Equador entra em estado de exceção com imunidade de ação para as Forças Armadas

da RFI

por Márcio Resende, correspondente em Buenos Aires

O presidente do Equador, Guillermo Lasso, declarou o estado de exceção que militariza o combate à violência e ao tráfico de drogas, dando proteção especial para agentes de segurança agirem sem o risco de serem processados. O estado de exceção também permite pressionar pelo tratamento de reformas num contexto em que a oposição ameaça destituir o presidente e o presidente ameaça dissolver o Parlamento.

O estado de exceção levará militares às ruas e regerá por, pelo menos, 60 dias em todo o território nacional, mas com ênfase nas províncias onde os índices de criminalidade são superiores.

“A lei deve intimidar o delinquente; não o policial. Senhores integrantes das forças de ordem, ajam com a valentia que os caracteriza! Este governo indultará todos aqueles que forem injustamente condenados por cumprirem com o seu trabalho”, anunciou Guillermo Lasso em pronunciamento através de cadeia nacional de rádio e TV na noite desta segunda-feira (18).

O presidente incluiu a blindagem daqueles que combatem a violência através da criação de uma unidade legal para a proteção especial dos agentes de segurança, tanto da polícia quanto das Forças Armadas, que forem processados ao cumprirem o dever.

“Daremos às forças o apoio necessário para agirem contra o crime. As Forças Armadas serão sentidas com força”, garantiu Lasso, quem também anunciou o general Luis Hernández como novo ministro da Defesa, depois da renúncia, horas antes, de Fernando Donoso.

Pressão ao Parlamento

O estado de exceção, por outro lado, permite ao presidente enviar com caráter de urgência ao Parlamento duas das três propostas contidas no polêmico projeto lei Criando Oportunidades para a reativação da economia: reforma tributária, reforma laboral e lei de investimentos.

O caráter de urgência, via estado de exceção, impõe ao Parlamento um tratamento acelerado em até 30 dias, depois dos quais os projetos tornam-se leis mesmo que não sejam tratados.

Em setembro, o presidente tinha enviado as três reformas num único projeto, mas o Parlamento, de maioria opositora, rejeitou o texto, devolvendo-o ao Executivo.

Morte cruzada

O projeto Criando Oportunidades é a bandeira do governo Guillermo Lasso, quem advertiu aos líderes da oposição que, se obstruírem as reformas, decretará a chamada “morte cruzada”, um instrumento previsto na Constituição de 2008.

A obstrução deliberada de um plano de desenvolvimento nacional é argumento para deflagrar esse inédito mecanismo.

“O cronômetro está correndo. O decreto está pronto. Se bloquearem as leis, iremos à morte cruzada”, advertiu Lasso na sexta-feira (15).

Ao dissolver o Parlamento, o Conselho Nacional Eleitoral terá de convocar novas eleições gerais, inclusive para presidente. Enquanto isso, Guillermo Lasso poderá governar por decreto.

“A Constituição foi feita à medida de um hiper presidente. Quem ocupa esse cargo pode antecipar-se à jogada da oposição por tentar destituir um presidente. Basta uma assinatura para o presidente dissolver antes o Parlamento, embora depois também se submeta a novas eleições”, explica à RFI o cientista político equatoriano, Simón Pachano, da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO).

Destituição presidencial sob ameaça

Por isso, a “Morte Cruzada” também pode funcionar como escudo para o presidente, caso os legisladores decidam destituir o presidente a partir da investigação Pandora Papers.

Nesta segunda-feira (18), uma comissão legislativa investigadora começou a colher os testemunhos de mais de 40 pessoas que serão convocadas a declarar, incluindo o próprio presidente, a sua esposa e o seu filho.

A investigação prevê concluir em 6 de novembro com um relatório, indicando ou não a destituição do presidente Lasso.

Com o apoio de apenas 35 dos 137 membros do Parlamento, Guillermo Lasso está sob o domínio de uma maioria de esquerda que rejeita as reformas e que quer descobrir se o presidente violou a lei que, desde 2017, impede funcionários públicos e políticos de terem propriedades em paraísos fiscais.

O presidente Guillermo Lasso garante que se desfez de todas as 14 sociedades offshore a partir da lei de 2017 e que nunca sonegou impostos. Acusa a oposição de tentar “uma conspiração para golpear a democracia”.