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Comissão aprova relatório do novo Código de Processo Civil

 

Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Comissão Especial que analisa a reforma do Código de Processo Civil aprovou hoje o relatório do senador Valter Pereira (PMDB-MS), para que o projeto possa ir ao plenário do Senado. No texto final, que será avaliado pelos senadores, provavelmente na próxima semana, alguns pontos polêmicos foram sanados e novas procedimentos judiciais foram incorporados. 

Segundo o relator, o principal espírito do novo código será a rapidez dos processos e evitar que as controvérsias sejam necessariamente resolvidas na Justiça. “Uma das linhas fundamentais é evitar a judicialização dos conflitos. Fazendo a mediação, você evita um novo processo judicial”, disse.

Para isso, o projeto muda o momento da conciliação e da maioria dos recursos. No caso da conciliação, o texto traz a audiência para antes do início do processo. Já os recursos incidentais, sobre decisões do juiz que tenham menor importância, foram levados para o fim do processo, no momento da apelação de quem perdeu a causa.

Também foi criada a figura do mediador, que poderá exercer a atividade independentemente de qual formação profissional para atuar nas conciliações. No caso dos advogados, caso optem por mediar um conflito, eles deverão ficar impedidos de advogar na jurisdição onde já atuam como mediadores. Segundo Valter Pereira, a regulamentação e a remuneração da atividade deverão ser feitas posteriormente. 

Uma das principais polêmicas do texto produzido pela comissão de juristas que criou o projeto dizia respeito à liberdade do juiz de adaptar os procedimentos do processo na maneira que considerasse conveniente. Esta prerrogativa não existe atualmente, e críticos consideravam esta possibilidade uma liberdade excessiva aos juízes. O relator então manteve a alteração de procedimentos apenas em dois momentos: para mudar a ordem de apresentação de provas e para dilatar prazos em casos considerados muito complexos.

Outra polêmica foi a definição dos honorários de sucumbência em processos contra a Fazenda Pública. Os honorários de sucumbência são os valores pagos aos advogados quando uma das partes perde a causa. Nos casos em que a ação era contra a União, estados ou municípios, os custos das causas podem chegar a valores muito altos e, atualmente, o juiz determina de quanto será o montante que a Fazenda Pública pagará ao advogado de quem ganhou a ação. O substitutivo do relator traz agora uma tabela com várias faixas de honorários, a depender do valor da causa. Os percentuais mínimos variam de 10% a 20% em causas de até 200 salários mínimos e chegam no máximo de 1% a 3% em causas de valores acima de 100 mil salários mínimos.

Há ainda uma nova definição sobre a remessa necessária, que atualmente existe para causas acima de 60 salários mínimos. O objetivo dessa remessa, é fazer com que o tribunal reveja a decisão do juiz quando ela for contrária ao Estado, de modo a garantir o interesse público. O novo código não cria um valor único da ação para ser reexaminada. Foram criadas faixas diferenciadas que consideram a realidade de União, estados e municípios e à prática do foro.

O texto do novo código ainda pode receber emendas dos senadores quando estiver na mesa diretora do Senado. Caso isso ocorra, ele precisará voltar à comissão especial para que as emendas sejam avaliadas.

 

Edição: Aécio Amado