Direito à Casa Própria

Por Fernando Nogueira Costa

Do Cidadania & Cultura

A “casa própria”, em geral, é a maior riqueza das famílias. Seu valor-de-uso ultrapassa muito o seu valor-de-troca. O valor-de-mercado poderá cair, até mesmo pela depreciação ao longo do tempo, porém, ter um teto, um abrigo, um refúgio em todos os momentos, inclusive na desesperação do desemprego, tranquiliza seus residentes que não poderiam pagar um aluguel.

A esquerda, influenciada pela formação marxista, tende a condenar a propriedade privada, contrapondo-a à “propriedade coletiva dos meios de produção”. Ledo engano.

Primeiro, os meios de produção podem, em parte, ser estatais sem nenhuma incompatibilidade com a propriedade das residências pelos próprios moradores.

Segundo, as experiências de ocupação coletiva de residências particulares germinaram o ovo-da-serpente totalitária.

Por fim, a conquista popular ao direito à propriedade, historicamente, foi uma vitória da cidadania, isto é, dos cidadãos pobres contra a aristocracia fundiária. A emigração dos puritanos e demais pioneiros para as colônias britânicas, no século XVII, se deu pela motivação de conquista de terras usadas pelos nativos – cerca de 1/3 dos habitantes do mundo na ocasião – como território de caça e coleta de alimentos. Foram dizimados por “armas, germes e aço”.

A Guerra da Independência dos Estado Unidos explodiu, em 1775, não só pela insurgência contra a maior cobrança de taxas e tributos pela Coroa britânica sem a representação parlamentar adequada. Antes tinha sido concedida relativa autonomia aos colonos, devido à Guerra Civil inglesa, durante metade do século anterior (1640-1688), que levou à transformação da Monarquia Absolutista em Constitucionalista ou Parlamentarista.

Outra grande motivação dos insurgentes foi a conquista de terras de índios aliados aos ingleses contra os franceses que possuíam o Território da Luisiana. Então, na América do Norte, a posse de terras, tornando-as produtivas, pelo usucapião, foi uma vitória contra a nobreza (e igreja) fundiária que dominava a Europa.

Por sua vez, na América do Sul, as terras foram concedidas aos fidalgos (“filhos-de-algo”) das Cortes ibéricas. Os “amigos do rei” ganharam o direito de explorar latifúndios e nativos escravizados, saqueando desde logo , na virada do século XV para o XVI, as riquezas líquidas propiciadas pelo ouro e prata dos Impérios Asteca e Inca. Mais adiante, no século XVIII, também os portugueses pilharam o ouro das Minas Gerais.

A “arma biológica”, também no caso da futura América Latina, foi a causa maior do genocídio. A maioria dos nativos morreu devido às doenças epidêmicas levadas por aqueles conquistadores europeus. Eles já possuíam anticorpos contra as moléstias transmitidas por seus animais. Tinham passado pela seleção natural propiciada por milênios de convivência com animais domésticos.

Embora houvesse também grandes “plantations” escravistas no Sul dos EUA, até a Guerra Civil (1860-1865), a promessa de posse de terras a Oeste serviu para o Norte dissuadir da luta vários potenciais combatentes.

Aqui, no Brasil, a Lei das Terras exigia a compra e o registro em Cartório, com pagamento de taxas ao Imperador. Pela inexistência de terras devolutas de domínio público, o País não atraiu tantos imigrantes quanto os Estados Unidos.

Outra lição histórica veio de lá: “a democracia da propriedade”. Ficou conhecida dessa forma a política habitacional implantada por Franklin D. Roosevelt. A democracia da posse do lar foi construída na América como reação à ameaça de revolução comunista, inspirada pela revolução soviética, ocorrida uma década e meia antes dos efeitos calamitosos da Grande Depressão de 1929.

Os conservadores como Margareth Thatcher ou republicanos com George W. Bush buscaram dar uma “solução de mercado” para um problema que é de natureza social e política. A primeira privatizou os imóveis antes destinados à locação social, trazendo os beneficiários – antes trabalhistas – para a base eleitoral dos conservadores. O segundo provocou a “crise do subprime”…

Os partidos de origem trabalhista e os democratas norte-americanos dão outra solução com implementação de política habitacional em que usa recursos públicos e/ou dos contribuintes. Fazem uma socialização dos benefícios – urbanização e transformação das favelas em bairros populares – com o compartilhamento social do ônus.

Na Tropicalização Antropofágica Miscigenada brasileira, a originalidade é aperfeiçoar ideias vindas de fora. O PAR (Programa de Arrendamento Residencial) é um leasing residencial com opção de aquisição após quinze anos de pagamento do arrendamento sem nenhuma inadimplência. Inspirado no modelo francês de locação social, a solução criativa brasileira resolveu o problema que o Estado francês vive por ter se convertido na maior imobiliária do país.

A “realização do sonho da casa própria” tornou-se o lugar-comum que designa a democracia da posse imobiliária. A propriedade de maior valor das famílias é a residência. Não seria melhor a locação social, que atenderia o direito civil àmoradia, distinguindo esta da propriedade da residência?

Segundo a PNAD, 45,8 milhões (74,8%) residências eram domicílios próprios dos residentes. Portanto, criou-se uma tradição no imaginário social que é “natural” o clichê: a realização do “sonho da casa-própria”. Muitos o enxergam como um direito natural em contrapartida a um dever estatal.

No entanto, na nossa “jovem democracia”, as pessoas adquiriram muita consciência dos direitos básicos de todos os seres humanos, mas pouca dos deveres dos cidadãos. Entre os direitos civis e políticos estão os direitos à vida, à propriedade, liberdades de pensamento, de expressão, de crença, igualdade formal, ou seja, de todos perante a lei, direitos à nacionalidade, de participar do governo do seu Estado, podendo votar e ser votado, fundamentados no valor daliberdade. Há também direitos difusos e coletivos, por exemplo, direito à paz, direito ao progresso, autodeterminação dos povos, direito ambiental, direitos do consumidor, inclusão digital, fundamentados no valor da fraternidade. Os direitos econômicos, sociais e culturais são representados por direitos ao trabalho, à educação, à saúde, à previdência social, à distribuição de renda, à moradia, entre outros, fundamentados no valor da igualdade de oportunidades.

Consta, portanto, o direito à moradia e não o direito à propriedade imobiliária da residência. Para tanto, o cidadão-contribuinte tem de pagar, ou seja, não sonegar os impostos.